erário régio
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Ministério Público - Conselho Superior
... Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ... ERÁRIO - ART. 10 DA LIA ... INFÂNCIA E JUVENTUDE ... Nº MP: ... Interessados: ERIKA SANTOS e DRS-VII - DIRETORIA REGIO- ... NAL DE SAÚDE ... Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERA- ...
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Ia�u - Vara c�vel
... Intimem-se ... Iaçu-BA, 18 de novembro de 2022 ... RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER ... Juiz de Direito ... body { ... de que "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Por outro lado, o Superior ...
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Piatã - Vara cível
... RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER Juiz de Direito ... BEATRIZ GONÇALVES DOS SANTOS ... , notadamente quando representem alguma vantagem financeira ao erário. Entretanto, por maior que seja a vantagem para a administração ...
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Piatã - Vara cível
... Piatã(BA), 18 de agosto de 2021 ... RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER Juiz de Direito ... BEATRIZ GONÇALVES DOS SANTOS ... comum, com o fim de obter o ressarcimento por danos sofridos pelo erário ... 2. Intimado, o município autor informou não haver interesse no ...
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Ministério Público - Conselho Superior
... Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ... ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ... VIOLAÇÃO A ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIO- ... NAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ... Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE ...
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Acórdãos nº 1003573-54.2016.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... nos autos Ausência, ademais, de dano ao erário Necessidade de se distinguir os atos meramente ... impro bidad e ad minist rati va, confo rme enten dimen to d o Eg régio Sup erior Trib unal de Justi ça, que d ifere ncia os at os ...
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Acórdão Nº 07196234620128230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/06/2022
... DOLO. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEMONS- TRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMAN - ... 11. Esta Corte Regio- nal, na linha do en tendimento sufragado pelo Superior Tribunal de ...
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Acórdão Nº 08036976220148230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/07/2022
... DOLO. CONFIGURAÇÃO. PREJU ÍZO AO ERÁRIO. DEMONS- TRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMAN- ... 11. Esta Corte Regio- nal, na linha do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de ...
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Ministério Público - Conselho Superior
... Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ... ERÁRIO - ART. 10 DA LIA ... Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLI- ... FEITURA REGIONAL DE ITAIM PAULISTA, PREFEITURA REGIO- ... NAL DE ITAQUERA, PREFEITURA REGIONAL DE JABAQUARA, ... PREFEITURA ...
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Ministério Público - Conselho Superior
... Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ... ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ... VIOLAÇÃO A ... Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU e REGIO- ... NAL BILD BAURU DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ... Tema: ...
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Ministério Público - Conselho Superior
... Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ... ERÁRIO - ART. 10 DA LIA ... Resultado: RECURSO DESPROVIDO ... PATRIMÔNIO ... Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU e REGIO- ... NAL BILD BAURU DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ... Tema: ...
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Acórdão nº 1015226-84.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – INVASÃO E CONSTRUÇÃO IRREGULAR POR PARTICULARES EM ÁREA PÚBLICA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – SUPOSTA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA CESSAR O DANO AMBIENTAL – LIMINAR CONCEDIDA – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PRADA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INVERSÃO...
... a execução desta, em casos tais, acaba recaindo sobre o próprio erário e, consequentemente, sobre a coletividade, além do que não garante ... -
Acórdão nº 1002635-52.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO. FINALIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. LEI Nº 14.230/2021. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há se falar no manejo da cautelar de notificação com vista a interromper a prescrição no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão da
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Improbidade Administrativa, Dano ao Erário]Relator: Des(a). GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR ... Turma ... -
Acordao Nº 124672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE STJ. AGRAVO PROVIDO. 1) Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a realização de buscas via Sistema RENAJUD prescinde da demonstração pelo exequente do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de constrição, sendo...
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Acordao Nº 124672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE STJ. AGRAVO PROVIDO. 1) Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a realização de buscas via Sistema RENAJUD prescinde da demonstração pelo exequente do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de constrição, sendo...
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Acordao Nº 124672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE STJ. AGRAVO PROVIDO. 1) Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a realização de buscas via Sistema RENAJUD prescinde da demonstração pelo exequente do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de constrição, sendo...
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Acordao Nº 124672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE STJ. AGRAVO PROVIDO. 1) Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a realização de buscas via Sistema RENAJUD prescinde da demonstração pelo exequente do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de constrição, sendo...
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Acordao Nº 124672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE STJ. AGRAVO PROVIDO. 1) Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a realização de buscas via Sistema RENAJUD prescinde da demonstração pelo exequente do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de constrição, sendo...