Erro Acidental
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Simulado Delegado MG 2018
... ou os limites de uma causa de justificação sempre são consideradas erro de proibição ... (C) São elementos da culpabilidade, tanto para a ... um erro irrelevante para o Direito Penal, porquanto de natureza acidental, devendo o agente ser responsabilizado pelo resultado pretendido de ...
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Acórdão Nº 0001487-48.2010.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO . APELAÇÃO DA DEFESA SUSCITANDO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA EXECUÇÃO. RÉU QUE DISPAROU CONTRA UMA VÍTIMA MAS ATINGIU OUTRA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 73 DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NÃO CONFIGURADO. DISPAROS PROFERIDOS APÓS IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA. DECISÃO SOBERANA DO JÚRI QUANTO AO DOLO.P
... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... APELAÇÃO ... DA DEFESA SUSCITANDO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA ... ALEGAÇÃO DE ERRO NA EXECUÇÃO. RÉU QUE ... os indícios apontarem que o primeiro tiro foi acidental, os demais ... disparos foram efetuados após a identificação da vítima ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052472-41.2021.8.19.0000 (Criminal), 17-08-2021
Reclamação correicional. Insurgência ministerial contra decisão proferida pelo IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional de Bangu, o qual, após receber os autos em virtude de decisão declinatória do Juízo da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu, reconheceu sua competência. Mérito que se resolve em favor do Reclamante. Investida correicional que se traduz em instrumento...
... 219 do CODJERJ, destinado a ... hostilizar erro de ofício ou abuso de poder praticado por juiz ... de direito e capaz de ... meramente acidental na espécie), tendo, na verdade, como ... fator preponderante, a idade da ... -
Acordao N° 1408482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Ação de indenização por danos material e moral. Responsabilidade civil. Erro. Profissional da odontologia. Falha na prestação de serviços odontológicos. Negligência de cirurgiã-dentista na realização de procedimento de extração de dente. Dever jurídico de cautela não atendido. Falta de precaução necessária para evitar risco técnico não desejado, mas provável. Perigo concretizado. Dano...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO".PROFISSIONAL DA ODONTOLOGIA. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOL\xC3" ... acidental deslocamento de raiz para o seio maxilar, nenhuma providência demonstrou ... -
Processo nº 0002862-46.2014.8.19.0034 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Criminal ¿ Penal e Processual Penal ¿ Injúria Racial ¿ Episódio Ocorrido No Bairro Centro, Comarca de Miracema ¿ Irresignação Defensiva Diante Do Desenlace Condenatório, Pleiteando a Absolvição, Sob O Pálio Da Precariedade Probatória, Ou, Alternativamente, que Não Seja Aplicada a Pena, Em Virtude Do Ofendido Ter Provocado a Vítima, Nos Termos Do §1º, Inc. Nº I, Do Art. 140, Do C.
... RANDO COMO CIRCUNSTÂNCIA ALEATÓRIA ... OU ACIDENTAL" QUE TENHA SE DADO PRE- ... CISAMENTE ALI, OU SEJA,\xC2" ... RESULTANTE DE MANIFESTO ERRO MATE- ... RIAL INCORRIDO E QUE AGORA NÃO PODE ... -
Acórdão Nº 0303318-59.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FORMA COMO OCORREU A CONTAMINAÇÃO QUE OCASIONOU A MORTE DO SEGURADO. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÃO DEVIDAMETNE APRECIADA NO JULGADO. MENÇÃO EXPRESSA AO FATO DE QUE A...
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Santa terezinha - Vara c�vel
... ária a retificação do registro civil se comprovada a existência de erro em elemento essencial à sua constituição, sendo o desacerto quanto à tividade profissional da parte, mero erro acidental, dispensável para a validade do registro. Também é uma informação ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... que inalterado o resultado anterior ... (E) A constatação de erro grosseiro impede a aplicação do ... princípio da fungibilidade ... (A) erro de proibição; erro de tipo acidental; delito putativo ... por obra de agente provocador; descriminante ...
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Acórdão nº 0002883-51.2001.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - HISTERECTOMIA – PERFURAÇÃO DE ALÇA INTESTINAL – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCI
... de Camaçari que, nos autos da Ação Indenizatória, decorrente de erro médico, que move contra LUCIANO JOSÉ PONTES PINHO E PRÓ-MATER ... Aduz que o médico apelado confessou a “lesão acidental"” causada na autora e que a responsabilidade da clínica reside na neglig\xC3" ... -
A Questão da Verdade
... ás de um tal vapor, cuja designação verbal é o nome de um grande erro! ‘De fato, até agora nada teve um poder de persuasão mais ingênuo do ... erro? O que diz Nietzsche aqui do Ser não é uma observação acidental, lançada na embriaguez do trabalho preparatório de sua obra principal, ...
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Acórdão Nº 0306757-78.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS HOSPITALARES EM NOSOCÔMIO PRIVADO ORIUNDAS DE TRATAMENTOS MÉDICOS REALIZADOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INJUNTIVO. RECURSO DOS ACIONADOS. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DO...
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Decisao Nº 0501366-54.2018.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTUPRO. ART. 217 A DO CPB. APELANTE CONDENADO A UMA PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIAS RECURSAIS: 1 ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NOS MOLDES DO ART. 386, INCISO VII DO CPP. IMPROVIMENTO. ROBUSTEZ PROBANTE APTA A ENSEJAR A FORMAÇÃO DA JUSTA CAUSA PENAL. PALAVRA DA...
... 2 RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO, AO ARGUMENTO DE QUE O RECORRENTE NÃO SABIA QUE A VÍTIMA ERA ... equivocada da realidade, podendo o erro ser essencial ao tipo ou acidental ... O erro de tipo essencial (situação em análise) é o erro que ... -
Classificações das nulidades processuais penais
... do teor de subtração de elemento estrutural, essencial ou acidental, conforme a composição da forma jurídica disposta no comando norma-tivo ... O erro na intimação da defesa torna o ato inexistente, constituindo nulidade ...
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A fundação da metafísica em Heidegger como 'ontologia fundamental
... ás de um tal vapor, cuja designação verbal é o nome de um grande erro! ‘De fato, até agora nada teve um poder de persuasão mais ingênuo do ... erro? O que diz Nietzsche aqui do Ser não é uma bobservação acidental, lançada na embriaguez do trabalho preparatório de sua obra principal, ...
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Acórdãos nº 2199537-84.2016.8.26.0000 de 13º Grupo de Câmaras de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO – SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. Ação rescisória de acórdão calcada em violação de norma jurídica e erro de fato. Alegação de incorreta interpretação do sinistro noticiado, face às disposições contratuais vigentes e normatização prevalente, por má apreciação do conjunto probatório. Afirmação de que a morte da segurada se deu por causa natural ( úlcera gástrica...
... de acórdão calcada em violação de norma jurídica e erro de fato. Alegação de incorreta interpretação do ... que a apólice somente previu cobertura para morte acidental e que o rompimento da úlcera gástrica não teve qualquer ... -
Jacaraci - Vara c�vel
... c) corrigir os de que conste erro" ... O processo não se confunde com a ação de estado civil, mas se at\xC3" ... que autoriza a mera retificação do registro civil deve ser acidental; se for substancial, desafiará anulação ... O requerente consta ...
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Acordao Nº 168621 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE “Querela Nulitatis Insanabilis”. NULIDADE DO LAUDO. PARCIALIDADE DO PERITO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. SOBREPOSIÇÃO DOS TERRENOS. INEXISTENTE. ERRO SUBSTANCIAL COMPROVADO. NULIDADE DO ACORDO FEITO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) Inexistindo comprovação acerca da...
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Sentença nº 1000733-69.2021.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... expunha a sistemas energizados e/ou passíveis de energização acidental por falhas humanas imprevistas, erro nos sistemas de proteção, ...
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Acordao N° 1612188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Apelação criminal. Latrocínio tentado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Delito de natureza patrimonial. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Pedido de desclassificação para roubo majorado. Inadmisisbilidade. Animus necandi evidenciado. Dosimetria. Manutenção da decisão recorrida. 1. Apelação criminal interposta contra...
... disparo de arma de fogo, não a atingindo por erro de pontaria, porquanto, nessas condições, afigura-se ... evidente o ... acidental, negando que tenha anunciado o assalto ou a sua intenção de matar a ... -
Acórdãos nº 0003310-75.2006.8.26.0625 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos Materiais, Moral e Estético - Erro Médico – Cerceamento de defesa – Inexistência - Segunda perícia – A realização de nova perícia insere-se no poder discricionário do juiz quando não atinge sua finalidade – Ocorrência - É do perito a competência para dizer acerca da necessidade do procedimento, da correção do diagnóstico e da técnica utilizada, bem como da...
... CIVIL Danos Materiais, Moral e Estético - Erro Médico Cerceamento de defesa Inexistência - ... acidental e inescusável de diversos nervos", das sequelas, da ... -
Acórdão Nº 0001144-03.2021.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. MORTE CAUSADA POR DOENÇA. COBERTURA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DA COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO...
... MORTE CAUSADA POR DOENÇA ... COBERTURA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL. VÍCIO DE ... CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ... ABUSIVIDADE ... alegue que o segurado foi levado a erro na renovação do seguro, não logrou ... êxito em comprovar que o Sr ... -
Acórdão Nº 0001836-44.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-05-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ERRO SOBRE A PESSOA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO
... 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ... BRASILEIRO. ERRO SOBRE A PESSOA. EXCLUSÃO DAS ... QUALIFICADORAS ... IMPOSSIBILIDADE ... erro acidental, isto é, o agente pretende matar seu inimigo A e, vendo uma ... pessoa ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... Na ausência acidental do Comandante da Força, o Chefe do Estado-Maior o representa nos casos ... , ficando responsável pela conseqüências resultantes de qualquer erro ou omissão. A passagem do serviço será feita na presença do ...
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Acórdão nº 0022193-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DAS PARCELAS MENSAIS E PRESTAÇÃO
... contratual por erro de cálculo, reconhecendo a nulidade das cláusulas 3.1 e 3.2 e ... art. 143 do Código Civil que se refere à erro aritmético acidental, o que não ocorre no presente ... Sustenta que: "não há que se falar na ... -
Acórdão nº 2000.33.01.001340-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Marzo de 2006
PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CRIME CONTRA O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SIMULAÇÃO. 1. Aquele que simula rescisão de contrato de trabalho, para receber seguro desemprego, incide nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal. 2. Conjunto probatório firme e conclusivo no sentido da determinação da autoria. 3. Apelações não providas.
... relação à acusada Leila Apê, afirma que não há que se falar em erro de tipo extrapenal, bem como possui a acusada nível socioeconômico e ... 2. Acidental, quando diz respeito a dados acessórios ou secundários do crime. Somente ...