Erro de Direito

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. É cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo. Precedentes. 2.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. OPERAÇÃO 'TORMENTA". FATOS OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.550/2011. COMPRA DE GABARITO. DENÚNCIA POR CRIMES DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO E FRAUDE À CONCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARTIGO 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO COM BASE NA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação indenizatória por morte - Afogamento em piscina de clube - Acórdão da corte local que concluiu pela concorrência de culpas - Insurgência voltada à pretensão de demonstrar a ocorrência de culpa exclusiva da vítima - reexame do contexto fático-pro

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. FORMA SIMPLES. PROVA DO ERRO. NÃO EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULAS N. 5, 7 E 83-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Tem direito à repetição do indébito aquele que paga quantia indevida, independentemente da prova do erro, na forma simples. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 2. Verificar se a cobrança foi...

Direito Civil. Direito Empresarial. Recurso especial. Nome empresarial. Lei 8.934/94. Proteção. Nome previamente registrado. Termo que remete a localização geográfica. Ausência de direito de uso exclusivo. Marca. Lei 9.279/96. LPI. CDC. CF. CC/02. Nome geográfico. Possibilidade de registro como sinal evocativo. Impossibilidade de causar confusão ou levar o público consumidor a erro. Ausência de...

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXEQÜENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A correção de erro material pode ser feita a qualquer tempo, mesmo que a decisão onde esteja inserido já se mostre acobertada pelo manto da coisa julgada, posto que a ela não está submetido. Precedentes. 2. A incidência da correção monetária nas decisões judiciais...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO. IMUTABILIDADE. ERRO NA EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL EM FAVOR DO PARTICULAR. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO POR NOVO PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese, é incontroverso que: a) a sentença homologatória do cálculo, transitada em julgado, não adotou o IPC como índice de correção monetária; b) o precatório original...

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que entendeu que as cotas de sociedade limitada seriam bens comuns do casal. No Tribunal a quo, em recurso integrativo, deu-se provimento ao recurso.II - Segundo o art. 1.022...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DO ART. 118 DA LEI 8.112/90. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, SE AS JORNADAS SOMADAS SUPERAM 60 HORAS...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ARTS. 594 DO CC E 110 DO CTN. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN. TRANSMISSÃO TELEVISA, LICENCIAMENTO DE PRODUTOS E PROPAGANDA ESTÁTICA. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE IMAGEM DE CLUBE DE FUTEBOL, COM O QUAL A RECORRENTE FIRMARA

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISOS V, VI, VII E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTIONES JURIS UNICAMENTE DE DIREITO TRATADAS NOS AUTOS - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ERRO DE FATO - INEXISTÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. I - As questiones juris tratadas nos...

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. Admite o Superior Tribunal de Justiça que haja alteração do julgado como conseqüência de erro material que, por si só, seja suficiente para a inversão do julgado. 2. Recurso especial provido. (REsp 1091573/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009)

HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. "ERRO MATERIAL" EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se, com se trata, de Direito Penal adjetivo não se pode falar em

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PORTARIA QUE CONCEDEU ANISTIA MILITAR, POR ERRO DE FATO ESSENCIAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INVIABILIDADE DO WRIT. 1. A Portaria MJ 3.253, de 15.10.2010, publicada no DOU de 18.10.2010, anulou anterior ato normativo que concedeu anistia a militar (Portaria 3.555/2.12.2

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE EMENTA E ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não há que se falar

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPORTAÇÃO. ERRO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À CORREÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL POR 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LUGAR DE OUTRO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O aprisionamento ilegal do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL POR 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LUGAR DE OUTRO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O aprisionamento ilegal do...

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO. "ADOÇÃO À BRASILEIRA". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A chamada "adoção à brasileira", muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBAS. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO EFEITO PROSPECTIVO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 150, § 4º E 146 DO CTN. IMPROPRIEDADE. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º DA CF/88. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VERIFICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDAMUS.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CUMULAÇÃO DE DAS E GADF. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EFETUADO POR ERRO. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. O servidor não tem direito adquirido à regime jurídico, principalmente quanto aos critérios legais embasadores de sua remuneração,...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.