Erro de Direito
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Acórdão nº 2013/0157997-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ... DIREITO DA AUTORA. ... JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, ... ção do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; ...
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Acórdão nº 2011/0160576-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Esta Corte tem compreendido que o "erro na intimação da defesa ... direito de defesa, o que, por ...
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Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO OPOSTOS PELA DEMANDANTE PARA RECONHECER DIREITO AO ... suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material efetivamente ocorrido na decisão ...
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Acórdão nº 2007/0020232-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA COM ELEMENTOS SEMELHANTES ... Marcas semelhantes em produtos da mesma classe induzem o consumidor a erro e violam direito do titular da marca original ... III - Recurso ...
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Acórdão nº REsp 929604 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA COM ELEMENTOS SEMELHANTES ... Marcas semelhantes em produtos da mesma classe induzem o consumidor a erro e violam direito do titular da marca original ... III - Recurso ...
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Acórdão nº 2016/0190624-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... embargos, quando se tratar de correção de erro" ... material ou formal, vedada a modificação do sujeito\xC2" ... Administração Pública extingue o direito" de constituir o crédito tributário, por ... força \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... erro ... ato processual que qualifica o nascedouro do direito à ...
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Acórdão nº 2012/0079335-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ERRO MÉDICO. PARTO. PARAPLEGIA PERMANENTE. ART. 515, ...
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Acórdão nº 2009/0153316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR ... direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação ...
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Acórdão nº 2008/0102869-9 de T5 - QUINTA TURMA
... garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas constitucionais do ... os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este ...
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Acórdão nº 2011/0296245-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NOMEAÇÃO. QUADRIÊNIO. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. ... TF. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1263754 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1.- O acolhimento da pretensão, no que concerne à alegação de omissão intencional do segurado acerca de doença preexistente quando da celebração do contrato, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial,
... 2.- O chamado erro na valoração da prova, passível de análise no Recurso Especial, enta erro de direito e diz respeito ao valor da prova abstratamente considerado, o qual não se ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 22138 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA ... 1 - O chamado erro na valoração da prova, passível de análise no Recurso Especial, enta erro de direito e diz respeito ao valor da prova abstratamente considerado, o qual não se ...
- Acórdão nº 2010/0048166-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0275414-4 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado desta Corte, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, não permitindo, assim, sequer o recebimento do recurso como embargos...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO ADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0109787-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E ... NOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO" ... MÉDICO. REALIZAÇÃO DE EXAME. MORTE DO PACIENTE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0245214-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO QUE DEFINE PELA EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E NÃO DE REVISÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. EXAME DO ... de que a mudança do lançamento tributário motivado por erro de direito é vedado pelo CTN. (Súmula 227⁄TFR) ... 3. Definiu o acórdão de ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1213082 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. À toda evidência, a alegação de contradição com julgado diverso não se trata de hipótese de cabimento de embargos de declaração. Estes dizem respeito a contradição existente dentro de um mesmo julgado. A desconformidade com julgados...
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Acórdão nº 2015/0106006-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO...
... direito que dera ... itucionalidade do tributo, não havendo ... qualquer erro material ou formal" (fl. 56, e-STJ) ... -
Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... (19/1/2007) ... 2. Quanto ao erro ... direito" dos professores a serem ... reintegrados no cargo p\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1085460 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO AUTORIZADA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. 1.- A contradição que rende ensejo a propositura de embargos declaratórios é aquela que encerra uma...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... ério da Cultura, nos termos do disposto no § 3º, não terão direito ao voto unitário previsto no § 1º do art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998 ... á isentar o usuário da aplicação a multa na hipótese de mero erro material que não cause prejuízo considerável a terceiros, observada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de óbito ... § 1o A ... V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo ... Art. 16. As promoções post mortem, por ato de ...