Erro de Tipo Inescusável
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Descriminantes putativas fáticas - Putative decriminalizing facts
Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas...
... jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento ... , excluindo a culpabilidade, ora erro de tipo permissivo, eliminando a tipicidade. O presente ... embora o faça por erro inescusável ... e) crime culposo material: tem o ... -
Acordao Nº 166945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES – NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS – PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DESCONHECIMENTO A RESPEITO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE – CRIME FORMAL – IRRELEVÂNCIA – ERRO
... , em relao tese defensiva de ocorrncia de erro de tipo no caso em tela, esta tambm no merece ... -
Relatório e Voto com número 0060653-78.2018.8.09.0076 da 1ª Câmara Criminal, 06-02-2023
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1 ? A instrução processual evidenciou, mormente dos depoimentos dos policiais militares e do interrogatório do apelante, que o computador apreendido no escritório do apelante era de uso exclusivo do mencionado acusado e que ele estava cheio de fotografias e vídeos que continham cena de sexo explícito e...
... ção pela insuficiência probatória, erro de tipo ... inescusável e, alternativamente, ... -
Acórdão Nº 0235058-06.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. ERRO DO TIPO NÃO EVIDENCIADO. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ART. 59 DO
... DEPOIMENTOS POLICIAIS ... CREDIBILIDADE. ERRO DO TIPO NÃO EVIDENCIADO. ACERVO PROBATÓRIO ... pelo reconhecimento de erro de tipo inescusável, ante a falsa ... percepção de que a casa ... -
Acórdão Nº 2785942020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2020
... CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DO ... V. O desconhecimento da lei é inescusável. Inteligência dos regramentos previstos no ...
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Acórdão Nº 0006665-35.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-05-2019
... praticando conduta ilícita (erro de tipo inescusável), isso ... porque ele ...
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Acórdão nº 50241946120218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS REDUZIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS PELO AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS E PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS APONTANDO PARA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso ... caráter subsidiário, o reconhecimento de erro de tipo inescusável, pois não tinha ... -
Acórdão Nº 0012625-09.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
... Verbera o tipo penal: Art. 311 - Adulterar ou remarcar nmero de ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAO DO ERRO DE TIPO. ERRO VENCVEL E INESCUSVEL. DOLO ...
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Acórdão Nº 2044872017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2017
... PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ... POR ERRO DE TIPO, AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA OU ... 1. O desconhecimento da Lei é inescusável nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei Nº ...
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Acórdão Nº 0018710-64.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... descritos no tipo penal. Arguida a falta de conhecimento quanto ... à ilicitude da conduta. Erro de proibição não configurado ... Penal, o desconhecimento da lei é inescusável, ainda mais no presente caso, ... em que foi ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0201957-98.2010.8.19.0001 (Criminal), 13-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇAO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPEUTICOS OU MEDICINAIS (ARTIGO 273, §1º, §1º-A e §1º-B, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO FORO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 273, §2º, DO CP). ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE...
... acusado melhor se adequa à do tipo do artigo 273, §2º, do CP. 5 ... Dosimetria ... erro de tipo inescusável, uma vez que o apelante não ... -
Acórdão Nº 0200709-22.2022.8.06.0298 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2023
... TRÁFICO. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE ... ável) e erro de tipo vencível (inescusável, injustificável, evitável) ... Ocorre o erro ...
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Acórdão Nº 0021359-95.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/11/2022
... dos fatos para subsidiar a sua tese de erro de tipo, sendo evidente que o recorrente era ... essencial pode ser escusável ou inescusável ... Escusável, inevitável, invencível ou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INTER-POSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO ... tipo de constrangimento ou intimidação para que as ... Hipótese de erro inescusável", insuscetível de correção por meio da aplicaç\xC3" ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... , principalmente se levar em consideração o tipo de delito supostamente perpetrado – violência ... erro judiciário ”. In casu , o réu confessara a ... distinguir se é escusável ou inescusável, se derivado de erro de tipo permissivo ou erro ...
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Seção criminal - Seção criminal
... ), bem como em virtude da configuração do erro de tipo inescusável no caso em apreço ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
... deste Edital: ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO TIPO DE PROVA ÁREA DE CONHECIMENTO Nº DE QUESTÕES ... do candidato e o número do CPF, relato do erro que está ocorrendo e o ... envio da imagem/print ... Erro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro ... acidental. Erro ...
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Acordao N° 1712186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Crime de parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Modalidade qualificada. Art. 50, i, c/c parágrafo único, inciso ii, c/c art. 51, todos da lei 6. 766/79. Crime ambiental. Dano a unidade de conservação (área de proteção ambiental). Lei n. 9. 605/98. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo essencial. Inaplicabilidade. Ônus de prova da defesa. Art. 156 do cpp....
... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO ESSENCIAL ... INAPLICABILIDADE. ÔNUS DE ... desconhecimento da lei ser inescusável (art. 21 do Código Penal), tal minorante é ... -
Acordão da , 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÃRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO RECONHECIDO. IMPACTOS DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... ou conexão com internet sem qualquer tipo de acionamento automático ... do plano reserva, ... Espécies e outros elementos subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo ... permissivo. rro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro ... acidental. Erro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000217-08.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-05-2022
Apelação Processo nº. 0000217-08.2020.8.19.0044 Apelante: IGOR DE SOUZA RANÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 29 DA LEI 9.605/98 - CRIME AMBIENTAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDUTA TIPICA. AFASTADA INSIGNIFICANCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PERDÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação ... Espécies e outros elementos subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo ... permissivo. rro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro ... acidental. Erro ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... tipo de equipamento eletrônico de comunicação ... Espécies e outros elementos subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo ... permissivo. rro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro ... acidental. Erro ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... tipo de equipamento eletrônico de comunicação ... e outros elementos subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo ... rro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro acidental. Erro ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... estiver fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação ... Espécies e outros elementos subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro acidental. Erro provocado ...