erro material e coisa julgada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A decisão singular por meio da qual se rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no artigo 893, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Decisão recorrida em sintonia com o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Como já reafirmado nos dois julgamentos anteriores, verifica-se que esta Corte...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CSLL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO ART. 535. INOCORRÊNCIA. RECURSO PELA ALÍNEA C. NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO NAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS PELA AUTARQUIA DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA PARTE AUTORA EM GOZO DE SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DEDUÇÃO DO VALOR NO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO FEITA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. 1. A DISCUSSÃO SOBRE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA 1. O instituto da coisa julgada foi erigido a patamar constitucional e constitui um dos pilares do ordenamento jurídico pátrio. Confere o instituto segurança às relações jurídicas, devendo, pois, ser observado com rigor. É o que se depreende do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO CONSTATADO EM PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SEM OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese na qual ambas as instâncias ordinárias...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. REEXAME DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Do registrado pela decisão recorrida, não resta dúvida de que se configurou hipótese de erro material, em relação aos honorários...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. PATENTE DISTORÇÃO ENTRE O DECIDIDO E O LIQUIDADO. Num sistema jurídico que almeja ser justo, não há como dar guarida e imunizar a liquidação que não representa o decidido, pois ela não tem fundamento de validade, incorpora uma coisa autônoma, estranha ao processo. Representa,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade, pois se constata a possibilidade de julgamento do mérito

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. Mesmo não se tratando o caso de mero erro material e afronta à coisa julgada, os quais poderiam ser constatados por simples análise dos cálculos, cabível o afastamento da preclusão reconhecida na origem. Agravo de petição interposto pela exequente a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 26,05%. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal a quo manteve a decisão que, em execução, afastou a ocorrência de erro material na conta relativa ao reajuste remuneratório de 26,05% referente à URP de fevereiro/1989 e asseverou que o valor...