erro substancial jurisprudencia
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045789-84.2018.8.19.0002 (Fazendária), 30-04-2019
Recurso Inominado nº 0045789-84.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Augusto Maia dos Santos VOTO RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA. RECORRIDO PRESO INDEVIDAMENTE POR 7 DIAS EM RAZÃO DE FALHA ADMINISTRATIVA EM NÃO CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL CONCERNENTE AO RECOLHIMENTO DO...
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Acordao N° 1418637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
I - apelações cíveis. I. 1. Ação de conhecimento. Obrigação de fazer. I. 1. 1. - preliminares. I. 1. 2. Nulidade da sentença. Superveniente perda de interesse de agir. Necessidade de oitiva prévia da parte. Faculdade processual não concedida aos litigantes. Nulidade reconhecida do decreto de extinção do feito por perda de objeto. Preliminar acolhida. Sentença integrada. I. 1. 3. Ilegitimidade...
...ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RETOMADA DA ... pelo reconhecimento da procedência substancial do pedido autoral. No caso concreto,. necessário ... -
Acordao N° 1418683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
I - apelações cíveis. I. 1. Ação de conhecimento. Obrigação de fazer. I. 1. 1. - preliminares. I. 1. 2. Nulidade da sentença. Superveniente perda de interesse de agir. Necessidade de oitiva prévia da parte. Faculdade processual não concedida aos litigantes. Nulidade reconhecida do decreto de extinção do feito por perda de objeto. Preliminar acolhida. Sentença integrada. I. 1. 3. Ilegitimidade...
...ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RETOMADA DA ... pelo reconhecimento da procedência substancial do pedido autoral. No caso concreto,. necessário ... -
Acordao N° 1366593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Tramitação prioritária. Apelação. Anulatória de negócio jurídico com pedido de depósito judicial cumulada com declaratória de inexistência de débito cumulada ainda com ação de repetição de indébito. Gratuidade de justiça. Deferida. Preliminares. Nulidade da sentença. Julgamento extra petita. Rejeitadas. Contrato de cartão de crédito. Fraude na assinatura. Ausência de má-
... nulidade do processo, mas no máximo, erro. material, que será sanado quando da análise no ...sob o aspecto material ou substancial, refletido no âmbito dos princípios da ... -
Acórdão nº 0317137-87.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. TEMPESTIVIDADE REGULARMENTE DEMONSTRADA. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E N&Atild
...175/177), questionando a existência de erro material e contradição no âmbito do Acórdão ... que se percebe é a mera repetição substancial" de argumentos devidamente apreciados por este Egr\xC3"... -
Acordao N° 1637933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação anulatória e de reparação por danos materiais e morais. Contratos bancários. Sentença parcialmente cassada. Réus não citados. Desistência. Homologação. Réus estanhos às relações jurídicas controvertidas e não mencionados na petição inicial. Ilegitimidade passiva. Decalração de ofício. Mérito. Diversos empréstimos consignados, renegociações de dividas, e
...O CONSUMIDOR À ERRO. DANO MORAL .CONFIGURAÇÃO. RECURSO. ...que resultou em retenção de parte substancial do crédito, mediante depósito pelo apelante em ... -
Acórdão Nº 08110506320188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-08-2020
... DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 ... a inexistência de prova de erro substancial quanto ao tipo de operação de crédito ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...878 da CLT. . è . 21 . CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 ...INTER-POSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO ... o direito ao contraditório substancial da parte, justamente por adotar tese – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000603-90.2021.8.19.0080 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº 0000603-90.2021.8.19.0080 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: WAGNER NUNES DE ALMEIDA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, pela falta de lesividade e pelo princípio da insignificância. Requer o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0062717-02.2018.8.19.0038 (Cível), 30-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0062717-02.2018.8.19.0038 Recorrente: Karem Cristina Faustino Recorridos: Victor José Gonçalves Aderaldo e Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada DIREITO PROCESSUAL - AUDIÊNCIA VIRTUAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000663-80.2022.8.19.0063 (Criminal), 29-06-2022
Processo número: 0000663-80.2022.8.19.0063 Recorrente: SONIA MARIA DA SILVA AQUINO Recorrido: BANCO CREFISA S.A VOTO Narra a parte autora, resumidamente, que é cliente do réu onde recebia o seu benefício previdenciário, tendo em dezembro/2021 solicitado a portabilidade para o Banco do Brasil, banco no qual passaria a ser depositada a sua pensão a partir do mês de janeiro/202
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...) como garantir, contra a arbitrariedade e o erro, a decisão imparcial e motivada sobre a verdade ... matéria que confere relevância substancial às contribuições prestadas pelos réus. Ainda ...
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Acórdãos nº 4004240-88.2014.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4004240-88.2014.8.04.0000 - Ação Rescisória - Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELAS CÂMARAS REUNIDAS COM BASE EM DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS, SUFICIENTES E INDEPENDENTES ENTRE SI. POSTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO DE UM DOS FUNDAMENTOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DOS DOIS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCOMPETÊNCIA PARCIAL DESTA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...possuem um sentido substancial e devem ser exercidas numa esfera. pública livre ...eleitor a erro, cultivando um cenário de instabilidade que ... -
Acórdão nº 0000023-20.2003.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000023-20.2003.8.05.0003. PRESSUPOSTOS RECURSAIS atendidos. Conhecimento do recuso. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI PARA FINS DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRD&Atild
... que a Magistrada a quo incorreu em erro no momento da sua fixação, já que valorou ...ótese vertente, a mera repetição substancial de argumentos contidos no Recurso de Apelação e ... -
Decisão monocrática Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
...), foram acolhidos, apenas para correção de erro material (Doc. 13). Quanto aos Embargos de ...substancial da norma constitucional que - invocada ou não ...
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Decisão Monocrática nº 50040139520208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. A ALTERAÇÃO DO REGISTRO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO SOMENTE É ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E, PARA TANTO, NECESSÁRIA PROVA CABAL DE QUE TENHA SIDO REALIZADO POR ERRO, DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE, NOS...
... PROVA cabal DE QUE TENHA SIDO REALIZADO POR ERRO, DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE, NOS ... INSUSPEITO O VÍCIO DE VONTADE - ERRO SUBSTANCIAL -, VISTO QUE OS DEMANDADOS FORAM GERADOS E ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...Houve, portanto, substancial alteração na sujeição. 8. Documento assinado ...acórdão recorrido, por erro de procedimento (violação. ao art. 5º, LIV e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002329-87.2020.8.19.0063 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002329-87.2020.8.19.0063 Recorrente: M. DIAS BRANCO S.A. IND. E COM. DE ALIMENTOS - réu. Recorrida: PADARIA E PIZZARIA MIMOZA DE TRÊS RIOS LTDA - ME. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS RIOS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007393-03.2021.8.19.0206 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007393-03.2021.8.19.0206 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrido: CRISTINA AVELINA DOS SANTOS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
...V - Não se verificou diferença substancial na medição do consumo após a lavratura do TOI ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177867-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE. Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos legais necessários para a antecipação da tutela, comprovada...
... foi negada a contratação, apenas que houve erro substancial subjetivo. A questão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
...órdão ora embargado, constata-se o seguinte erro material: . "E M E N T A . ... seja deferido sem qualquer análise substancial ou registro no órgão competente. . . Além ... -
Acórdão nº0005769-57.2017.8.17.2810 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-04-2023
3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0005769-57.2017.8.17.2810 Apte: Município de Jaboatão dos Guararapes Apdo: Elegance Salão de Beleza Unissex Ltda EMENTA Apelação cível em execução fiscal. Município credor que, no transcorrer da lide, substituiu a certidão de dívida ativa alterando a fundamentação legal da exação. Impossibilidade. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de...
...INEXISTÊNCIA DE SIMPLES ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL UIVOCADA - MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO”. Em suas ... -
Processo nº 0070257-52.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Mayo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado: 0055172-26.2017.8.19.0001 Embargos de Declaração Embargante: Município Do Rio de Janeiro Embargado: Elisabete Ribeiro Dantas Da Maia Relatório Trata-se de Embargos de Declaração Opostos Pelo Município Do Rio de Janeiro, Pretendendo O Embargante a Redução...
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Processo nº 0126290-62.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Marzo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado: 0126290-62.2017.8.19.0001 Embargos de Declaração Embargante: Município Do Rio de Janeiro Embargado: Ana Cristina Machado Amorim Relatório Trata-se de Embargos de Declaração Opostos Pelo Município Do Rio de Janeiro, Pretendendo O Embargante a Redução Dos...