escravidão infantil

DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,...

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ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Havendo prova do acidente de trabalho típico, do nexo causal com o trabalho prestado em favor do...

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EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a existência da omissão apontada, cabível o provimento aos embargos declaratórios, com efeito modificativo, para alterar o decisum , conforme proposição no item analisado no acórdão embargado.  

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA A ELE EQUIPARADA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. O marco inicial da prescrição, no caso de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, é o momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, assim entendida pela gravidade de seu estado de saúde e da incapacidade laborativa, em que se consideram consolidadas as lesões. Inteligênc

JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. É isento de custas o beneficiário de justiça gratuita.

• Revista Scientia Iuris

A Constituição Federal de 1988 assegura o trabalho como um direito fundamental, com o intuito de resguardar a pessoa humana do trabalhador na relação desigual do capitaltrabalho, protegê-lo de potenciais riscos do ambiente laboral e promover qualidade de vida dos trabalhadores com o reconhecimento do valor social do trabalho. Mesmo com todo esse sistema de proteção ao trabalhador, a persistência...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. Conforme o art. 3º, XI, do Decreto 9571/18, a responsabilidade do Estado com a proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais será pautada pela garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO. Não evidenciados no Acórdão vícios a serem sanados pela estreita via dos embargos de declaração (art. 897-A da CLT), a rejeição destes é medida que se impõe, máxime quando a parte deles se utiliza de forma inadequada, deduzindo vícios inexistentes visando modificar o mérito da decisão. Forçoso reconhecer que os...

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EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ÚNICO. FRAUDE ATRAVÉS DE "PEJOTIZAÇÃO". 1. A "pejotização" é uma fraude mediante a qual o empregador obriga seus trabalhadores a constituir empresas (pessoas jurídicas) em caráter pro forma, para burla do vínculo empregatício, com vistas a uma ilegal redução dos custos da mão-de-obra, em total desrespeito da legislação trabalhista, especialmente...

EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. A tese fixada pela SDI-1 do TST nos autos do processo TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 ratificou os termos da OJ 191 da SDI-1 do TST para os contratos de empreitada celebrados antes de 11/05/2017, sendo este o caso dos autos, pelo que não há falar na condenação subsidiária do dono da obra.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. Hipótese em que restou incontroverso que o contrato existente entre a primeira e a segunda Reclamada era de empreitada de obra civil, constituindo-se a segunda Ré como dona da obra, o que não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-I do TST....

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE ATRAVÉS DE "PEJOTIZAÇÃO". 1. A "pejotização" é uma fraude mediante a qual o empregador obriga seus trabalhadores a constituir empresas (pessoas jurídicas) em caráter pro forma, para burla do vínculo empregatício, com vistas a uma ilegal redução dos custos da mão-de-obra, em total desrespeito da legislação trabalhista, especialmente arts. 2º e 3º, 29 e 41 da CLT,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Hipótese em que a segunda reclamada (UNIÃO) contratou a primeira reclamada (CEJEN ENGENHARIA LTDA.), empregadora do autor, para execução de obra certa e o contrato demonstra que o objeto da avença era de natureza de empreitada, para construção de obra certa, e não de prestação de serviços. Tratando-se o dono da obra de ente...

EMENTA GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS RÉS. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. DECRETO 9571/18. Empresas com objetos sociais complementares e identidade de sócios. Circunstâncias que permitem concluir pela existência de grupo econômico por coordenação, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei 5.889/73, aplicado analogicamente,...

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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO. Não evidenciados no Acórdão vícios a serem sanados pela estreita via dos embargos de declaração (art. 897-A da CLT), a rejeição destes é medida que se impõe, máxime quando a parte deles se utiliza de forma inadequada, deduzindo vício inexistente visando modificar o mérito da decisão. Forçoso reconhecer que os...

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• Depoimento especial de crianças e adolescentes no sistema de justiça

• Revista Direito & Desenvolvimento

O presente artigo tem o objetivo de apresentar a forma de atuação do Ministério Público do Trabalho como garantidor dos direitos dos trabalhadores terceirizados. É nesse sentido que surge a preocupação das relações laborais sob uma perspectiva jurídico social, a qual eleva os princípios constitucionais que protegem o trabalhador, garantindo a realização da ideia de trabalho decente. Assim,...