escritura pública de inventário

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - IMÓVEL ALIENADO EM VIDA - ESCRITURA PÚBLICA - PENDÊNCIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DO INVENTARIANTE - VIA ELEITA ADEQUADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - DEFERIMENTO DO PEDIDO - CABIMENTO1 Em situações em que a alienação de determinado bem imóvel foi integralmente iniciada e concluída quando o proprietário ainda era vivo, mas a transferência não chegou

Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de inventário. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Presunção legal. Declaração de hipossuficiência. Procuração com poderes especiais para o compromisso. Concessão de acordo com o pedido formulado. Instrução do feito. Certidão de óbito do autor da herança e outros documentos. Sobrestamento do inventário. Não cabimento. Decisão reformada em parte. 1. A

ANULATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INVENTÁRIO - COMPROMISSO - TUTELA COMINATÓRIA.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA FILHA ÚNICA DE CLIVIO LOPES BARROS E DE MARIA JOSÉ BANDEIRA BARROS.INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL MOVIDO POR PROCURADOR FAZENDO USO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. HERDEIRA NECESSÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU E NEM FOI CONVOCADA PELA HERDEIRA MEEIRA OU SEU REPRESENTANTE PARA PARTILHAR O BEMPROCESSO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA. VIA EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS AOS ATOS PRATICADOS. PEDIDO DE ALVARÁS. I. Por força do artigo 2º da Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, é facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial de inventário; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a...

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO VALOR DEVIDO. FALECIMENTO DE UM DOS COPROPRIETÁRIOS. BEM NÃO ARROLADO NO INVENTÁRIO. PLEITO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ANUÊNCIA DOS DEMAIS COMPROMISSÁRIOS VENDEDORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeiros. Bens móveis. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega aos sucessores. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 65

Direito tributário. Contrato particular de cessão de direitos. Imóvel irregular. Iptu. Alteração do responsável pelo pagamento. Ausência de documentos necessários. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de o réu promover a alteração do cadastro imobiliário para inclusão como responsável pelo pagamento de

Juizado especial. Direito tributário. Contrato particular de cessão de direitos. Imóvel irregular. Iptu. Alteração do responsável pelo pagamento. Ausência de documentos necessários. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, recolhimento do preparo (id 27439446 e 27439447). Contrarrazões apresentada. Pretensão inicial consiste na condenação da parte recorrida a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL - CABIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - BEM ORIUNDO DE ACERVO HEREDITÁRIO INDIVISO - CONTRATO PARTICULAR DE INVENTÁRIO E PARTILHA - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO NO ROL DOS BENS INVENTARIADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Os direitos possessórios sobre bem imóvel podem ser partilhados em ação de inventário. 2. O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL - CABIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - BEM ORIUNDO DE ACERVO HEREDITÁRIO INDIVISO - CONTRATO PARTICULAR DE INVENTÁRIO E PARTILHA - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO NO ROL DOS BENS INVENTARIADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Os direitos possessórios sobre bem imóvel podem ser partilhados em ação de inventário. 2. O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CABIMENTO, NA ESPÉCIE.1. A ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO, EM PROCESSO DE INVENTÁRIO, SÓ DEVE SER AUTORIZADA EXCEPCIONALMENTE, PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDAS OU OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO AUTOR DA HERANÇA OU, AINDA, PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ANTES DO FALECIMENTO DO "DE CUJUS" - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO NCPC - RECURSO PROVIDO. 1. A ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito, desde que os fatos relevantes

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ – Bens que foram objeto de escritura pública de inventário – Inventário que relacionou corretamente os bens do de cujus - Inventariante que não provou a negativa da Caixa Econômica de Federal de proceder ao levantamento dos saldos/depósitos de FGTS, PIS e poupança do de cujus – Indeferimento da petição inicial que deve ser mantido, sem prejuízo de, comprovada a...

Requisição de precatório retificadora expedida e assinada desde 24.09.14 (id. 10942092). O meeiro e os sucessores da credora Maria Valéria Pereira Melo (id. 45205136) requerem a sua habilitação nos autos. Habilitem-se, nos autos, os herdeiros da credora Maria Valéria Pereira Melo, relacionados na escritura pública de inventário de id. 45205146. Expeça-se ofício retificador referente à sucessão...

Agravo de instrumento. Juizado especial de fazenda pública. Processual civil. Expedição de precatório/rpv. Falecimento do titular. Necessidade de apresentação do formal de partilha ou escritura pública de inventário. Mera habilitação dos herdeiros. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do processo 0752

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADJUDICAÇÃO DO BEM FORAM DEMONSTRADOS. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA MORTA. HERDEIRO DESTA TAMBÉM FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DIRETA, INCLUSIVE EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DO PROCESSO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, CONSTANTE DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EXISTÊNCIA DE PENHORA DE VEÍCULO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E INEXISTÊNCIA, AINDA, DE “INVENTÁRIO NEGATIVO” OU...

A escritura pública de inventário e partilha encaminhada pelo juízo da execução no ID 24354482 (ID de origem 87131647) não atende à decisão ID 23626727, pois não indicou expressamente a partilha do precatório em epígrafe. Portanto, em atenção à comunicação IDs 24354475/24354482 e a fim de possibilitar o pagamento aos sucessores do credor falecido JOAO MARCAL RIBEIRO, oficie-se ao juízo da execução

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DIREITO SUCESSÓRIO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM ÓRFÃOS E SUCESSÕES.1. Até que seja realizada a partilha, as relações jurídicas patrimoniais do falecido são titularizadas pelo espólio, segundo a inteligência dos artigos 1.791, 1.797 e 1.991 do Código Civil e dos artigos 75, inciso

Agravo de instrumento. Ação de inventário. Escritura pública declaratória de união estável. Presunção relativa (juris tantum) de veracidade. Documento público não constestado. Escrito dotado de fé pública que oficializa e garante segurança jurídica aos fatos ali declaratos. Documento público legitimamente elaborado em cartório notarial. Validade, eficácia e valor probante não contestados. Ato de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Ação anulatória. Pretensão de cancelamento de registro imobiliário por duplicidade de matrículas. Declínio de competência. Insurgência da autora. Acolhimento. Causas de pedir fundamentadas em má-fé na realização de escritura pública de inventário e partilha e na ausência de comunicação adequada entre os Cartórios de Registro Imobiliário de Iretama e Pitanga. Princípio da...

ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº PROCESSO: 0021762-13.2017.8.07.0000 EXEQUENTE: MARCELLO SOBREIRA, MARCONNI SOBREIRA, MARIANNE SOBREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Os herdeiros MARCELO SOBREIRA, MARCONI SOBREIRA e MARIANNE SOBREIRA formularam pedido de habilitação (ID 32385220) e retificação do

APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PEDIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDOS, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.012, § 3º, I, DO CPC. APELAÇÃO MANEJADA PELO ESPÓLIO DEMANDADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO ADESIVO ANTERIORMENTE MANEJADO CONTRA OAPELAÇ