Escrivão
423165 resultados para Escrivão
- Benefícios Previdenciários. 1756 202200007049224 ADRIANA XAVIER RIBEIRO DE MOURA escrivão
- Benefícios Previdenciários. 715 202100007078433 GERALDO PIMENTA VICENTINE - ESCRIVÃO DE POL (Art.5°)
- Benefícios Previdenciários. 201200007001202 CHISTINA AUGUSTA SIMIEMA DE OLIVEIRA (Art. 3º EC 47) - ESCRIVÃO
- Benefícios Previdenciários. 35 201900007009061 CLEIBER FERREIRA COSTA (Art. 2º LC 59, ESCRIVÃO CLASSE ESPECIAL)
- Benefícios Previdenciários. ADRIANA OLINTO FERREIRA SEGATO escrivão de policia (RETIFICAÇÃO - NÍVEL DECISÃO JUDICIAL )
- Benefícios Previdenciários. 1829 202300007003759 NILTON CESAR SOBRINHO ret. escrivão-agente
- Benefícios Previdenciários. 1616 202300007034310 UILTON MOTA DE OLIVEIRA escrivão de Pol
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º Depois do relatório, o escrivão lerá, mediante ordem do Presidente, as peças do processo, cuja leitura fôr requerida pelas partes, ou por qualquer jurado. § 2º Onde fôr ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... § 6º Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.". "Art. 223. Requerida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria porá a ...
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Acórdão nº 1998/0070076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado....
...- Os laudos periciais concluíram pela inautenticidade da assinatura do escrivão, restando, assim, ausentes quaisquer indícios de autoria. Da denúncia com relação a Genésio dos Santos: recebimento e envio ao 1º grau de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1023939 / SC de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INTEGRALIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob enfoque dos princípios constitucionais da legalidade e do limite no poder regulamentar, a matéria não pode ser examinada em recurso especial, instrumento processual que se destina
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INTEGRALIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. . 1. Tendo o Tribunal de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1169528 / PR de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INTEGRALIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob enfoque dos princípios constitucionais da legalidade e do limite no poder regulamentar, a matéria não pode ser examinada em recurso especial, instrumento processual que se destina
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INTEGRALIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. . 1. Tendo o Tribunal de ... -
Acórdão nº 2007/0113168-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFETIVAÇÃO DE SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DE CARTÓRIO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Em se tratando de decisão administrativa envolvendo o exame da pretensa efetivação de escrivão substituto na titularidade de Cartório Judicial, não há se cogitar da observância do
...EXTINÇÃO DO PROCESSO. . 1. Em se tratando de decisão administrativa envolvendo o exame da pretensa efetivação de escrivão substituto na titularidade de Cartório Judicial, não há se cogitar da observância do quorum qualificado previsto no artigo 93, inciso X, da ... -
Acórdão nº 2007/0074248-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE E ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS. PRELIMINARES. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Quando inexiste prejuízo, a ausência de notificação pessoal das autoridades coatoras e da...
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE E ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ... -
Acórdão nº 2007/0027491-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - FCVS - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Recurso subscrito por advogado que não figura no instrumento procuratório. Circunstância objeto de certidão do órgão de escrivania, reiterada em novo ato certificatório. 2. Os atos do escrivão, expressão genérica do CPC, que abrange os oficiais encarregados desse mister nos...
...Circunstância objeto de certidão do órgão de escrivania, reiterada em novo ato certificatório. 2. Os atos do escrivão, expressão genérica do CPC, que abrange os oficiais encarregados desse mister nos Tribunais Superiores, possuem natureza de fé pública e, como ... -
Acórdão nº 2007/0090266-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, ABONO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. A controvérsia consiste em saber se incide imposto de renda sobre as seguintes importâncias devidas ao impetrante, ora recorrente, na condição de servidor aposentado no cargo de escrivão do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo: a)...
... imposto de renda sobre as seguintes importâncias devidas ao impetrante, ora recorrente, na condição de servidor aposentado no cargo de escrivão do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo: a) décimo-terceiro salário; b) gratificação ou adicional de assiduidade, decorrente da opção ... -
Acórdão nº REsp 1249200 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. MEDIDA LIMINAR. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7. 1. A verificação dos requisitos necessários à concessão de medida liminar constitui matéria de fato e implica reexame da matéria fático-probató
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280⁄STF. MEDIDA ... -
Acórdão nº 2010/0125978-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de Medida Cautelar proposta com o fito de conferir efeito suspensivo a Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão que condenou os requerentes, ora agravantes, pela prática de improbidade administrativa
... acórdão que condenou os requerentes, ora agravantes, pela prática de improbidade administrativa no exercício dos cargos de Delegado e Escrivão, consubstanciada na liberação de arma de fogo de uso proibido a particular. 2. A tese da prescrição demanda exame de legislação local – ... -
Acórdão nº HC 163607 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. (1) PENA BASE. UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA. AUMENTO EM QUANTITATIVO SUPERIOR AO DOBRO. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. (2) PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas.
...Entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 04⁄10⁄2004, e a publicação da sentença nas mãos do escrivão, em 17⁄07⁄07, não transcorreu período superior a oito anos, lapso previsto no art. 109, IV, do Código Penal. Igualmente, entre a sentença e a ... -
Acórdão nº HC 152782 / PA de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INFORMAÇÕES DANDO CONTA DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Dispõe o art. 370, § 2º, do CPP que "caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por...
...370, § 2º, do CPP que "caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo". 2. Tal artigo não faz qualquer menção à ... -
Acórdão nº 2006/0174903-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - PROCURAÇÃO - CÓPIA NÃO AUTENTICADA - RECURSO INEXISTENTE - IRREGULARIDADE NÃO SANÁVEL NA VIA ESPECIAL. I - É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II - A cópia obtida do mandato judicial somente tem validade se o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original, não cabendo em sede especial diligência para suprir...
.... II - A cópia obtida do mandato judicial somente tem validade se o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original, não cabendo em sede especial diligência para suprir esta falha. Agravo improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1156290 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INTEGRALIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INTEGRALIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2006/0121824-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo regimental. Recurso especial. Procuração. Cópia. Autenticação. Diligências. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. A apresentação de cópia do instrumento de mandato ou de substabelecimento sem autenticação configura irregularidade da representação processual, não havendo como possa a parte adversa impugnar a veracidade da referida cópia, por se tratar de instrumento formalizado pessoalmente...
...Assim, de acordo com o artigo 384 do Código de Processo Civil, a cópia obtida do mandato judicial somente tem validade se o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original. 2. É vedada a conversão do julgamento em diligência, nesta instância, para suprir ... -
Acórdão nº 2007/0242578-0 de T5 - QUINTA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE E ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso público têm mera expectativa de direito à convocação para a segunda
...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE E ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA ETAPA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ... -
Acórdão nº 2003/0218901-4 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CARGO EFETIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL E TERMO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
...1. Aplicáveis ao Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, exercente da função comissionada de escrivão judiciário, quando submetido a procedimento administrativo disciplinar, tanto a Lei estadual nº 5.624⁄1979 (Código de Divisão e Organização ...