escuta telefonica celular
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025297-35.2022.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MENOR VALOR LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 33, §4º DO CP, COM O ABRANDAMENTO DE REGIME DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A pretensão recursal cinge-se ao sancionamento, porém não
... incluiu quebra de sigilo e utilização de escuta ... telefônica. A referida sentença ainda pende ... , chaves, documentos e o telefone celular.” ... Em seu interrogatório, a apelante ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... delito, acarretando na apreensão de celular no qual ... foram identificados outros números ... ser possível a escuta telefônica efetuada pela Polícia Militar, ... -
Acórdão nº 70080014855 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... ção em que eles emprestaram o aparelho celular para que Régis Adriano ligasse ao interrogando ... escuta ambiental em Paulo Jair, através da qual foi ...
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Acórdão Nº 0027602-92.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... alm de rolo de papel filme, e um aparelho celular.Saliente-se que a substncia apreendida foi ... Afirma que "no h sequer uma escuta ou mdia de gravao de interceptao telefnica que ...
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Para rodrigo janot, gravação foi legal
... que ligam para este alvo no so objeto de escuta, o objeto de escuta o alvo. Se as pessoas ligam ... do ex-presidente, pois Lula no tem celular ... Foram os procuradores da fora-tarefa que ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021628-92.2018.8.19.0007 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 (JOÃO MARCOS). ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E VI, DA LEI 11.343/06 (MARCOS). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DECOTE DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares...
... ruim meu irmão rodo e delegado falo q tem escuta de vc falando com ele no dia ... q entrego a meta ... prisional com aparelho de telefone celular” ... Subsidiariamente, pretende o decote das ... -
Acórdão Nº 0000855-52.2017.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-01-2020
PROCESSO PENAL. PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS EM SEDE POLICIAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA MEDIANTE ACESSO AOS DADOS CONTIDOS EM APARELHO TELEFÔNICO. NÃO ACOLHIMENTO. PERMISSÃO DA AGENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
... registrados no aparelho celular ... 3. Atendidos os requisitos exigidos na Lei, ... interposição de um ponto de escuta entre dois terminais de ... uma linha telefônica ... -
nº 1999.01.00.072328-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2003
... Juízo que autorizou extemporaneamente a escuta telefônica, visto como "tantas foram as ... foi encontrada uma fatura da Teleron Celular contendo diversas ligações realizadas para o ... NULIDADE DO PROCESSO. ESCUTA TELEFONICA ... PROVA ILEGITIMA ... 1. SE A ACUSAÇÃO ...
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Justiça francesa colocou Sarkozy sob escuta desde 2013
... , em maio de 2012, Nicolas Sarkozy adquiriu um segundo telefone celular, "registrado com um nome fictício", para as conversas mais delicadas ...
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Processo nº 0037833-25.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
... escuta telefônica em tempo real, com o fim de cumprir ... e se lembrou que tinha esquecido o celular dentro do carro e voltou para buscar; que o seu ...
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Acórdão nº 0301420-57.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... se iniciou a escuta telefônica e não da data da decisão judicial ... celular, tablet, notebook, máquina fotográfica, ...
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Processo nº 0450743-92.2010.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... CO, UM CELULAR E UMA AGENDA COM DI- ... ouviu, pela escuta ...
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Acórdão Nº 0007706-78.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 17-11-2020
... Al Colombo: A gente escuta os áudios né, a gente faz ... análise do que ... celular, foi apreendido o celular de seu VALDORI nessas ...
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Acórdão Nº 5004895-12.2021.8.24.0139 do Quinta Câmara Criminal, 24-08-2023
... Em análise ao celular de CHARLES foram encontradas conversas sobre ... Claudino) - faz corre para eles "E escuta tu chama o CHARLES ali a 20 grama ali tu lança ...
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Acórdão nº HC 143650 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ineficaz, já que interceptado o IMEI do celular, que, analogicamente, funciona como um verdadeiro ... fundamentada a decisão que deferiu a escuta telefônica, bem como a que determinou a sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11029-64.2014.5.01.0079)
... escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou ... e correio eletrônico, telefonia móvel celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001655-07.2016.5.07.0008), 2018-03-26
... escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou ... davam através de telefone fixo, telefone celular, mensagens de correio eletrônico e aplicativo ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008910-72.2018.8.19.0004 (Criminal), 01-08-2023
Apelações criminais defensivas. Condenação dos réus Roberta, Diego, Natanael, Bruno, Hergi, Gabriela, Leonardo Jaime, Hélio, Marcos Vinícius e Clayferson pelo crime de associação ao tráfico. Recurso do réu Bruno arguindo preliminar de litispendência. Apelos de Clayferson, Hergi, Gabriela, Leonardo, Marcos Vinícius, Natanael e Roberta que invocam preliminares de nulidade das interceptações telefôni
... celular e outros objetos. Regular apreensão do aparelho ... tinha várias operações de escuta, além de divisões de tarefas para ouvirem e ... -
Acórdão Nº 0003243-48.2015.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 16-03-2024
... especial, do celular nº (44) 9775-5225 (IMEI 355445059000900), ... escuta. (O senhor mencionou o senhor Augusto, o senhor ...
- Acórdão nº 3504 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Mayo de 2016
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Processo nº 0011941-85.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... representou pela representação para escuta telefônica. A autoridade ... recebeu insistentes chamadas em seu celular", sendo que o agente da ... polícia Jos\xC3" ...
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Acórdão nº 0304229-42.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Febrero de 2017
... números de telefone celular utilizados pelos denunciados, dão conta da ... ESCUTA. JUNTADA TARDIA DA ÍNTEGRA DO PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0000896-53.2016.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-10-2017
... DE PROVAS E DADOS RETIRADOS DO CELULAR SEM ... ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO ... interposição de um ponto de escuta entre dois terminais de ... uma linha telefônica ...
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Vit�ria da conquista - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos
... com/2959546 ); contudo, caso utilize celular/tablet ou app/desktop, a extensão da sala a ser ... NO COMPLEXO DE ESCUTA PROTEGIDA , a ser realizada PRESENCIALMENTE , ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000366-21.2020.5.06.0010), 24-03-2022
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos.
... ópria realizava tal registro através do celular, antes de assumir o seu posto de serviço ... escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou ...