espaço brasileiro
-
Decreto nº 9.077 de 08/06/2017. Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.
... - realizar a defesa aeroespacial do território nacional contra todas as formas de ameaça, a fim de assegurar o exercício da soberania no espaço aéreo brasileiro; e ... II - empregar os meios sob seu controle operacional, incluídos os necessários para o estabelecimento dos ...
-
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XII - CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica; ... XIII - CMES - Centro de Monitoramento Eletrônico de ... XVIII - DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo; ... XIX - DSAC - Documento de Segurança da Aviação Civil; ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... Parágrafo único. Se não bastar o espaço existente, continuar-se-á em fôlha do mesmo formato, que fará parte ... Parágrafo único. A comunicação do Instituto Brasileiro ...
-
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... Art. 10. O Serviço Brasileiro" de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) poderá apoiar a constitui\xC3" ... § 7º No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova Simples, deverá ser criado ...
-
Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... , para as lesões a direitos ocorridos no âmbito do território brasileiro, em linha de princípio, a autoridade judiciária nacional detém ... de demandas envolvendo eventuais condutas indevidas realizadas no espaço virtual ... 10. Com o desenvolvimento da tecnologia, passa a existir um ... -
Decreto nº 11.224 de 05/10/2022. Institui o Conselho Nacional do Espaço.
... O Conselho Nacional do Espaço exercerá suas competências em coordenação com o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro ... Art. 3º O Conselho Nacional do Espaço é composto pelos seguintes membros: ... I – Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ...
-
Acórdão Nº 0306659-48.2018.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2022
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO NOS ÚLTIMOS MESES DE VIDA - CONVIVÊNCIA E COOPERAÇÃO MÚTUA MANTIDAS - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - PROVA SEGURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O direito constitucional brasileiro (e a hierarquia importa) tem espaço para todas as espécies de família, desde as inauguradas pela forma tabelioa do casamento às resultantes
... 1.O direito constitucional brasileiro (e a hierarquia importa) tem espao para todas as espciesde famlia, desde ... -
Acórdão nº 2008/0047750-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQÜILA DA RES. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 1. A controvérsia circunvolve-se à configuração de furto no caso de subtração de 13 (treze) quilos de fios de cobre distribuídos na forma de rede de energia elétrica. 2. Segunda a...
... de furto a ação de "subtrair", pode-se concluir que o direito brasileiro adotou a teoria da apprehensio ou amotio, em que os delitos de roubo ou de ... coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente da res permanecer sob sua posse tranqüila ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações ... ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar ... § 2º - É também aplicável a ...
-
Acórdão nº 2005/0010986-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO ... 1. O direito penal brasileiro, ao perfilhar a expressão "subtrair" adotou a teoria da apprehensio ou ... coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independente da res permanecer sobre a posse tranqüila do ...
-
Acórdão nº 2005/0133440-3 de T6 - SEXTA TURMA
... FORMA CONSUMADA. MOMENTO DO CRIME ... 1. O direito penal brasileiro, ao perfilhar a expressão "subtrair" adotou a teoria da apprehensio ou ... coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independente da res furtiva permanecer sobre a posse tranqüila ...
-
Acórdão nº 2004/0161386-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ções são literalmente repetidas na Lei n.º 10.559/02, não há espaço para qualquer interpretação ao art. 6º e parágrafos da mencionada lei, ... e economia processuais, pilares do atual processo civil brasileiro ... 4. Em face do óbice da Súmula n.º 07/STJ, que veda o exame das ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64-21.2010.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O TOMADOR. A obrigatoriedade da participação e aprovação em concurso público para formação de vínculo empregatício não cede espaço no contexto de uma terceirização trabalhista fraudulenta, pois tal flexibilização do mandamento constitucional poderia, ao final, fazer -tabula...
... público para formação de vínculo empregatício não cede espaço no contexto de uma terceirização trabalhista fraudulenta, pois tal ... do apadrinhamento, do favoritismo, do infeliz "jeitinho brasileiro", como formas de burlar o princípio isonômico. Recurso de Revista ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... CAPÍTULO III ... DAS DEFINIÇÕES ... Art. 6º Para os fins desta ... harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das ...
-
Drones
... REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL ESPECIAL RBAC-E nº 94 25 PREÂMBULO ... Este ... de Telecomunicações – ANATEL, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA e o Ministério da Defesa, assim como as legislações ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Acórdão nº 80730 de 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2001
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Aeroportos fechados nos jogos da copa
... Zonas de exclusão vão ser implantadas no espaço aéreo brasileiro no horário dos jogos da Copa do Mundo, afetando oito ...
-
Acórdão nº HC 200917 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... brasileiro e introduziu a proibição de prisão do réu para apelar, manteve, no ... ão se pode olvidar, acima de tudo, que tal presunção vai cedendo espaço, na medida em que a instrução criminal aproxima-se de seu fim, ...
-
Acórdão nº 2005/0005922-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO PROVIDO ... 1. O direito penal brasileiro, ao perfilhar a expressão "subtrair" adotou a teoria da apprehensio ou ... coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independente da res furtiva permanecer sobre a posse tranqüila ...
- Acórdão nº HC 190134 / PR de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Nº 5019884-89.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
... /2019- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.O direito constitucional brasileiro (e a hierarquia importa) tem espao para todas as espciesde famlia, desde ...
-
Acórdão Nº 0020227-61.2011.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA COMUM DOS DEMANDADOS E DA SEGURADORA LITISCONSORTE. TESE DE CONDUTA CULPOSA DA DEMANDANTE. ARGUMENTO DE QUE A AUTORA ADMITIU QUE PERDEU O CONTROLE DE SEU AUTOMÓVEL EM RAZÃO DE FREADA EMPREENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL...
... 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE TEMPO E ESPAÇO SUFICIENTES ... -
Acórdão Nº 5001499-93.2019.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... 1. O direito constitucional brasileiro (e a hierarquia importa) tem espaço para todas as espécies de família, ...