espaço brasileiro
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Conflito de leis no espaço
... No entanto, não é apenas dentro de suas fronteiras que uma lei pode surtir efeitos. Vejamos: um brasileiro celebra com um francês um contrato mútuo em solo inglês. Dúvidas quanto à capacidade das partes e à validade do contrato surgem durante a sua ...
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Acórdão Nº 1972852017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENUNCIADO Nº 3, DO STJ. AÇÃO CAUTELAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS POR VEREADORES E SERVIDORES DE CÂMARA MUNICIPAL. PRETENSÃO DO BANCO DE COBRAR VALORES NÃO REPASSADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. TUTELA CAUTELAR SATISFATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BLOQUEIO DE DOTAÇÃO MUNICIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA...
... espaço, via de regra, no sistema processual civil brasileiro, para a concessão ... -
A CAPILARIZAÇÃO DO COMBATE À IDEOLOGIA DE GÊNERO: PRODUÇÃO DE SUBJETIVIDADES E MATABILIDADE
Neste artigo, discute-se o uso político da categoria “ideologia de gênero” no cenário político brasileiro. As tentativas de compreensão desse fenômeno foram mediadas pelas teorias de Michel Foucault e Giorgio Agamben acerca dos entrelaçamentos de poder, vida e morte na modernidade. Evidencia-se o acionamento da noção “ideologia de gênero” no espaço público como ...
... da categoria “ideologia de gênero” no cenário político brasileiro. As tentativas de compreensão desse fenômeno foram mediadas pelas ... -se o acionamento da noção “ideologia de gênero” no espaço público como uma estratégia de disputa pelo poder político ... -
Balanço dos impactos da crise da Covid-19 sobre o mercado de trabalho brasileiro em 2020
O objetivo deste estudo é analisar os impactos da crise associada à pandemia da Covid-19 sobre o mercado de trabalho brasileiro até o final de 2020. Para tanto, são utilizados principalmente os dados da PNAD Contínua, visando identificar o comportamento da força de trabalho, a dimensão do desemprego gerado, as principais características dos postos de trabalho perdidos e os efeitos sobre a renda...
ESPAÇO TEMÁTICO: TRABALHO, TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E CONDIÇÕES DE VIDA ... Balanço dos impactos da crise da COVID-19 sobre o ... -
Estado Capitalista brasileiro: análise dos direitos sociais em tempos de ortodoxia neoliberal
Este artigo, respaldado em uma pesquisa teórica e documental, tem o intuito de analisar o documento Uma Ponte para o Futuro, e para além dele, os feitos colocados em curso pelo atual governo (ilegítimo) do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), como a contrarreforma trabalhista, as Emendas Constitucionais (EC) nº 93 e 95 e a proposta de contrarreforma da previdência social; elucidando seus...
DOI: http://dx.doi.org/10.1590/1982-02592019v22n1p100 ... ESPAÇO TEMÁTICO: PROTEÇÃO SOCIAL NO CAPITALISMO CONTEMPORÂNEO: CONTRARREFORMAS E REGRESSÕES DOS DIREITOS SOCIAIS ... Estado Capitalista ... -
Conflitos socioambientais por água no Nordeste brasileiro: expropriações contemporâneas e lutas sociais no campo
A mercantilização da água expressa de maneira inequívoca o agravamento das desigualdades sociais no campo, resultando no aumento dos conflitos que envolvem a posse, a propriedade e os usos da água pelas populações rurais. Este artigo tem como objetivo refletir sobre os conflitos por água na região do Nordeste brasileiro, problematizando-os à luz de suas determinações estruturais: a expansão do...
DOI: http://dx.doi.org/10.1590/1982-02592019v22n2p342 ... ESPAÇO TEMÁTICO: CONFLITOS SOCIAIS, IDEOLOGIA, CULTURA E SERVIÇO SOCIAL ... Conflitos socioambientais por água no Nordeste brasileiro: ... -
Padre Paulo Meneses. Escritor e filósofo, aos 88
Religioso criou o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, espao de debates contra a ditadura ... Padre Paulo ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. No Direito Constitucional contemporâneo, inexiste espaço para a tese de que determinado ato administrativo normativo fere o ... com a implementação de seus mandamentos, no Estado Social brasileiro instaurado em 1988, a Constituição deixa em muitos aspectos de ser ...
- Uma lei 'completamente absurda'
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Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
... § 1º A aeronave estrangeira autorizada a transitar no espaço aéreo brasileiro, sem pousar no território subjacente, deverá seguir a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003206-67.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... GMRLP/mm/msg CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS. O texto ... o entendimento de que a Lei nº 7.064/82 assegura ao empregado brasileiro" que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0092986-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O legislador brasileiro, ao adotar a Teoria Objetiva de Ihering, definiu a posse como o exercício ... , com a garantia de indenização, a apropriação privada do espaço público ... 12. Recurso Especial provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2004/0103170-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O direito penal brasileiro, ao perfilhar a expressão "subtrair" adotou a teoria da apprehensio ou ... coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independente da res permanecer sobre a posse tranqüila do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1328-11.2012.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Essa disposição desvirtua o sistema jurídico-trabalhista brasileiro, que não permite retrocesso dos direitos por meio de negociação ... , configurando uma medida de primazia de sua saúde, não há espaço para se considerar como válida cláusula de convenção coletiva que ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... aspecto relevante nesse contexto brasileiro é que a zona costeira foi objeto de maior regulamentação e institucionalização do que o espaço marinho 18 por meio, por exemplo, do Plano de Gerenciamento Costeiro (PNGC) e de seus instrumentos instituídos pelo Decreto n. 5.300/2004 19 ... A ...
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Contratualismo x institucionalismo: a busca por um caminho para a ciência do direito do trabalho
... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: O Direito do Trabalho brasileiro encontra-se em uma encruzilhada. A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma ... debate acerca de um direito trabalhista mais flexível, com maior espaço para autonomia contratual e uma proporcional retirada do modelo de ...
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Consórcios públicos na gestão ambiental em face do federalismo cooperativo: impasses e perspectivas
... em face dos desafios do modelo de organização do federalismo brasileiro. Inserido no texto constitucional com a EC n. 19/98, os consórcios ... ; bem como os impactos do processos de produção capitalista do espaço, sobre as dinâmicas de gestão, mitigando a efetividade das pretensões ...
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Uma abordagem das políticas urbanas: pacto federativo, sujeitos institucionais e desigualdades socioespaciais em São Luís, Maranhão
Considerando as políticas urbanas como decisivas na produção do espaço e a partir da atuação das gestões estadual e municipal na infraestrutura e serviços públicos de São Luís, Maranhão, este texto discute a lógica da divisão das competências urbanísticas entre os entes federados no Brasil. A partir da caracterização do Estado brasileiro, produto da modernização conservadora nacional, e do...
... Considerando as políticas urbanas como decisivas na produção do espaço e a partir da atuação das gestões estadual e municipal na ... A partir da caracterização do Estado brasileiro, produto da modernização conservadora nacional, e do histórico recente ... -
Julgamento 7000369-52.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INGRESSO CLANDESTINO. CRIME DE MERA CONDUTA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CULPABILIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE MURO. ARÉA MILITAR. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. DESCONFIGURAÇÃO DO FATO TÍPICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. APELO DESPROVIDO. O crime de ingresso...
... militar, às escondidas, tendo transposto, voluntariamente, espaço delimitado e pertencente ao 4º Batalhão de Infantaria Leve (BIL) o Exército Brasileiro, a falta de sinalização ostensiva em todo o perímetro da área ... -
Racismo e proibicionismo: um retorno ao pensamento social do negro no Brasil
Objetiva-se apreender os principais elementos da formação socio-histórica brasileira que sustentam e reforçam o racismo como estrutura indispensável para a consolidação do proibicionismo às drogas e sua matriz contemporânea estadunidense, com base em teóricos que contribuíram para o pensamento social do negro no Brasil. Há uma problemática fundamental na relação entre proibição e racismo: a eminên
DOI: https://doi.org/10.1590/1982-0259.2023.e93172 426 ... ESPAÇO TEMÁTICO: IMPERIALISMO, REVOLUÇÃO E CONTRARREVOLUÇÃO NA AMÉRICA ... ão delegada à população negra na ordem social do capitalismo brasileiro, e a sustentação do racismo científico, da medicina social eugenista ... -
Morte de indigentes no contexto brasileiro: a naturalização do descarte
DOI: https://doi.org/10.1590/1982-0259.2021.e76337 ... ESPAÇO TEMÁTICO: VIOLÊNCIA, SAÚDE E CLASSES SOCIAIS ... Morte de indigentes no contexto brasileiro: a naturalização do descarte ... Gilson ...
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O garantismo penal integral e suas contradições com o garantismo penal de Luigi Ferrajoli
Desde sua importação para o Brasil, a teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli teve ampla repercussão no sistema de justiça criminal e na universidade. Mais recentemente, corrente doutrinária chamada de garantismo penal integral tem ganhado espaço em ambos os setores a partir de incisiva crítica à interpretação indicada como majoritária no imaginário jurídico brasileiro, a qual foi...
... doutrinária chamada de garantismo penal integral tem ganhado espaço em ambos os setores a partir de incisiva crítica à interpretação ada como majoritária no imaginário jurídico brasileiro, a qual foi denominada de garantismo hiperbólico monocular, e de proposta ... -
Preto é o lugar onde eu moro: o racismo patriarcal brasileiro
Este artigo tem como objetivo refletir sobre a relação entre racismo, relações patriarcais e pobreza como parte de um sistema de opressão específico, denominado racismo patriarcal. Trata-se de uma pesquisa teórica que buscou articular a particularidade do racismo brasileiro à conformação das relações patriarcais, a partir do pensamento das mulheres negras. Assim, tem-se um racismo produzido no...
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A Possibilidade de Indenização por Abandono Afetivo em Decorrência da Orientação Sexual
... ção, convivência familiar (não apenas conviver no mesmo espaço físico), apoio, criação, dentre outras responsabilidades básicas sejam ... , uma possível solução e a sua aplicabilidade no direito brasileiro ... 1. A Valorização do Afeto no Direito de Família, Conceito e ...
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População em situação de rua em meio à crise estrutural do capital
Neste artigo é analisado o surgimento da População em Situação de Rua (PSR) no século XIX, a partir das investigações históricas de Karl Marx e Friedrich Engels. Em seguida, examina-se a relação da PSR com as crises econômicas do modo de produção capitalista, desde o século XIX até hoje, com base nos estudos de István Mészáros sobre a tendência incontrolável de autorreprodução destrutiva do...
... ESPAÇO TEMÁTICO: CRISE DO CAPITAL, DIREITOS HUMANOS E LUTA DE CLASSES ... -se um breve retrato histórico da origem da PSR no contexto brasileiro por meio de compilação de estudos críticos do campo das Ciências ...