espaço maritimo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 394-29.2019.5.09.0660)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Verifica-se provável divergência jurisprudencial, razã
... - violação da Convenção sobre Trabalho Marítimo (MLC) ... A recorrente defende a incompetência da Justiça ... Logo, não há espaço para ... se aplicar ao caso a legislação apontada pelas ... -
Acórdãos nº 1004316-30.2015.8.26.0223 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... do réu em proceder à devolução diante da ausência de espaço no armazém para guardar a mercadoria – Situação narrada que ... obrigações firmadas entre o autor e o transportador marítimo, tratando-se de indenização pré- fixada quando constatado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001141-92.2018.5.07.0005), 2019-12-06
... que, no plano internacional, em relação ao trabalhador marítimo, o Brasil é signatário da Convenção 185 da OIT, que trata ... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE). I) A ...
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Sentença nº 1000456-51.2021.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... empregadas como membros da equipe de bordo de um navio marítimo, salvo navio de guerra e navio de pesca ou para operações que se ... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE). I) A ...
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A evolução do projeto F-X em F-X2: a disputa de empresas transnacionais em procedimento licitatório para a venda de caças supersônicos com irrestrita transferência de tecnologia para o Brasil
Utilizando-se o método histórico dedutivo, o presente artigo traz a ideia de que os investimentos a serem realizados para a promoção da defesa nacional caracterizam-se como políticas públicas que devem ser implementadas pelo governo. Sob essa perspectiva é que teve início no ano de 2000 um Plano de Fortalecimento de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, dentro do qual havia o projeto denominado de
... início no ano de 2000 um Plano de Fortalecimento de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, dentro do qual havia o projeto denominado de F-X, que ... O Brasil, com seu imenso território terrestre e marítimo, tradicionalmente pacíico, não poderia se furtar a ignorar este fato. O ... -
Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
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Resolução
... de 18.08.1994) FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.441 FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.441 5.484A ... LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO RADIONAVEGAÇÃO LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO LIMITADO PRIVADO MÓVEL PESSOAL TELEFÔNICO FIXO COMUTADO 24,45-24,65 ...
- O novo museu do rio
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000131-74.2018.5.07.0017), 2019-06-01
... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE). I) A ndústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem caráter global, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001340-27.2018.5.07.0034), 2019-02-26
... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE). I) A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem caráter global, ...
- Acórdãos nº 0617600-43.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Nº 6451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... Argumenta que “a lei estadual também invade espaço conferido ... privativamente ao legislador nacional para tratar de ... marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho” ... Operou-se pela Lei paraibana ...
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EXTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 6/2021-SR/PF/SP - UASG 200360
... Objeto: cessão de espaço" no terminal marítimo com vistas à facilitação da prestação dos servi\xC3" ...
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A proteção internacional do trabalho digno e inclusivo em navios de cruzeiro
Com este artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo...
... com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional ... internacional de que o mercado de trabalho consiste em espaço público de convivência social integradora, essencial ao desenvolvimento ... -
CONTINUAÇÃO RESOLUÇÃO 759 - PARTE 4
... 5.138 5.138 123-130 123-130 123-130 123-130 FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) Aplicação de ... -90 kHz (72-84 kHz e 86-90 kHz na Região 1) pelo serviço móvel marítimo está restrito às estações costeiras radiotelegráficas (A1A e F1B ...
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Sentença nº 1001105-81.2019.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... a preliminar. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Na seara do trabalho marítimo, os conflitos trabalhistas no espaço são dirimidos com supedâneo em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001772-70.2017.5.07.0005), 2019-12-10
... é devido o pagamento de uma (01) hora extra por dia, e no espaço de tempo em que existe o registro não há se falar em hora extra, com ... ção se desse por empresa estabelecida no Brasil ou agente marítimo responsável pela embarcação, com contrato vinculado à lei brasileira ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000100-68.2019.5.07.0001), 2020-08-27
... é devido o pagamento de uma (01) hora extra por dia, e no espaço de tempo em que existe o registro não há se falar em hora extra, com ... ção se desse por empresa estabelecida no Brasil ou agente marítimo responsável pela embarcação, com contrato vinculado à lei brasileira ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000468-90.2018.5.07.0008), 2019-02-13
... , enquanto que esta depende das regras de aplicação da lei no espaço ... Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência arguida pelas ... Isto posto, diga-se que a Convenção Internacional de Trabalho Marítimo, ou simplesmente Convenção MLC 2006, acordo internacional igualmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000779-24.2017.5.06.0015), 03-09-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JURISDIÇÃO BRASILEIRA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 2.º, III, DA LEI N.º 7.064/82. Considerando que a contratação...
... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE). I) A ndústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem caráter global, ... -
AVISO
... Companhia Docas do Ceará - CDC anuncia que disponibilizará o espaço do estacionamento do Terminal Marítimo de Passageiros - TMP para a ...
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Exportador é responsável solidário por frete marítimo internacional
... Marítimo, visto que, este sim, abordou com eficácia a temática da responsabilidade de cada contratante, não deixando dúvidas ou espaço para suposições quanto ao encargo da cada um”, concluiu ... O Conhecimento de Transporte Marítimo, também conhecido como Bill of Lading ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000335-96.2019.5.07.0013), 2020-01-16
... estabelecida no Brasil ou na ausência desta, pelo agente marítimo responsável pela operação da embarcação, cujo contrato de trabalho ... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE). I) A ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , os atos executivos devem ser promovidos pelo exequente, mas há espaço para atos de ofício do Juiz ... do Trabalho, como a conferência da ... X – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação ... § 1 o ...
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Acórdãos nº 1028408-25.2015.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... marítimo. Container. Sobreestadia (demurrage). Incontroversa a ... marítimo anexado aos autos, com utilização do espaço do navio e de contêineres disponibilizados por ela. Afirma que ...