espaço maritimo
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Acórdão Nº 0501205-11.2013.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... rodoviário de contêineres, mas, sim, de agenciamento marítimo de cargas; d) obrigação da apelada de devolução dos contêineres no ... com tais empresas que lhe assegurasse o direito de comercializar espaço em navios de carga ("slot charter"), como é o caso das empresas NVOCC ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Convenção n. 16 — Exame Médico de Menores no Trabalho Marítimo (1921) ȋ͖͝Ȍ ... Art. 1. Para os efeitos da presente Convenção, o ... à luz do dia, em tempo claro, um jornal comum em qualquer parte do espaço disponível para movimento livre. Quando não for possível obter um ...
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Rede Ecovida de agroecologia: uma inovação estratégica para o desenvolvimento territorial sustentável na zona costeira catarinense?
Face às mudanças que atingem as sociedades contemporâneas, num cenário de crise socioecológica, globalização assimétrica e desterritorialização, nas últimas duas décadas, a pesquisa interdisciplinar tem detectado o surgimento de dinâmicas exitosas de reterritorialização. Elas exprimem um processo inovador de organização coletiva em rede, que muitas vezes parecem convergir com os princípios...
... ção estratégica, que desde o início da colonização conecta o espaço interno (interior do Estado) ao externo (ao resto do país e de outros marítimo), o alto poder aquisitivo das populações, o que facilita a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000343-11.2016.5.06.0012), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar...
... ção de tripulantes é exigência da convenção de trabalho marítimo de 2006, e não da MSC Cruises, diante da especificidade do labor em ... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE). I) A ... -
CONTINUAÇÃO RESOLUÇÃO 759 - PARTE 2
... ção Anatel nº 555/10 (DOU de 24.12.2010) Operação Espacial (espaço para Terra) MÓVEL POR SATÉLITE 5.254 (Observada a atribuição da faixa) ... ÍDIA Portaria MC nº 623/73 (DOU de 06.09.1973) LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO Instrução Dentel nº 4/81 (DOU de 24.07.1981) LIMITADO PRIVADO Portaria ...
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Código Bustamante
... ao testamento outorgado no estrangeiro e ao militar e ao maritimo, nos casos em que se outorguem fora do paiz ... Artigo 151 ... O abalroamento fortuito, em aguas territoriaes ou no espaço aereo nacional, submette-se á lei do pavilhão, se este fôr commum ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-03-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELAS RECLAMADAS. OMISSÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. Embargos declaratórios patronais acolhidos para fins de, sanando a omissão verificada, acrescer ao acórdão embargado os fundamentos esposados, sem atribuir, contudo, efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMANTE. OMISSÕES APONTADAS. MERO...
... brasileiro contratado no Brasil para laborar em cruzeiro marítimo que realiza viagens em território nacional e estrangeiro ". Reputa " ... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE). I) A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1933-91.2015.5.09.0006)
I - AGRAVO DO RECLAMADO MSC CRUISES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.
... de trabalho marítimo ou aeronáutico é a do país no qual se encontra registrada a aeronave ... , cuja navegação exceda as águas nacionais (conflito de leis no espaço) ... A jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1877-63.2015.5.09.0651)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... que ocorra com um cruzeiro marítimo, não é suficiente para caracterizar que a prestação ... ESPAÇO. EMPREGADO BRASILEIRO CONTRATADO NO BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS. À ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000343-11.2016.5.06.0012), 03-02-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. Da leitura da peça de embargos em apreço, verifica-se que não se trata de pedido de esclarecimento nem de saneamento de contradição nem de omissão, mas sim de puro inconformismo. As razões do embargante, nesse aspecto, não se amoldam às hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, mas à de eventual má...
... legais que regulamentam as relações de trabalho do turismo marítimo têm gerado controvérsias que não cessam de florescer em nossos ... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE). I) A ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065181-16.2018.8.19.0000 (Cível), 13-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E MARÍTIMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR EMPRESA QUE SE DIZ "NVOCC" (TRANSPORTADORA MARÍTIMA SEM NAVIO PRÓPRIO QUE ALUGAM ESPAÇO EM NAVIO PARA EMBARCAR SEUS CONTEINERS) EM FACE DE EMPRESA QUE ADMINISTRA TERMINAL PORTUÁRIO (SEPETIBA TECON S/A.). A AUTORA ALEGA QUE ATUA COMO INTERMEDIADORA ENTRE O PROPRIETÁRIO DOS CONTÊINERES (ARMADOR) E O...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E MARÍTIMO. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR EMPRESA QUE SE DIZ CC” ... (TRANSPORTADORA MARÍTIMA SEM NAVIO PRÓPRIO QUE ALUGAM ESPAÇO EM ... NAVIO PARA EMBARCAR SEUS CONTEINERS) EM FACE DE EMPRESA QUE ... -
Contratos de Compra e Venda de Commodities Agrícolas e Contratos Internacionais de Transporte Marítimo, uma Coexistência Necessária
... O primeiro é o recibo provisório do embarque da mercadoria, o segundo é comprovação da reserva de espaço em uma determinada embarcação para o transporte de mercadoria e o terceiro documenta o carregamento e o descarregamento da mercadoria na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 260-35.2016.5.09.0004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e
... Sustenta, em síntese, que aos contratos de trabalho marítimo aplicam-se as regras ... previstas nas convenções ... , acrescenta que para se dirimir conflitos de lei no espaço, como no ... caso, deve-se priorizar a autonomia da vontade, ... -
Direito internacional público
... , independentemente dos locais em que estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de que não se trate de espaço ... por suas fronteiras), o domínio fluvial, o domínio marítimo (as águas interiores, o mar territorial, a zona contígua, a zona ...
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Militares também nos centros de treinamento
... para eixos exclusivos de defesa, como o controle aeroespacial e do espaço aéreo, marítimo e fluvial, segurança de estruturas estratégicas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-03.2020.5.06.0008), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. A Lei do Pavilhão ou da Bandeira (decorrente da aplicação da Convenção Internacional de Direito Internacional Privado, incorporada pelo Brasil sob o Decreto 18.871/1929, chamado de Código de Bustamante, mais especificamente nos artigos 274 a 294) determina a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a...
... TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No ... -
O brasil e os 30 anos da convenção das Nações unidas sobre o direito do mar
O presente artigo relembra os 30 anos da assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), suas principais contribuições para a formação do direito internacional do mar e suas implicações para o Brasil. O artigo ainda apresenta o difícil trabalho de negociação do tratado na III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1973-1982), o árduo processo até a...
... a) Águas arquipelágicas É o espaço marinho incluído no interior de ... um perímetro estabelecido por um ... A ideia de se criar um espaço marítimo como a zona econômica exclusiva, nasceu como solução de compromisso ... -
CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... m) o capitão, o chefe de máquinas e o imediato, terão, além de seus camarotes, uma sala ou salão contíguos ou espaço equivalente adjacente; navios de arqueação bruta inferior a 3.000 poderão ser eximidos desse requisito pela autoridade competente, após consul-ta ...
- Taiwan denuncia ‘bloqueio aéreo e naval’ em plano de exercícios militares da china
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000748-51.2019.5.06.0009), 08-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... legais que regulamentam as relações de trabalho do turismo marítimo têm gerado controvérsias que não cessam de florescer em nossos ... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO". LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE). A ind\xC3" ... -
Sentença nº 1000713-45.2022.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... ordenamento jurídico.No caso em tela, o Juízo entende não haver espaço para a aplicação da Teoria do Centro de Gravidade, diante da ... I) A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem caráter global, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000748-51.2019.5.06.0009), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. LABOR REALIZADO E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO PAVILHÃO. Definitivamente, a matéria ora abordada não é de simples resolução, considerando a singularidade das condições de trabalho praticadas pelos tripulantes de embarcação (exploração da atividade de cruzeiros marítimos). Percebe-se,...
... NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO PAVILHÃO ... Definitivamente, a matéria ora ... legais que regulamentam as relações de trabalho do turismo marítimo têm gerado controvérsias que não cessam de florescer em nossos ... -
O Estatuto Aéreo
... confecção as regras de navegação naval (regras de Direito marítimo), resultando, atualmente, em uma profunda semelhança entre os ... dos Estados, ou melhor, seu desenvolvimento no disciplinamento do espaço aéreo, do tráfego de aeronaves e do transporte aéreo se tornou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000674-11.2017.5.07.0018), 2020-02-19
... que, no plano internacional, em relação ao trabalhador marítimo, o Brasil é signatário da Convenção 185 da OIT, que trata ... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE). I) A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000174-60.2017.5.06.0021), 15-09-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO.Os contratos de trabalho a termo celebrados com o reclamante estiveram vinculados a diferentes navios, com saídas de portos distintos, que atendiam às temporadas nacional e internacional de cruzeiros marítimos dos hemisférios norte e sul, o que configura a execução de serviços especializados e...
... oriundo de contrato internacional de trabalho de tripulante marítimo de cruzeiro. Sustentam que o art. 651, § 2º da CLT, bem como o art. 9º, ... Sustentam as Reclamadas que os conflitos de aplicação da lei no espaço e no tempo em contrato internacional de trabalho marítimo devem seguir as ...