espaço maritimo
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... de Integração (ALADI), que permitam a conformação de um espaço econômico ampliado; ... Que é conveniente oferecer aos agentes ... ção dos serviços de transporte terrestre, fluvial, lacustre, marítimo e aéreo, a fim de oferecer as condições adequadas para a melhor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000634-56.2018.5.07.0030), 2020-01-21
... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE). I) A ndústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem caráter global, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000816-93.2018.5.07.0013), 2020-02-14
... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE). I) A ndústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem caráter global, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000028-55.2017.5.06.0009), 30-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. As reclamadas perseguem a condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios. A análise do tema em epígrafe é realizada com base na norma instrumental anterior e nas orientações das Súmulas 21
... Diz que basta verificar a convenção de trabalho marítimo (MLC-2006), que regeu a relação com a recorrente. Sustenta que desde a ... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE). I) A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000347-41.2019.5.07.0036), 2020-10-05
... em hipóteses tais que, sendo o empregador do trabalhador marítimo o armador, e não o navio, aquele pode eleger seu centro principal de ... Nesse tocante, confira-se: ... "CONFLITO DE LEI NO ESPAÇO. EMPREGADO BRASILEIRO CONTRATADO NO BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS. À ...
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Introdução. Noções gerais
... de pessoas cujo comportamento se desenvolve em determinado espaço territorial, com padrões culturais comuns 1 ... Provém a sociedade de ... a cláusula FOB - Free on board , utilizada para o transporte marítimo e por águas internas, signiicando que o vendedor entrega os bens quando ...
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Sentença nº 1000402-11.2023.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... empregadas como membros da equipe de bordo de um navio marítimo que não seja: a) navio de guerra; b) navio de pesca ou para operações ... de serviços), para dirimir os conflitos das leis trabalhistas no espaço, dando origem, inclusive, à edição da Súmula 207 do C.TST, editada em ...
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Parte geral
... A intimidade , por sua vez, é o espaço que a pessoa tem consigo ... Diz respeito aos seus pensamentos, segredos, ... do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; d) o marítimo , sendo seu domicílio o do local onde o navio estiver matriculado; e) o ...
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Planejamento sucessório
... : público 79 , cerrado 80 e particular 81 ; b) os especiais: marítimo 82 , aeronáutico 83 e militar 84 ... Vale ressaltar que os ... as solenidades são expostas e explicitadas de forma a não deixar espaço para dúvidas. 85 VELOSO, Zeno. Testamentos: noções gerais; formas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000721-09.2017.5.07.0010), 2020-11-25
... 5.7) Treinamento Marítimo" e Treinamento e Resgate em Espaço Confinado e em Altura; ... 5.8) Inspe\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000721-09.2017.5.07.0010), 2020-10-09
... 5.7) Treinamento Marítimo" e Treinamento e Resgate em Espaço Confinado e em Altura; ... 5.8) Inspe\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001999-76.2016.5.07.0011), 2019-10-09
... estabelecida no Brasil ou na ausência desta, pelo agente marítimo responsável pela operação da embarcação, cujo contrato de trabalho ... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000448-35.2019.5.07.0018), 2019-11-06
... estabelecida no Brasil ou na ausência desta, pelo agente marítimo responsável pela operação da embarcação, cujo contrato de trabalho ... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE) ...
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Conselho
A CONSTRUÇÃO do futuro Museu Marítimo do Brasil no lugar onde está hoje o Espaço Cultural da Marinha, na ...
- À beira da baía, uma iniciativa para mergulhar na história
- Secretária de Cultura classifica píer em Y como 'um absurdo'
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001214-90.2017.5.02.0435)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo
... Brasil ao cumprimento dos tratados internacionais de Direito Marítimo, dos quais é ... signatário, tais como a Lei da Bandeira de ... TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ... ECONÔMICO. 3. JORNADA ... -
Resolução
... de 23.02.2016) RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra)(espaço para espaço) 5.328B RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE ... (espaço para Terra) MÓVEL exceto móvel aeronáutico MÓVEL MARÍTIMO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.461AA 5.461AB 7410-7425 7410-7425 ...
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Sentença nº 1000396-81.2021.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... os estrangeiros, mesmo laborando para o mesmo empregador, no mesmo espaço físico, que se desloca por diferentes territórios. Ainda que não ... I) A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem caráter global, ...
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Sentença nº 1000852-76.2019.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... determinado.Analiso por partes.Em regra, o conflito de leis no espaço é resolvido através do princípio da territorialidade (lex loci ... I) A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem caráter global, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001347-37.2017.5.07.0007), 2019-04-04
... estabelecida no Brasil ou na ausência desta, pelo agente marítimo responsável pela operação da embarcação, cujo contrato de trabalho ... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE). I) A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 271-47.2018.5.07.0005)
... aplicável ao contrato de trabalho do marítimo que atua em navio estrangeiro em viagens ... internacionais, não ... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIROS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA - ...
- Petrobras inicia processo de venda da refinaria de pasadena
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Adicional de Desconexão: O Tempo à Disposição do Empregador à Luz das Novas Fronteiras da Empresa
O tempo é a régua que defi ne se o trabalhador receberá mais ou menos em determinado mês" "O empregador típico é autossufi ciente, concentrando sua atuação não apenas no core business, mas também em atividades que, embora periféricas, fossem também úteis para seu empreendimento" "A constante ligação psicológica do empregado com o trabalho, mesmo nos períodos de descanso, impõe-lhe uma situação...
... A realidade revela que o espaço “local de trabalho” não possui mais fronteiras para aqueles que ... – como a prefixação de horas extras existente no trabalho marítimo e os adicionais previstos na CLT para trabalho em condições ... -
Direito Constitucional
... pelo Delegado, de modo que a inviolabilidade de domicílio cede espaço à efetividade e à imperatividade dos atos estatais ... (D) A ... típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros ... A partir da hipótese narrada, nos termos da ...