espaço maritimo
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado ... pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida ... Assim, se se tem por certo que a recorrida disputa espaço livremente ... no mercado em que atua em condições parelhas com as ... -
PORTARIA Nº 184/DPC, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
... , 2.795, Bonsucesso, Guarulhos/SP, ou a ESCUNA MESTRE DOS MARES no espaço marítimo próximo à Praia do Sangava, litoral de Santos/SP; e- Curso ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Convenção n. 16 — Exame Médico de Menores no Trabalho Marítimo (1921) ȋ͖͝Ȍ ... Art. 1. Para os efeitos da presente Convenção, o ... à luz do dia, em tempo claro, um jornal comum em qualquer parte do espaço disponível para movimento livre. Quando não for possível obter um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3080, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras, os Materiais, Um Grupo Moto-nivelador e Um Caminhão Importados pela Prefeitura Municipal de Crato No Estado do Ceara, para Reforma e Ampliação de Sua Hidreletrica, e Pelas Prefeituras Municipais de Bom Jardim, João Alfredo e Vicenc...
... 5.140 kg ... Peso bruto total - aprox. 6.160 kg ... Espaço necessário para transporte marítimo: - aprox. 11m³ ... 2. Equipamento ...
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Acórdão Nº 0302572-61.2016.8.24.0126 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE MARÍTIMO. OPERAÇÃO DE DESUNITIZAÇÃO E LIBERAÇÃO DE CONTÊINER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESOVA DE MERCADORIAS ABANDONADAS EM CONTÊINERES PELO TERMINAL ALFANDEGÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTÊINER QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMBALAGEM. OBRIGAÇÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO EM DISPOR DE ESPAÇO PARA DESOVA
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE MARÍTIMO. OPERAÇÃO DE DESUNITIZAÇÃO E LIBERAÇÃO DE CONTÊINER. PROCEDÊNCIA ... OBRIGAÇÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO EM DISPOR DE ESPAÇO PARA DESOVA DE MERCADORIAS POSITIVADA NOS ARTIGOS 4º, INCISO VI, E 11 DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000674-11.2017.5.07.0018), 2020-09-10
... à espécie a legislação brasileira, por se tratar de trabalho marítimo em embarcação com registro em outro país, não se tratando de empregado ... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE). I) A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 756-91.2014.5.02.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS DEFERIDAS. 3....
... APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. VÍNCULO DE EMPREGO E ... VERBAS DEFERIDAS. 3. HORAS EXTRAS ... marítimo, cuja navegação exceda as águas nacionais (conflito de leis no ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II — desapropriação; ... V — limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ... VI — ...
- Concurso escolherá projeto arquitetônico para Museu Marítimo no Centro
- Concurso escolherá projeto arquitetônico para Museu Marítimo no Centro
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1718-30.2015.5.09.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... trabalho do turismo marítimo têm gerado controvérsias que não cessam de florescer em ... GENTE DO ... MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... Ainda que intuitivamente a internet seja ... considerada um espaço livre e desregulado, a conexão dos usuários à ... rede depende da ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da Constituição ... Federal). (DEGENHART, Christoph, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000366-47.2019.5.07.0036), 2020-01-06
... no Brasil pelo Decreto nº 18.871/1929, os conflitos de lei no espaço relacionados ao trabalho marítimo devem ser solucionados por meio da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000347-41.2019.5.07.0036), 2020-01-06
... no Brasil pelo Decreto nº 18.871/1929, os conflitos de lei no espaço relacionados ao trabalho marítimo devem ser solucionados por meio da ...
- Museu marítimo do brasil
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Da organização dos poderes
... V — limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ... VI — ...
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Da organização dos poderes
... V — limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ... VI — ...
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Da organização dos poderes
... V — limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ... VI — ...
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Da Organização dos Poderes
... V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ... VI - incorporação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1956, DE 26 DE AGOSTO DE 1953. Regula a Divisão Militar do Territorio Nacional para o Emprego Combinado das Forças Armadas, e Cria as Zonas de Defesa.
... Art. 1º Todo o espaço geográfico ? terrestre, marítimo e aéreo ? que estiver ou possa ser ...
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NR-29 - Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho portuário
... que não ofereçam riscos de desmoronamento e propiciem espaço seguro de trabalho. 29.3.4.9. Passarelas, plataformas, beiras de co- ... marítimo sua tradução, quando de ori- gem estrangeira. 29.3.5.12. Em se ...
- Banho de sangue na fronteira de gaza
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Responsabilidade civil no âmbito marítimo e portuário pelo descumprimento das normas de enfretamento à covid-19
... Pós-Graduado em Direito Material e Processual do Trabalho pela UNINASSAU. Pós--Graduando em Direito e Processo do Trabalho pelo Espaço Jurídico. Pós-Graduando em Direito Tributário e Aduaneiro pela PUC-Minas. Possui cursos de Direito Marítimo e Portuário pela ESA/PE. Membro da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... SUM-207 CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS” (cancelada) – Res. n ... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A permanência do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000682-94.2018.5.07.0036), 2019-06-16
... no Brasil pelo Decreto nº 18.871/1929, os conflitos de lei no espaço relacionados ao trabalho marítimo devem ser solucionados por meio da ...