espaço maritimo
-
Introdução. Noções gerais
... 7.10. Direito Internacional Econômico. 7.11. Direito Marítimo. Direito Público Internacional Marítimo e Direito do Mar. 7.11.1 ... de pessoas cujo comportamento se desenvolve em determinado espaço territorial, com padrões culturais comuns (1) ... Provém a sociedade ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10614-63.2019.5.15.0064)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... II ... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem ... GENTE DO ... MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE ... -
Ação civil coletiva em face da MSC crociere S. A. e outros trabalho análogo à de escravo
... dias (comum em rebocadores e embarcações de apoio portuário e marítimo); f) “4 x 8”, com quatro horas de descanso por oito de trabalho, ... Inexiste espaço para reclamações ou exercício de sua cidadania, que lhes é negada ...
-
CONTINUAÇÃO RESOLUÇÃO 759 - PARTE 3
... ÇÕES Ato SOR nº 4800/20 (DOU de 01.09.2020) FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.441 FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.441 5.484A ... de 28.04.2021) RADIONAVEGAÇÃO RADIONAVEGAÇÃO LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO Ato SOR nº 3543/21 (DOU de 20.05.2021) LIMITADO PRIVADO MÓVEL PESSOAL ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... de Trabalho Marítimo, que resultou da 94ª Conferência Internacional do Trabalho organizada ... utilizado no contexto de resolução do conflito de leis no espaço no que diz respeito à ... concorrência de normas aplicáveis no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 468-90.2018.5.07.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "empregado contratado no Brasil - labor em navio de cruzeiro internacional - competência territorial brasileira - aplicação das leis no espaço
... espaço" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão ... Ademais, importante frisar que a Convenção do Trabalho Marítimo- MLC de 2006, que ... sequer foi ratificada pelo Brasil, ... -
Sujeitos internacionais
... Território é outro elemento. É o espaço delimitado no qual o Estado desempenha de maneira constante sua soberania ... territoriais) e que se estendem até certa distância (domínio marítimo) e o espaço aéreo correspondente a tais domínios até a altura ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000969-34.2017.5.06.0161), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR REALIZADO E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO PAVILHÃO. Definitivamente, a matéria ora abordada não é de simples resolução, considerando a singularidade das condições de trabalho praticadas pelos tripulantes de embarcação (exploração da atividade de cruzeiros marítimos). Percebe-se, porém, que
... NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO PAVILHÃO ... Definitivamente, a matéria ora ... ção obrigatória pela Convenção Internacional do Trabalho Marítimo, que é pelo RH da MSC CRUISES a bordo da embarcação, e não por meio ... -
Inovações da democracia eleitoral no Brasil e a constituição federal de 1988
... , os que nascem em território brasileiro, que compreende: a) o espaço terrestre delimitado pelas fronteiras geográficas; b) mar territorial, ... como a projeção vertical de todo o espaço terrestre e marítimo ... Compreende ainda, conforme determina o Art. 12 da CF/88, que ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10-53.2016.5.09.0084)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS DE OUTROS PAÍSES.EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E ...
... II ... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem ... TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ... ECONÔMICO. 3. JORNADA ... -
NR-29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
... de maneira que não ofereçam riscos de desmoronamento e propiciem espaço seguro de trabalho ... 29.3.4.9. Passarelas, plataformas, beiras de ... ções que estiverem em curso na embarcação, cabendo ao agente marítimo sua tradução, quando de origem estrangeira ... 29.3.5.12. Em se ...
-
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... 2 - Se um espaço vazio ou tanque do lastro segregado de um comprimento menor que, como ... ção da Poluição por Navios, 1973, à proteção do ambiente marítimo da poluição por navios ... Reconhecendo também a necessidade de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11300-97.2016.5.09.0041)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... II ... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem ... aplicação da legislação especial para solução do conflito no espaço, além de ... não demonstrado que se traduz de efetiva e livre ... -
Da organização do estado
... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II — desapropriação; ... V — limites do território nacional, espaço ...
-
Da organização do estado
... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II — desapropriação; ... V — limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ... VI — ...
-
Da organização do estado
... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II — desapropriação; ... V — limites do território nacional, espaço ...
-
Da organização do estado
... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II — desapropriação; ... V — limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ... VI — ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000754-27.2020.5.06.0008), 27-01-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRIPULANTE BRASILEIRA DE NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO ENTABULADA NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos termos dos arts. 2º, inciso III, e 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/1982, é garantido ao empregado brasileiro que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que restar verificada ser esta mais favorável que a...
... cuida de conflito oriundo de contrato de trabalho de tripulante marítimo de cruzeiro. Sustentam que "a MSC CRUISE S/A e a MSC MALTA, responsáveis ... Buscando equacionar conflitos de leis no espaço, o art. 9º da LINDB dispõe que 'Para qualificar e reger as obrigações, ... -
Confira 10 programas para curtir com as crianças no feriadão
... Dom, das 11h às 20h. R$ 60 via Sympla ... Espaço Cultural da Marinha ... Neste fim de semana, o espaço cultural estará ... Marítimo: Sáb a ter, 13h15 e 15h. R$ 42. Vendas pelo site Ingresso com desconto ...
-
Embargo preventivo de navios: principais aspectos jurídicos
O principal objetivo deste artigo é analisar os principais aspectos jurídicos da Convenção de Embargos Preventivo de Navios e sua importância para a implementação de várias outras convenções internacionais, tendo em conta que a detenção preventiva de um navio é uma punição para àqueles que descumprem as normas internacionais e grande avanço para as partes lesadas, que buscam no judiciário a...
... ções internacionais, abandono de navios, ambiental, salvamento marítimo ... Abstract: The aim of this on article is to analyze the main legal ... No tocante ao salvamento, a CEPN/1999, na alínea “c ”, abriu espaço para as reclamações por compensação especial da Convenção de ... -
Estado (território)
... , abrangendo terras, o subsolo e a coluna de ar correspondente (espaço aéreo) ... Tem o Estado soberania sobre tal porção, sendo importante ... @3. Domínio marítimo ... O domínio marítimo abrange as águas internas, o mar territorial, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000674-11.2017.5.07.0018), 2020-12-10
... 7.064/82) em detrimento de Tratados de Transporte Internacional Marítimo. Pretendem, ainda, que se esclareça a presunção de fraude, consistente ... GENTE DO MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE). I) A ...
-
RESOLUÇÃO Nº 759, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
... estabelece procedimentos para a execução do serviço móvel marítimo - estações de navio; VI - Instrução nº 10 do Departamento Nacional de ... MHz MHz BRASIL DESTINAÇÃO 272-273 272-273 OPERAÇÃO ESPACIAL (espaço para Terra) LIMITADO PRIVADO - Operação Espacial FIXO TELEFÔNICO FIXO ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11577-21.2016.5.09.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... II ... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem ... GENTE DO ... MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1718-30.2015.5.09.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... II ... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem ... GENTE DO ... MAR. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE ...