espaços territoriais protegidos
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Acórdão nº 0000438-14.2017.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL – CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) – CÓRREGO BURITIS – MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA – DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO, DEMOLIÇÃO E RECOMPOSIÇÃO – SENTENÇA ULTRA PETITA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ÁREA URBANA CONSOLIDADA – TEMA 1.010 DO STJ – CONFLITO ENTRE DIREITO À MORADIA E O INTERESSE...
... a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por ... - Acórdão nº 4218 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0311960-78.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... árias em áreas urbanas consolidadas, espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, ...
- Acórdão Nº 0900511-06.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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Acórdão Nº 0008580-62.2013.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por ...
- Acórdão Nº 0303536-21.2015.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
- Acórdão Nº 0900014-22.2014.8.24.0002 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-08-2022
- Acórdão Nº 0311808-10.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
- Acórdão Nº 0002622-57.2012.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-02-2022
- Acórdão Nº 0900265-78.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
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Acórdão Nº 0301977-35.2018.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... árias em áreas urbanas consolidadas, espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, ...
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Acórdão Nº 0326479-67.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... árias em áreas urbanas consolidadas, espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, ...
- Acórdão Nº 0304413-50.2015.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
- Acórdão Nº 0300127-82.2016.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
- Acórdão Nº 5029441-29.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000622-36.2020.8.19.0079 (Criminal), 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 332) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Cinge-se a controvérsia sobre alegação de conduta abusiva praticada pela Reclamada, consubstanciada na negativa de fornecimento de energia elétrica no imóvel do Demandante, e consequente instalação de aparelho medidor...
... esses espaços territoriais especialmente ... protegidos e, por ... - Acórdão Nº 0323695-88.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
- Acórdão Nº 0312965-15.2015.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019262020154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801926-20.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: FABIO RODRIGO CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: João Machado De Souza Netto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL...
... ; c) tem o dever de gerir e fiscalizar os espaços territoriais e seus componentes protegidos, ... - Acórdão Nº 0309906-82.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... e retornam à superfície, ocupando espaços que são escassos e ... Documento assinado ... INTERGENERACIONAIS ... TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS (CF, ART ... 225, § ...
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Acórdão nº 0000787-04.2017.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APA CHAPADA DOS GUIMARÃES – PROTEÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL – CONSTANTE PRESSÃO POR GRUPOS INVASORES – OCUPAÇÃO CLANDESTINA – FINALIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E POSTERIOR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – INDEVIDA – OMISSÃO DO ESTADO NA FISCALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PRESERVAÇÃO DA APA – EVIDENCIADA – DANOS AMBIENTAIS E RISCOS DE NOVOS...
... ém previu a existência dos chamados “espaços territoriais especialmente protegidos”, que ... -
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... A existência de diferentes biomas protegidos pela legislação, assunto adiante melhor ... , em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem ...
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Direito Ambiental
... (1) Compete ao poder público definir espaços territoriais ambientalmente protegidos, sendo a ...
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Acórdão nº 1.0216.13.007548-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DE MINAS GERAIS E INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). PARQUE ESTADUAL DO RIO PRETO. PLANO DE MANEJO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OBRIGAÇÕES LEGAIS. MULTA. POSSIBILIDADE.- A Carta Maior de 1.988, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente sustentável...