espaços territoriais protegidos
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Acórdão nº 1.0216.13.007548-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DE MINAS GERAIS E INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). PARQUE ESTADUAL DO RIO PRETO. PLANO DE MANEJO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OBRIGAÇÕES LEGAIS. MULTA. POSSIBILIDADE.- A Carta Maior de 1.988, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente sustentável...
... as unidades da Federao, de espaos territoriais e seus componentes a serem especialmente ... -
Acórdão nº 1.0216.13.007548-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DE MINAS GERAIS E INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). PARQUE ESTADUAL DO RIO PRETO. PLANO DE MANEJO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OBRIGAÇÕES LEGAIS. MULTA. POSSIBILIDADE.- A Carta Maior de 1.988, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente sustentável...
... as unidades da Federao, de espaos territoriais e seus componentes a serem especialmente ... -
Ordem social
... de ensino deverão garantir espaços, em suas dependências, para a divulgação e ... durante o processo eleitoral estão protegidos pela liberdade de expressão, sendo ... as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... territoriais sem a prévia anuência dos contribuintes, bem ... que os direitos fundamentais devem ser protegidos contra interferências do Estado de forma ... espaços livres de direitos fundamentais como o direito de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... No entanto, esses ... espaços especialmente protegidos continuam a existir, ... , ou até mesmo suprimir, espaços territoriais ... especialmente protegidos. Pensamento diverso ...
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Acórdão Nº 0303723-69.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... GARANTIA AMBIENTAL A ESSES ESPAOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS E, POR CONSEGUINTE, ...
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Decisão monocrática Nº 1406397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... tem o dever constitucional de criar espaços territoriais a serem especialmente protegidos e ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... desigualdades regionais, para definir os espaços elegíveis e, circunscritos a estes, elencar as ... - ratificar a definição dos limites territoriais das áreas prioritárias da PNDR e a revisão de ... PNDR, desde que esses dados não sejam protegidos pelo sigilo fiscal ... § 3º Fica o Ministério ...
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Direito Ambiental
... VÁRIOS AUTORES 466 ... espaços territoriais especialmente protegidos ...
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Direito Ambiental
... ão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos ...
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Acórdão nº 7007203-43.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-08-2021
1. A construção realizada em área de preservação permanente que margeia curso d'água em área urbana, feita à revelia do poder executivo municipal e em total desacordo com a legislação ambiental, acarreta presunção de relevantes danos à coletividade e justifica a demolição na defesa do interesse público. 2. A demora no exercício do poder de polícia não minimiza ou faz cessar a potencialidade...
... de preservação permanentes” (APPs), espaços territoriais especialmente protegidos pelo ... -
Inalterabilidade administrativa das unidades de conservação, princípio da precaução e a evolução da jurisprudência mineira
... 1. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS ...
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Direito Ambiental
... da qualidade ambiental; a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder ...
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Acordao N° 1615376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Ação de obrigação de não fazer. Meio ambiente. Estação ecológica. Pretensão cominatória postulada com base em sentença proferida em ação de imissão de posse. Direito reconhecido à terracap de se imitir na posse do imóvel desde que indenizadas as benfeitorias identificadas em laudo pericial. Julgado de extensão certa. Impossibilidade de...
... Público definir os espaços territoriais a serem protegidos ... 2. O Decreto ... -
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... , mediante a (re) construção de espaços com a participação dos moradores, num processo ... as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente ... espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade ... O ... -
Decisão da Presidência nº 1216353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... no sentido de que a delimitação dos espaços territoriais protegidos pode ser feita por ...
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Decisões Monocráticas nº 1216353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... no sentido de que a delimitação dos espaços territoriais protegidos pode ser feita por ...
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Decisão monocrática Nº 6553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... órias veicularem normas modificadoras de espaços territoriais especialmente protegidos, sob pena ...
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Acórdão Nº 1339543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Unidade de Conservação ambiental. 3. Reclassificação. Regras de proteção ambiental menos restritivas. Necessidade de lei em sentido formal. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... espaços territoriais especialmente protegidos, sem ... -
Decisões Monocráticas nº 838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... , em todas as Unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem ente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas ...
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Decisão da Presidência nº 838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... , em todas as Unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem ente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas ...
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Decisão da Presidência nº 937488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... e retornam à superfície, ocupando espaços que são escassos e de grande valia, em especial ... INTERGENERACIONAIS - ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS (CF, ART. 225, § 1º, ...
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Decisão da Presidência nº 626513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
... 225, § 1º, III, CB/ DELIMITAÇÃO DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS ... VALIDADE DO DECRETO ...
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Capítulo 8 - Unidades de conservação
... õe ao Poder Público a instituição de espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, ...
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Decisão monocrática Nº 927451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... DELIMITAÇÃO DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS. VALIDADE DO DECRETO ...