especial fazer juizado nao obrigacao
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Acórdão Nº 0307011-35.2018.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO À JUSTIÇA ESTADUAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO POR AQUELA JUSTIÇA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO...
... Miranda:RECURSO INOMINADO - OBRIGAO DE FAZER - DIREITO SADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NO ... EMENTARECURSO INOMINADO.JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. OBRIGAO DE FAZER ... -
Acórdão Nº 0302135-21.2015.8.24.0040 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... Miranda:RECURSO INOMINADO - OBRIGAO DE FAZER - DIREITO SADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. OBRIGAO DE FAZER ...
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Acórdão Nº 0300591-30.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... Miranda:RECURSO INOMINADO - OBRIGAO DE FAZER - DIREITO SADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. OBRIGAO DE FAZER ...
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Decisão Monocrática nº 51727028520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-09-2022
... FAZER. MORADIA. ALUGUEL SOCIAL. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA ...
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Decisão Monocrática nº 50605664820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-04-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO ... ção de fazer, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda da Comarca de Santo ...
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Decisão Monocrática nº 50589174820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-03-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO ... ção de fazer, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda da Comarca de Lagoa ...
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Decisão Monocrática nº 50592162520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-04-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO ... ção de fazer, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda da Comarca de Cerro Largo, ...
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Acórdão Nº 0900061-48.2015.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. OBRIGAO DE FAZER ...
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Acórdão nº 7009890-90.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-11-2018
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Inovação Recursal. Compra e venda. Obrigação de fazer. Manutenção da sentença. Recurso não provido. - As matérias alegadas apenas em sede recursal, diversas das alegadas na contestação, não merecem conhecimento, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
... para condenar os réus na obrigação de fazer consubstanciada na entrega de um terreno medindo ... EMENTA: Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Inovação Recursal. Compra e ... -
Decisão Monocrática nº 51259286020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-05-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA ...
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Acórdão Nº 0307696-02.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 04-07-2023
... RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO ...
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Acórdão Nº 08285811420218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/03/2024
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FÉRIAS. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DE DIAS ... QUANTO ...
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Acórdão Nº 08177191820208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/04/2023
... e Daniela Schirato Collesi Minholi EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA F AZENDA PÚBLICA. RECURSO ... FAZER. FÉRIAS. NÃO HÁ LIMIT AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 08039319720218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/04/2023
... e Daniela Schirato Collesi Minholi EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA F AZENDA PÚBLICA. RECURSO ... FAZER. FÉRIAS. NÃO HÁ LIMIT AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0304531-13.2014.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... que lhe foi desfavorvel em ao de obrigao e fazer, onde determinou-se o fornecimento de medicamento ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AO DE OBRIGAO DE FAZER ...
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Decisão Monocrática nº 51630443720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-08-2022
... DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA ... nos autos da ação de obrigação de fazer em trâmite perante o Juizado Especial Cível ...
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Acórdão Nº 5004032-25.2019.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PROCESSO ENCAMINHADO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO À JUSTIÇA ESTADUAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO POR AQUELA JUSTIÇA...
... Miranda:RECURSO INOMINADO - OBRIGAO DE FAZER - DIREITO SADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. OBRIGAO DE FAZER ... - Processo nº 0014032-44.2015.8.19.0207 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Abril de 2017
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Acórdão nº 2007/0015920-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL DE PATO BRANCO - SJ/PR SUSCITADO :JUÍZO ... a condenação em obrigação de não-fazer consistente na abstenção de qualquer ato de ...
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Acórdão nº 2007/0015920-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL DE PATO BRANCO - SJ/PR SUSCITADO :JUÍZO ... a condenação em obrigação de não-fazer consistente na abstenção de qualquer ato de ...
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Acórdão Nº 5012558-30.2021.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO ... O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER POR PARTE DO BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DA CASA ...
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Acórdão Nº 0010208-56.2010.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... que lhes foi desfavorvel em ao de obrigao e fazer, onde determinou-se o fornecimento de medicamento ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AO DE OBRIGAO DE FAZER ...
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Acórdão Nº 0013311-78.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 13-03-2023
... 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba ... FAZER" C/C TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO \xE2" ...
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Acórdão Nº 0300899-53.2015.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 19-10-2018
... Des. Juliano Serpa ... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE USO ...
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Acórdão Nº 5000186-28.2020.8.24.0216 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
... CPC, visto que h norma expressa na lei especial (Lei 9.099/95).Portanto, nos feitos atinentes ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO DE OBRIGAO DE ...