esposado

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE ELETRÔNICO DE JORNADA. INVALIDADE. A conotação fática delineada pelo v. acórdão regional impede a revisão da matéria. Rever, pois, o entendimento esposado, supõe reexame de fatos e provas. Inviável a aferição das violações pretendidas em fase de recurso de revista, por óbice da orientação traçada na Súmula nº 126 do TST. Não conhecido. HONORÁRIOS DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO COM ENTIDADE FILANTRÓPICA. CULPA -IN VIGILANDO-. É irrelevante a alegação de que, por se tratar de celebração de convênio entre os Reclamados, e não de contrato de prestação de serviços, estaria afastada a responsabilidade subsidiária, porque, segundo a jurisprudência desta Corte, cabe a...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL - CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO SUPERIOR A 200 LITROS - CONSUMO PELO PRÓPRIO VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO DE TRANSPORTE INFLAMÁVEL. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que configura labor em condição de risco acentuado, na forma do art. 193 da CLT e dos itens -j- e

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - NORMAS COLETIVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista, por sequer fazer menção ao fundamento esposado na decisão regional, mormente, ao óbice da Súmula nº 126 do TST, esbarra no disposto na Súmula n° 422 do TST. Agravo de instrumento da reclamante não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA-R

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO COM ENTIDADE FILANTRÓPICA. CULPA -IN VIGILANDO-. É irrelevante a alegação de que, por se tratar de celebração de convênio entre os Reclamados, e não de contrato de prestação de serviços, estaria afastada a responsabilidade subsidiária, porque, segundo a jurisprudência desta Corte, cabe a...

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ELETROBRÁS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. DEVOLUÇÃO MEDIANTE CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. TAXA...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. Observados os princípios da extensão do dano e da proporcionalidade, na fixação, pelo Regional, do valor da indenização por dano moral, não há falar em ofensa ao art. 944 do Código Civil. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO NORMATIVO INFERIOR AO REGIONAL. O entendimento esposado pelo STF no julgamento da ADI 4391/RJ é no sentido de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo. Precedentes desta Corte uniformizadora. Assim, embora por fundamento diverso do esposado no acórdão prolatado pelo Tribunal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. É de se dar provimento ao agravo de instrumento para que se processe o recurso de revista quando o entendimento esposado na decisão agravada importa em aparente violação de dispositivo legal. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Ação ajuizada antes da vigência da LC 118/05. Observância do entendimento esposado nos EREsp 327.043/DF. 2. A Primeira Seção, em 24.03.04, no julgamento dos Embargos de Divergência 435.835/SC (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ nº 203), decidiu que a "sistemática dos cinco mais...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA 83/ STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. A Segunda Seção ratificou o entendimento esposado na decisão ora agravada, no sentido de que "efetuado o depósito judicial da quantia executada, conta-se a partir daí o prazo para oposição dos embargos do devedor" (EREsp nº 846.737/RJ). 2. Agravo interno...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDA A MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURISDICIONAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Hipótese em que a matéria de fundo é a possibilidade ou não do reconhecimento da possibilidade de prática de ato de improbidade administrativa por parte de magistrado no exercício da função jurisdicional.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS. CORREÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS PARA DECLARAR O NÃO CONHECIMENTO DOS PRIMEIROS. 1. O fundamento esposado na petição de impugnação dos primeiros embargos de declaração - intempestividade recursal - possui natureza de ordem pública, razão pelo qual, além da provocação da...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DUPLICATA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o disposto na Lei n.º 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva, no que se refere à fiscalização do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatada a violação direta de dispositivo de lei federal (art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO-. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja autorizada a...

RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - TEMPESTIVIDADE - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. A superveniência do recesso forense, previsto no art. 62, I, da Lei nº 5.010/66, no período de 20 de dezembro a 6 janeiro, suspende o prazo para recurso, porquanto equiparado às férias forenses, a teor do entendimento esposado o item II da Súmula nº 262 do TST. Dessa forma,...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PODER EXECUTIVO. URV. CONVERSÃO DA MOEDA. PERDA SALARIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com base no conjunto probatório dos autos, o Tribunal a quo firmou a compreensão no sentido de que a parte ora agravada, embora servidora do Poder Executivo do Estado da Bahia, também sofreu perdas...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC - RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA MODIFICAÇÃO OPERADA PELA LEI Nº 11.960. APLICAÇÃO DOS NOVOS ÍNDICES SOMENTE A PARTIR DA ALTERAÇÃO NORMATIVA. SEM EFEITOS RETROATIVOS. 1. Está...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO COMPETENTE QUANDO A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO FOR AFERIDA POR OUTRAS PROVAS. PEDIDO NÃO VEICULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE TESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. "A ausênci

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - Na hipótese, o inconformismo do Parquet não prospera, pois o acórdão embargado analisou a controvérsia nos exatos termos em que se constata, atualmente, uma banalização e vulgarização do habeas corpus, praticamente erigido em remédio para se combater qualquer obstáculo processual ou legal, ao...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO. NOVAS LINHAS INTERMUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Trata-se de alteração contratual realizada entre o recorrente e o Departamento de Transportes e Terminais pela qual se acrescentou novos itinerários, sem procedimento licitatório, à autorização anteriormente feita. 2. O recorrente aduz que há flexibilidade para admitir que o...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. 1. Sobre a aludida afronta aos arts. 2º, parágrafo único, 26 e 28 da Lei n. 9.784/99, 202, inc. VI, do Código Civil, 36 da Lei n. 4.320/64, nota-se que não houve prequestionamento das questões suscitadas...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TORTURA SOFRIDA NO REGIME MILITAR. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO NÃO-AUTORIZADA. VALOR RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O aventado dissídio jurisprudencial não

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO/FGTS – APLICAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM DO IPC PARA OS MESES DE JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991 – ALEGADA AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO AOS ÍNDICES DOS REFERIDOS MESES – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL - PRECLUSÃO. 1. Do acurado exame dos autos, verifica-se que a CEF, nada obstante alegue que a decisão agravada manteve a aplicação do IPC...