naturalização no brasil
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais ... TÍTULO I Da ... I- se obtiver naturalização brasileira; ... II- se tiver decretada sua expulsão; ... III- ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou ... do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O processo de que trata o caput será iniciado tão logo ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ça temporária ou definitivamente na República Federativa do Brasil; ... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou ... desejo de adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização ... Art. 99. Reconhecida a condição de apátrida, na hipótese de o ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ARTIGO 1 ... São brasileiros: ... I - os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não residam êstes a serviço ... DA NATURALIZAÇÃO ... ARTIGO 7 ... A concessão da naturalização é de ...
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... ônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, ... ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida ...
-
Em vigor
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
... a) Armas da Repblica e inscrio "Repblica Federativa do Brasil"; ... b) nome da Unidade da Federao; ... c) identificao do rgo ...
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 85 ... O estrangeiro terá o registro cancelado pelo Departamento de Polícia Federal: ... I - se obtiver naturalização brasileira; ... II - se tiver decretada sua expulsão; ... III - se requerer sua saída do território nacional em caráter definitivo, ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela ... ências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ...
-
Naturalização, Nacionalidade e Cidadania: Um Estudo Comparado Brasil, Portugal e Itália
O presente artigo tem como objetivo analisar questões que envolvem nacionalidade, cidadania e naturalização, tratando não só dos direitos e deveres adquiridos por brasileiros, mas também as consequências jurídicas que este tema pode trazer para a vida das pessoas. Além de falar sobre a questão do Brasil especificamente, é feito um comparativo entre Brasil, Portugal e Itália no que se refere às...
-
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida ... § 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior ...
-
Nacionalidade
... @@2.2. Secundária/adquirida/derivada ... · Resulta da naturalização ... · Pode ser voluntária ou imposta ... @@2.3. Conflito de ... I - natos: ... a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço ...
-
TRF-4 anula naturalização de húngara que competiria pelo Brasil nas Olimpíadas
TRF-4 anula naturalização de húngara que competiria pelo Brasil
A atleta húngara naturalizada brasileira Emese Takács não fará mais parte da equipe brasileira de esgrima nas Olimpíadas. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, na quarta-feira (6/7), dar provimento liminar ao recurso impetr... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... naturalização ... 6. No âmbito internacional, o Brasil, no que respeita à legislação ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos ... IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... X - ...
-
Acórdão, Processo nº 5027430-83.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... garantir ao impetrante o processamento de seu pedido de naturalização independentemente da apresentação da certidão de antecedentes criminais ... possui condições de obter a certidão indicada, eis que reside no Brasil há cerca de 23 anos, não sendo razoável que o seu pedido não seja ...
-
Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
... ório europeu para todo o mundo), foram instrumentos incorporados ao Brasil, respectivamente, em 1960 e 1972 ... A Lei 9474/97, decorrente do I ... de identidade e facilitando, na medida do possível, a naturalização ... No Brasil, de acordo com o relatório de 2016 do Comitê Nacional ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil ... § 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em ... ências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório ... § 1o A Autoridade Central Estadual, ouvido o ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
-
Benefício Assistencial para estrangeiros: a efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais
O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da...
... Destarte, tendo com objetivo a República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre justa e solidária a erradicação ... , que se adquire por vontade própria, em regra pela naturalização. No Brasil, a atribuição de nacionalidade originária orienta-se, pois, ... -
Benefício assistencial para estrangeiros: A efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais
O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da...
... Destarte, tendo com objetivo a República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre justa e solidária a erradicação ... , que se adquire por vontade própria, em regra pela naturalização. No Brasil, a atribuição de ... Revista Científica Direitos ... -
Ter que manter a vida mesmo sem ter um lugar: a desigualdade como força política da exclusão do capital ao direito à moradia
O artigo propõe uma análise crítica acerca das consequências da naturalização das desigualdades sociais para os sujeitos que encontram-se excluídos da sociedade brasileira em razão da crise do sistema econômico neoliberal. O problema jurídico aborda o questionamento sobre como a desigualdade social exclui os sujeitos da sociedade a ponto de inferir no direito à moradia. Para tanto, são...
... TER UM LUGAR: A EXCLUSÃO DO CAPITAL, A SUBCIDADANIA E A NATURALIZAÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL BRASILEIRA NA NEGAÇÃO DO DIREITO À MORADIA ... Possui inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. É membro do grupo de pesquisa MUNDUS (Cnpq). É membro da REdRI ... -
Acórdão nº 2009/0026980-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E NATURALIZAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA E ACÓRDÃO REGIONAIS UNIFORMES NA CONDENAÇÃO ... A cooperação internacional bilateral entre Brasil e Estados Unidos em matéria penal disciplinada pelo Acordo denominado ...
-
Juvenicídio: a expressão da Necropolítica na morte de jovens no Brasil / Juvenicide: the expression of the necropolitics of the death of young people in Brazil
Neste artigo analisa-se a mortalidade de jovens no Brasil, como um processo de Juvenicídio e expressão contemporânea de Necropolítica. Explicita-se as conceituações teóricas e de origem do Juvenicídio, como condição final de um processo social mais amplo que vem ocorrendo na América Latina; e de Necropolítica, como poder do estado de decidir quem pode morrer e quem pode viver. Analisa-se os...
-
Familismo e política social: aproximações com as bases da formação sócio-histórica brasileira
O artigo problematiza a construção do familismo no Brasil como elemento estruturante da política social na formação sóciohistórica brasileira. Destaca a necessidade de entender a vinculação orgânica entre política social e família para afrontar sua naturalização na esfera da proteção social. Ao recorrer à formação sócio-histórica observa repercussões do período colonial e imperial na configuração
... O artigo problematiza a construção do familismo no Brasil como elemento estruturante da política social na formação ... ânica entre política social e família para afrontar sua naturalização na esfera da proteção social. Ao recorrer à formação ... -
O Estado penal, o sistema prisional e a crise do humanismo
O presente trabalho busca apresentar a relação entre a constituição do Estado Penal brasileiro, o sistema prisional e a crise do humanismo. O objetivo é aferir a relação entre as categorias supramencionadas no tocante à construção e execução do arcabouço institucional que permeia a política prisional brasileira na contemporaneidade. Nesse sentido, busca-se lançar luzes ao sistema prisional e à...
... êmico em Serviço Social Trabalho e Questão Social, Fortaleza, CE, Brasil ... O Estado penal, o sistema prisional e a crise do humanismo ... sentido, busca-se lançar luzes ao sistema prisional e à naturalização das violações de direitos humanos nesse contexto aferidas, como produto ...