estabilidade cipa
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Acórdão Nº 0020515-79.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-10-2020
ESTABILIDADE DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A extinção do contrato de trabalho de integrante da CIPA não se configura em despedida arbitrária quando ocorre o fechamento da unidade onde presta serviços. Inteligência da súmula 339, II, do TST.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA ESTABILIDADE DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A extinção do contrato de ... -
Acórdão Nº 0021182-98.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 18-12-2019
EMENTA ESTABILIDADE DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO . A extinção do contrato de trabalho de integrante da CIPA não se configura em despedida arbitrária quando ocorre o fechamento da unidade onde presta serviços. Inteligência da súmula 339, II, do TST.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA ESTABILIDADE DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO ... A extinção do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198200-25.2009.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. indenização. estabilidade. membro da cipa. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/hpgo/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. indenização. estabilidade. membro da cipa. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1270-67.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229-34.2010.5.01.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - PREQUESTIONAMENTO. A tese defendida pela reclamada, de que eventual encerramento de contrato com empresa - cujos serviços justifiquem a criação de CIPA - afastaria a estabilidade do reclamante, não foi objeto do acórdão regional, o que inviabiliza o processamento da revista, ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula...
... (5ª Turma) ... GDCGL/rc/jmr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA ... - PREQUESTIONAMENTO ... A tese defendida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-502-61.2010.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. HOMOLOGAÇÃO SEM RESSALVAS (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. HOMOLOGAÇÃO SEM RESSALVAS ... (SÚMULA 333 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-674-15.2010.5.01.0247 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339 DO TST. O acórdão regional asseverou que o reclamante foi dispensado por "redução de quadros". Nesse contexto, a pretensão de reforma recursal, baseada em premissa oposta, no sentido de que restou comprovado que o motivo da dispensa do reclamante foi a extinção do estabelecimento no...
... ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339 DO TST. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1039-05.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... (2ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 339, II. NÃO PROVIMENTO ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3266900-61.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA TÁCITA A teor da Súmula nº 330 desta Corte, a quitação restringe-se às parcelas discriminadas no recibo de quitação. Inexistente menção à estabilidade provisória no TRCT, não há falar em renúncia à garantia de emprego. Precedentes. FÉRIAS - JULGAMENTO ULTRA PETITA A condenação imposta pelo Tribunal Regional, sem que...
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/pv/rom RECURSO DE REVISTA ... - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - RENÚNCIA TÁCITA A teor da Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111000-87.2008.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-117140/2006-0047-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verificou, na hipótese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Regional manifestou-se fundamentadamente, mesmo que em sentido contrário aos interesses da reclamada, acerca de todos os temas levantados na presente preliminar. Dessa forma,
... 3) ESTABILIDADE. CIPA. RENÚNCIA. Na forma da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145400-37.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. ART. 896, -A-, DA CLT E SÚMULA 337, I, -A-, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. ART. 896, "A", DA CLT E SÚMULA 337, I, "A", DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1071-35.2010.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... GJCMLF/ly/bv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26700-98.2007.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O Regional consignou, com fundamento no conjunto fático-probatório produzido nos autos, que a execução das funções no âmbito externo impedia que a Reclamada conhecesse o tempo dedicado ao labor pelo Reclamante. Isso porque, muito embora o Agravante ligasse periodicamente para a empresa...
... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA. INDENIZAÇÃO. Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2837-35.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS RECLAMADAS. A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de extinção de prestação de serviços entre as reclamadas, pois se trata de exceção à garantia de emprego, originada da jurisprudência consolidada do TST, que deve ser interpretada de forma...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA ... - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2837-35.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS RECLAMADAS. A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de extinção de prestação de serviços entre as reclamadas, pois se trata de exceção à garantia de emprego, originada da jurisprudência consolidada do TST, que deve ser interpretada de forma...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA ... - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2837-35.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS RECLAMADAS. A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de extinção de prestação de serviços entre as reclamadas, pois se trata de exceção à garantia de emprego, originada da jurisprudência consolidada do TST, que deve ser interpretada de forma...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA ... - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2837-35.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS RECLAMADAS. A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de extinção de prestação de serviços entre as reclamadas, pois se trata de exceção à garantia de emprego, originada da jurisprudência consolidada do TST, que deve ser interpretada de forma...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA ... - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2837-35.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS RECLAMADAS. A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de extinção de prestação de serviços entre as reclamadas, pois se trata de exceção à garantia de emprego, originada da jurisprudência consolidada do TST, que deve ser interpretada de forma...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA ... - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2837-35.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS RECLAMADAS. A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de extinção de prestação de serviços entre as reclamadas, pois se trata de exceção à garantia de emprego, originada da jurisprudência consolidada do TST, que deve ser interpretada de forma...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2837-35.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS RECLAMADAS. A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de extinção de prestação de serviços entre as reclamadas, pois se trata de exceção à garantia de emprego, originada da jurisprudência consolidada do TST, que deve ser interpretada de forma...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2837-35.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2837-35.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2837-35.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS RECLAMADAS. A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de extinção de prestação de serviços entre as reclamadas, pois se trata de exceção à garantia de emprego, originada da jurisprudência consolidada do TST, que deve ser interpretada de forma...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA ... - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2837-35.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS RECLAMADAS. A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de extinção de prestação de serviços entre as reclamadas, pois se trata de exceção à garantia de emprego, originada da jurisprudência consolidada do TST, que deve ser interpretada de forma...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA ... - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS ...