estabilidade no emprego acidente de trabalho

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, quando o tema sobre o qual recairia a alegada omissão, em verdade, não fora conhecido pelas instâncias de origem devido à circunstância de não compor originalmente a lide. Não conhecido. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GARANTIA NO EMPREGO. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO....

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário- (Súmula 85, item IV, do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Demonstrada, em tese, a violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

EMENTA Indenização por danos morais. Acidente de trabalho típico. Dever de indenizar . Ausente a conjugação dos três requisitos da responsabilidade civil do empregador: dano, nexo de causalidade e culpa, não é devida a indenização pro danos morais postulada em razão do acidente sofrido no exercício das atividades laborais da reclamante. Sentença confirmada.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO INDEVIDA. São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 (quinze) dias e a percepção de auxílio-doença acidentário (B 91), salvo se constatada, após a dispensa, doença profissional que guarde relação de...

EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Para equiparar uma enfermidade a acidente de trabalho na forma dos artigos 20 e 21 da Lei 8.213/91, impõe-se que haja relação com a função exercida pelo empregado. In casu, não constam, do arcabouço probatório, elementos para se concluir pela nítida relação da doença adquirida pelo...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. SÚMULA N. 378 DO TST. Será impositiva a reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva, em razão de estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho, quando preenchidas as condições a sua caracterização, quer por ocorrência de acidente de trabalho típico ou doença a ele equiparada cumulada...

EMENTA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS. Para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego em virtude de acidente do trabalho ou doença com nexo causal ou concausal com as atividades laborais, é necessário que o trabalhador tenha se afastado do trabalho por mais de 15 dias ou for constatado, após a despedida, o acometimento de doença ocupacional. Incidência do art. 118 da Lei nº 8.21

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, uma vez que não há como prover o recurso quando o intento da parte pressupõe, necessariamente, o revolvimento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CONCAUSA - MATÉRIA FÁTICA. Para a concessão de indenização por dano moral decorrente do acidente do trabalho, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) existência da doença profissional (equivalente a acidente do trabalho); b) produção do resultado ou consequência do...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. E, no momento da despedida, o autor não estava albergado pela norma insculpida no artigo 118 da Lei 8213/91, que, por oportuno, transcrevo: “o trabalhador que, em razão de acidente

MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE EMPREGADO ENFERMO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. No caso em apreciação, independentemente da discussão relativa à estabilidade provisória decorrente de doença profissional, conclui-se, de acordo com a prova pré-constituída, que, ao ser dispensado, o litisconsorte necessário se encontrava enfermo, e,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DE MANUTENÇÃO NO EMPREGO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LEI N. 8.213/91. DESPEDIDA IMOTIVADA. DEVIDA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos termos dispostos no art. 118 da Lei n. 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SINTOMAS DESENVOLVIDOS PELO EMPREGADO E O ACIDENTE OCORRIDO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA Nº 126 DO TST. O reclamante, suscitando a estabilidade em decorrência de acidente de trabalho ocorrido na empregadora, pleiteia, em síntese, a condenação da reclamada na emissão...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DO EMPREGADO AINDA DOENTE. CONDUTA HUMILHANTE E VEXATÓRIA DA EMPRESA EM MANTER O EMPREGADO INCAPACITADO NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, SEM TRABALHO, EM PERÍODO DE CONVALESCENÇA DURANTE MAIS DE DOIS MESES. AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO MÉDICO E À PERÍCIA PREVIDENCIÁRIA. INTUITO FRAUDATÓRIO DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.

EMENTA ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. Caso em que o reclamante, em que pese a doença ocupacional, não ficou afastado do trabalho por mais de quinze dias e não entrou em benefício previdenciário, o que são requisitos essenciais para o reconhecimento da estabilidade no emprego, conforme a Súmula nº 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso negado.

METALÚRGICA VOGUE. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERÍODO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O AVISO PRÉVIO. O TST uniformizou sua jurisprudência através da Súmula n.º 348, segundo a qual não é válida a concessão de aviso prévio na fluência de período de garantia de emprego, " ante a incompatibilidade dos dois institutos". Nesse contexto, é irrelevante o fato de que na ocasião...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA DO TRABALHO (HÉRNIA) EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Regional, no acórdão recorrido, concluiu que o reclamante faz jus à estabilidade provisória decorrente de doença de trabalho equiparada a acidente de trabalho, amparado nas seguintes premissas fático-probatórias: -o reclamante ajudava no...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Deve ser prestigiada a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, para mais de seis horas, limitada a oito horas. A Súmula nº 423 desta Corte pressupõe apenas a regular negociação coletiva para respaldar o elastecimento da jornada em turnos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EQUIPARADO A ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. EXTENSÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. Neste caso, conforme demonstrado pela prova dos autos, o reclamante recebeu auxílio-doença do INSS no curso do aviso prévio indenizado, em razão de ter sofrido acidente de trânsito com sua...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 7º, XXII, CF. Regra Geral as hipóteses de garantia de emprego (estabilidades provisórias) não atingem contratos a termo. Há, porém, importante exceção a essa regra geral, derivada diretamente da Constituição (art. 7º, XXII): os afastamentos obreiros por acidente de trabalho ou doenças ocupacionais/profissi

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL. Por possível violação do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91 dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO. Nota-se que, no caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que não há falar em nexo causal. Todavia, retira-se do quadro fático ali elencado que as atividades...