estabilidade no emprego acidente de trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA INDEVIDA. Considerando que o conjunto probatório contido nos autos não tem o condão de demonstrar que o acidente sofrido pelo autor ocorreu, de fato, no trajeto de casa ao trabalho, não há que se falar em reconhecimento de estabilidade no emprego, e, consequentemente, no direito ao recebimento da indenização...

PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O tema referente à suposta invalidade da procuração apresentada pela reclamada não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária. Registra-se que o reclamante interpôs embargos de declaração contra o julgado em que se deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, alegando omissão apenas quanto ao tema

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou a ocorrência do nexo de causalidade entre a...

RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DE TRABALHO. Nos termos do item III da Súmula 378 desta Corte, -o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91-. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DANO MORAL....

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. O contrato por prazo determinado tem como característica ser resolvido com o término do prazo previamente fixado entre as partes, sendo incompatível com o instituto da estabilidade provisória,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para a aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, é necessário, em princípio, que o empregado tenha se afastado do emprego, com suspensão contratual, por mais de 15 dias, tendo recebido...

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - ARTIGO 118 DA LEI N° 8.213/91 A interpretação teleológica do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 conduz à conclusão de que o dispositivo não comporta leitura restritiva, no sentido de não estender a estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho aos contratos de experiência, porque prevê garantia

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra a ofensa literal ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal o entendimento do eg. TRT no sentido de que o empregado não trabalhava em escala de revezamento, ao fundamento de que ocorreu alternância no horário de trabalho em um único mês. Tal entendimento não contraria, ainda, os termos da OJ 275 e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE DESPEDIDA ARBITRÁRIA EM JUÍZO. O entendimento desta Corte é de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida independentemente de a controvérsia a respeito da motivação da dispensa ter sido dirimida em Juízo, sendo afastada somente quando o empregado der causa à mora. Precedentes 2. ESTABILIDADE...

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. Tratando-se de acidente de trabalho ocorrido na vigência de contrato de experiência, inexiste garantia de estabilidade no emprego, conforme previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. 2. No contrato de experiência, que corresponde a uma das modalidades de contrato a termo, o instituto da estabilidade acidentária torna-se inaplicável,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/91. APLICABILIDADE. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/91. APLICABILIDADE. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACIDENTE DE PERCURSO RESIDÊNCIA-LOCAL DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - ART. 20, IV, -D-, DA LEI 8.213/91. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8.213/91. SÚMULA N.º 378, II, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACIDENTE DE PERCURSO RESIDÊNCIA-LOCAL DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - ART. 20, IV, -D-, DA LEI 8.213/91. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8.213/91. SÚMULA N.º 378, II, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACIDENTE DE PERCURSO RESIDÊNCIA-LOCAL DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - ART. 20, IV, -D-, DA LEI 8.213/91. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8.213/91. SÚMULA N.º 378, II, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Constatada, após a despedida, doença que guarda relação de causalidade com o acidente de trabalho ocorrido durante o labor realizado na reclamada, a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que -ficou demonstrada a existência de doença...

• Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas

A violência doméstica é uma realidade na sociedade brasileira, regulada pela lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. O presente estudo discute as implicações no âmbito do direito do Trabalho da aplicação da medida de proteção de afastamento da trabalhadora do ambiente de trabalho. O objetivo é discutir a titularidade da responsabilidade pela subsistência da trabalhadora afastada do emprego durante

EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Para equiparar uma enfermidade a acidente de trabalho na forma dos artigos 20 e 21 da Lei 8.213/91, impõe-se que haja relação com a função exercida pelo empregado. In casu, não constam, do arcabouço probatório, elementos para se concluir pela nítida relação da doença adquirida pela...

EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. Não caracterizado o acidente de trabalho, o reclamante não tem direito a estabilidade provisória, na forma dos artigos 19, 59, 60 e 118 da Lei 8.213/91.

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. SÚMULA N. 378 DO TST. Será impositiva a reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva, em razão de estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho, quando preenchidas as condições a sua caracterização, quer por ocorrência de acidente de trabalho típico ou doença a ele equiparada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO. Conforme se extrai do quadro fático delineado pelo TRT, -a prova pericial afastou o diagnóstico das moléstias apontadas na inicial, somada a conclusão de que sequer há nexo de concausalidade com o trabalho a ser considerada-. Em assim sendo, não se configurou na espécie os elementos que definem a indenização...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA. FALTA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Esta Corte Superior tem entendido que o fato de o empregado detentor de estabilidade provisória postular, na reclamação trabalhista, apenas o pagamento da indenização correspondente, e não a sua reintegração no emprego, não implica...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415 DA SDI-1. O posicionamento da C. SBDI-1 é no sentido de que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito