estabilidade no emprego acidente de trabalho

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. Extrai-se, do acórdão recorrido que a Petrobras celebrou contrato de empreitada com a primeira reclamada para realizar obras de construção civil destinadas à implementação de novas unidades. Com efeito, se o reclamante foi admitido por empresa contratada pela ora recorrente...

RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. O entendimento adotado pelo Regional possivelmente contrariou o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula n.º 378, III, do TST. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. O entendimento adotado pelo Regional possivelmente contrariou o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula n.º 378, III, do TST. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não...

DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem,

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE SOFRIDO NO PERCURSO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO. NÃO PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARTE FINAL DA SÚMULA N.º 378, II, DO TST. Nos termos da Súmula n.º 378, II, do TST: -São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença...

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO O Eg. TRT contrariou o entendimento desta Eg. Corte consubstanciado na Súmula nº 244 e na Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

ESTABILIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DO TRABALHO. RECUSA À OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO FEITA EM AUDIÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Embora o ordenamento jurídico nacional tenha claramente optado por priorizar a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer em detrimento da correspondente tutela ressarcitória - a ser prestada neste caso, pelo pagamento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT). O Regional condenou a ré a pagar à autora indenização a título de dano moral, decorrente de doença ocupacional denominada LER/DORT equiparada a acidente de trabalho, mediante a comprovação do nexo de causalidade, do dano e da conduta culposa do empregador relacionada à segurança das condições de...

ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. O trabalhador não tem direito à garantia no emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 quando não ocorrer o afastamento do trabalho por período superior a 15 dias, tampouco a concessão do benefício previdenciário correspondente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONDIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR. 1. É despicienda a percepção de auxílio-doença acidentário para fins de reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, conforme entendimento consubstanciado na parte final da Súmula 378, II, desta Corte,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA ADQUIRIDA E O ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO. NÃO CONFIGURADO. Comprovado que o acidente de trabalho relatado pelo reclamante não causou a lesão que o mesmo possui no menisco e no ligamento do joelho direito, e da qual decorreu a necessidade de realização de cirurgia, mas sim que esta é proveniente de entorse anterior, já diagnosticado em exame...

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PROVA DE INCAPACIDADE PARCIAL DA TRABALHADORA POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Devida a estabilidade acidentária no emprego em razão de acidente de trabalho típico e incontroverso nos autos. Incapacidade laboral por período superior a 15 dias que se sobrepõe à exigência de afastamento...

RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. OPOSIÇÃO PELO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. O que o comando do parágrafo único do art. 538 do CPC define como -manifestamente protelatório- diz respeito à evidente desnecessidade da adoção da medida e tem como destinatário o integrante do polo passivo da demanda, uma vez que o sujeito ativo - aquele que tem

EMENTA: EMENTA: DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -VENDA DO CARIMBO-. TRANSAÇÃO. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. O trabalhador não tem direito à garantia no emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 quando não ocorrer o afastamento do emprego por período superior a 15 dias, tampouco a concessão do benefício previdenciário correspondente.

• Acidente do Trabalho. Abordagem completa e atualizada

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DOENÇA DEGENERATIVA. DISPENSA DE TRABALHADOR INCAPACITADO PARA O TRABALHO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante não está acometido de doença profissional, mas sofre de doença degenerativa e estava incapacitado para o trabalho no momento da rescisão contratual. Por considerar que a Reclamada não deveria ter dispensado

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou a ocorrência do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o dano causado ao reclamante, bem como a culpa da reclamada. Nesse contexto, somente pelo reexame das provas é que se poderia reapreciar a questão, procedimento vedado nesta fase (Súmula 126 desta Corte). DANOS MORAIS E...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, quando o tema sobre o qual recairia a alegada omissão, em verdade, não fora conhecido pelas instâncias de origem devido à circunstância de não compor originalmente a lide. Não conhecido. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GARANTIA NO EMPREGO. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO....