estabilidade no emprego em caso de doença
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10834-68.2019.5.03.0008)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Quando do julgamento do RE 1.265.564/SC (Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral), publicado no DJE de 14/9/2021, o STF reafirmou a tese de que
... considerando que, no caso, o e. TRT decidiu de forma contrária ao ... , garantindo a ele a reintegração ao emprego, uma vez que ... "não há nenhum ... detentor de estabilidade" (o prazo previsto no art. 118 da Lei 8.213/91 j\xC3" ... Nesse contexto, não sendo a LER doença que cause estigma ou preconceito e, patenteado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9740-42.2004.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. A Corte Regional concluiu que o reclamante fazia jus à estabilidade acidentária, em face da doença ocupacional contraída durante o vínculo de emprego, bem como que ficou comprovado o nexo de causalidade entre a atividade laboral e a doença adquirida. Nesse contexto, a decisão recorrida está em conformidade
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. A Corte ... contraída durante o vínculo de emprego, bem como que ficou comprovado o nexo de ... a execução do trabalho, como ocorreu neste caso ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-55040/2007-0080-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. A Corte Regional concluiu que o reclamante fazia jus à estabilidade acidentária, em face da doença ocupacional contraída durante o vínculo de emprego, bem como que ficou comprovado o nexo de causalidade entre a atividade laboral e a doença adquirida. Nesse contexto, a decisão recorrida está em conformidade
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. A Corte ... contraída durante o vínculo de emprego, bem como que ficou comprovado o nexo de ... a execução do trabalho, como ocorreu neste caso". A pretensão recursal encontra óbice nas restri\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168000-25.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACIDENTE DE PERCURSO RESIDÊNCIA-LOCAL DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - ART. 20, IV, -D-, DA LEI 8.213/91. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8.213/91. SÚMULA N.º 378, II, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT,...
... 20, IV, "D", DA LEI 8.213/91. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... - ART. 118 DA LEI 8.213/91 ... e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a ... com a execução do contrato de emprego. No caso em tela, consoante informa o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168000-25.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACIDENTE DE PERCURSO RESIDÊNCIA-LOCAL DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - ART. 20, IV, -D-, DA LEI 8.213/91. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8.213/91. SÚMULA N.º 378, II, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT,...
... 20, IV, "D", DA LEI 8.213/91. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... - ART. 118 DA LEI 8.213/91 ... e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a ... com a execução do contrato de emprego. No caso em tela, consoante informa o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168000-25.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACIDENTE DE PERCURSO RESIDÊNCIA-LOCAL DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - ART. 20, IV, -D-, DA LEI 8.213/91. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8.213/91. SÚMULA N.º 378, II, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT,...
... 20, IV, "D", DA LEI 8.213/91. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... - ART. 118 DA LEI 8.213/91 ... e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a ... com a execução do contrato de emprego. No caso em tela, consoante informa o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-44.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. I. Ao analisar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, o Tribunal Regional negou provimento ao referido recurso e manteve a sentença, em que foi deferida a indenização substitutiva da estabilidade provisória decorrente de doença profissional. Entretanto, ao...
... a indenização substitutiva da estabilidade provisória decorrente de doença profissional ... á decididas, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que se reconheceu que no julgado ... ver reconhecido o direito à garantia de emprego, sob o argumento de que, no momento da rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203100-49.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. O Regional, após o exame de fatos e provas, condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, ressalvando a existência de nexo causal entre o dano e a relação de trabalho mantida entre as partes, bem como concluiu pela culpa do empregador, fatos que ensejaram a...
... RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS ... ESTABILIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PROGRAMA DE ... ão de empregado, detentor de garantia de emprego, ao Plano de Demissão Voluntária, implica ... e proporcionalidade requeridas para o caso em tela. Agravo de Instrumento não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100200-48.2008.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos termos da Súmula 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução
... RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos ... e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a ... com a execução do contrato de emprego. No caso concreto, o acórdão recorrido nada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12300-14.2009.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE - DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - VALORAÇÃO DA PROVA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu haver responsabilidade civil da reclamada pelos créditos deferidos à reclamante, vítima...
... - DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA ... 2. REINTEGRAÇÃO E ESTABILIDADE ... - DOENÇA OCUPACIONAL - REQUISITOS DO ARTIGO ... com a execução do contrato de emprego, como é o caso dos autos, nos termos do que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-354440-60.2005.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA DE BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA DE BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS. A fiscalização exercida pelo empregador (que é -manifest
... No caso em apreço, a fiscalização da recorrente, como ... ESTABILIDADE NO EMPREGO - DOENÇA PROFISSIONAL RECONHECIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37140-11.2009.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS. SÚMULA 378/II/TST. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. Nos termos do item II da Súmula 378/TST, são dois os requisitos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença...
... RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS. SÚMULA 378/II/TST. 2 ... e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a ... com a execução do contrato de emprego. No caso em tela, o Regional informou que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264200-29.2000.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 840, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. PEDIDOS INCOMPATÍVES ENTRE SI A reclamante pleiteou a reintegração, o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, as diferenças de aviso-prévio e o pagamento de indenização adicional. O artigo 840, § 1º, da CLT estabelece os requisitos da petição inicial, exigindo, além da qualificação das partes, uma breve exposição...
... ção jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Não foram deferidos pedidos incompatíveis, ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. GARANTIA DE EMPREGO. E DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... Não é imprescindível que a obreira tenha ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-34.2002.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTES EM DEMAIS VERBAS. Nos termos da OJ 394/SBDI-1/TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem-....
... 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL ... , no plano concreto da relação de emprego, a um só tempo, tanto o princípio da ... No caso concreto, ante tais fundamentos, afigura-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138140-53.2000.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL APÓS A DESPEDIDA. AFASTAMENTO POR MENOS DE 15 DIAS. DIREITO À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à estabilidade provisória, ante a constatação de violação, em tese, do
... RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL APÓS A ... DIREITO À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. Demonstrado ... emprego, com suspensão contratual, por mais de 15 dias, ... ), hipótese que se amolda perfeitamente ao caso concreto. Recurso de revista parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196100-17.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR A ABRIL DE 2007. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Tribunal Regional consignou que foi pactuado acordo de compensação de jornada, com o fim de suprimir o trabalho que seria prestado nos sábados mediante o aumento da jornada durante os demais dias da...
... ônus probatório, o que não ocorreu no caso dos autos. O Tribunal Regional não se orientou ... ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. O Tribunal Regional verificou que o ... e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário". Estando a decisão recorrida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168300-03.2006.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO DEMANDADO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 357 DO TST. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica, por si só,...
... Trata-se essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito ... o INSS, entendendo estar caracterizada a doença profissional, concedeu ao autor o benefício do ... ão pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente ... com a execução do contrato de emprego" (grifou-se), o que afasta a possibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10600-76.2003.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, quando o tema sobre o qual recairia a alegada omissão, em verdade, não fora conhecido pelas instâncias de origem devido à circunstância de não compor originalmente a lide. Não conhecido. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GARANTIA NO EMPREGO. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO....
... GARANTIA NO EMPREGO. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO ... e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a ... por acidente do trabalho, como é o presente caso. Precedentes ... Não conhecido ... HONORÁRIOS ... -
Acórdãos nº AIRR-310440/2008-0594-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para a aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, é necessário, em princípio, que o empregado tenha se afastado do emprego, com suspensão contratual, por mais de 15 dias, tendo...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169500-86.2002.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. REINTEGRAÇÃO (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Consoante inteligência da OJ 41/SDI-1/TST, -preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PREENCHIMENTO DOS ... pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ... No caso concreto, a decisão recorrida consignou que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-312500-58.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO extra petita. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ainda que não registrado, expressamente, o pedido de ressarcimento de despesas médicas constou claramente da petição inicial, como destacou o Regional, razão por que não há que se cogitar de afronta aos artigos 128 e 460 do CPC. Afinal, o artigo 840 da CLT não contém qualquer exigência no sentido de serem as divisões da petição...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA ... para o fim de se considerar existente a doença ocupacional e o direito à estabilidade no ... segundo a qual o direito à estabilidade, no caso de empregado acometido por doença que tenha nexo ... ocupacional, o direito à estabilidade no emprego, a nulidade da despedida da autora e o seu ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... especial instituída para o exercício de emprego" em atividade disciplinada por regulamentação pr\xC3" ... § 1º Com exceção do caso previsto neste artigo a emissão da 2º via da ... ência, idade, local de trabalho, causa da doença, provável ou confirmada ... § 3º As ... ocupantes se encontrem em gôzo de estabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60383-32.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Demonstrada aparente violação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Demonstrada aparente violação do ... goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no ... no acidente sofrido ou na aquisição da doença, por aplicação da responsabilidade subjetiva ... 7º, XXVIII, da Constituição Federal. No caso em tela, o Tribunal Regional registrou não ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-90.2002.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece conhecimento recurso de revista, sob alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa da decisão recorrida que o pronunciamento judicial restou completo, de forma coerente e segundo o princípio da persuasão racional vigente em nosso...
... No caso presente, o contexto fático lançado pelo ... Não conhecido ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO ... tendentes a minorar os riscos a que o emprego está exposto no local de trabalho. No presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9041800-84.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDENIZAÇÃO LEI Nº 7.238/84. Recurso de revista adesivo que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 221 e 296 e da inexistência da alegada ofensa ao artigo 9º da Lei nº 7.238/84, bem como da caracterização de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE
... Verifica-se que, no caso, o reclamante não foi sucumbente quanto à ... CIPEIRO. ESTABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECEBIMENTO DE ... membro da CIPA, ao direito à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "a", do ... REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA ... Não se ...