Estabilização económica
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... a receita cambial, gerar empregos e contribuir para a estabilização econômica do País. No entanto, o setor é marcado por desequilíbrios ...
-
Acórdão nº 179210 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REAJUSTE SALARIAL - SENTENÇA NORMATIVA E SUPERVENIÊNCIA DE PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - APLICAÇÃO IMEDIATA DESTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Os trabalhadores em geral não têm direito a reajuste salarial na forma estabelecida em sentença normativa diante da aplicação imediata de norma pertinente a plano de estabilização econômica....
... APLICABILIDADE IMEDIATA, NORMA, INSTITUIÇÃO, PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ... - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARCO AURÉLIO), IRRETROATIVIODADE ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0468750-64.2012.8.19.0001 (Cível), 26-03-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Questão relativa à URV. Servidor do Estado do Rio de Janeiro. Desistência da ação. Sucumbência arbitrada em valor exorbitante frente aos vencimentos percebidos pelo demandante. Recente mudança de entendimento com relação à reposição de diferenças salariais decorrentes da implantação do Programa de Estabilização Econômica (Plano Real), criado através da Lei nº 8.880/94....
... Programa de Estabilização Econômica (Plano Real), ... criado através da Lei nº 8.880/94 ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ,6 1.099 11,4 0 0 694 6,3 Fundo de Estabilização Fiscal - FEF 3.388 37,4 1.632 17,8 2.440 25,3 3.733 ...
-
Processo nº 0002770-72.2007.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2018
... EM CONTA A ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA OCORRIDA A ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0386415-46.2016.8.19.0001 (Criminal), 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA QUE INSTITUIU A UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MATÉRIA LITIGIOSA QUE FOI APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO. RESP. Nº 1.101.726 E
... DO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ... ECONÔMICA QUE INSTITUIU A UNIDADE REAL ... DE VALOR (URV). SENTENÇA ... -
Processo nº 0007091-33.2014.8.19.0007 de Décima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO" ... ECONÔMICA CRIADO PELA LEI Nº 8.880/1994. CONVERS\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328482-86.2014.8.19.0001 (Cível), 30-01-2019
AÇÃO DE COBRANÇA - IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA PELA LEI 8088/84 - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO -- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - Servidora do Município do Rio de Janeiro pretende a correta conversão de seus vencimentos em URV, com reflexos na sua atual remuneração, além do...
... AÇÃO DE COBRANÇA - IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ... ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA PELA LEI 8088/84 – CONVERSÃO DOS ... VENCIMENTOS EM URV – ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012279-83.2014.8.19.0014 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA (BOMBEIRO MILITAR) QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO A RECEBER DIFERENÇAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA QUE INSTITUIU A UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ESTADO DO RIO JANEIRO. REFORMA. Matéria que foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos, na...
... DIFERENÇAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO DO ... PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA QUE ... INSTITUIU A UNIDADE REAL DE VALOR (URV) ... SENTENÇA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017074-90.2013.8.19.0007 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. REVISÃO DE VENCIMENTOS. RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITANDO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO PELO RECORRENTE. NO MÉRITO, ALEGA...
... ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA EM 1994, QUE DETERMINOU, À ÉPOCA, A REGRA DE ... CONVERSÃO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001907-38.2010.8.19.0007 (Cível), 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA, CRIADO ATRAVÉS DA LEI Nº 8.880/94 E DA LEI Nº 11.510/94 - URV. LAUDO PERICIAL TÉCNICO QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA EM FAVOR DA AUTORA, NO PERCENTUAL DE 5,58% SOBRE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR...
... IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ... ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA, CRIADO ATRAVÉS ... DA LEI Nº 8.880/94 E DA LEI Nº 11.510/94 ... -
Acórdão nº 1.0056.14.021938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - AFASTAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REPRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES DA INICIAL - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM DA FHEMIG - PROGRESSÃO - EFETIVAÇÃO POR FORÇA DA LEI ESTADUAL DE N°. 10.254/1990 - DIREITO INEXISTENTE -...
-
Processo nº 0006437-85.2010.8.19.0007 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... ESTABILIZAÇÃO ... ECONÔMICA. ... CONVERSÃO ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0104565-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POLICIAL CIVIL - IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA PELA LEI 8.088/84 - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% - LEI 3.586/01 QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. O autor é servidor da Polícia Civil deste...
... DE PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA PELA LEI 8.088/84 ... – CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV – ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181188-64.2013.8.19.0001 (Cível), 10-12-2019
CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. POLICIAL CIVIL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO. Apela o Estado do Rio de Janeiro da sentença que o condenou a pagar à autora a reposição das perdas salariais decorrente do Programa de Estabilização Econômica com a conversão da moeda para URV. No julgamento do RE 561.836/RN, o STF, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que, quando há...
... Estabilização Econômica com a conversão da ... moeda para URV ... No julgamento do RE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001907-38.2010.8.19.0007 (Cível), 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA, CRIADO ATRAVÉS DA LEI Nº 8.880/94 E DA LEI Nº 11.510/94 - URV. LAUDO PERICIAL TÉCNICO QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA EM FAVOR DA AUTORA, NO PERCENTUAL DE 5,58% SOBRE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...
... DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ... ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA, CRIADO ATRAVÉS ... DA LEI Nº 8.880/94 E DA LEI Nº 11.510/94 ... - Para analistas, governos FH e Lula são complementares
- Acórdão nº 677156 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
-
Processo nº 0007336-28.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 19 de Junio de 2017
... Estabilização Econômica ...
-
Processo nº 0286671-54.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... criado ao ensejo do Programa de Estabilização Econômica, ...
-
Processo nº 0001271-33.2014.8.19.0007 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ... ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA CRIADO ...
-
Processo nº 0027486-63.2014.8.19.0066 de Setima Câmara Cível, 9 de Marzo de 2018
... força da implantação do Plano de Estabilização ... Econômica estabelecido na Lei nº 8.880/1994 - ...
-
Processo nº 0088589-09.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... Programa de Estabilização Econômica implantado ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058442-63.2014.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora pública do Município do Rio de Janeiro que pleiteia o reconhecimento do direito à percepção das diferenças relativas à implantação do programa de estabilização econômica que instituiu a unidade real de valor URV. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que só o servidor que recebia seus vencimentos...
... diferenças relativas à implantação do programa de ... estabilização econômica que instituiu a unidade real ... de valor URV. O Superior ... -
Processo nº 0022041-64.2014.8.19.0066 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Servidora Municipal. Revisão de Vencimentos. Urv. Conversão. Apelação de Sentença que Julgou Improcedente O Pedido de Reposição Das Perdas Salariais Decorrente Da Implantação Do Programa de Estabilização Econômica Com a Conversão Da Moeda para Urv, Considerando que Houve Reestruturação Da Carreira Da Autora, No Ano de 1995, e Que, Diante Do Prazo Quinquenal, a Demanda, Ajuizada...
... Estabilização Econômica com a conversão da ...