estado civil convivente
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Acórdão Nº 0072631-86.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE NOMEAÇÃO DO IRMÃO DO DE CUJUS PARA O ENCARGO DA INVENTARIANÇA – HABILITAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA NOS AUTOS, ALEGANDO QUE ERA COMPANHEIRA DO FALECIDO NO MOMENTO DO ÓBITO – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA COMPROVAR O ALEGADO – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ A ULTIMAÇÃO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO
...AVERIGUAR SE A SUPOSTA CONVIVENTE É HERDEIRA DO DE. , O QUE, SE CONFIRMADO, IMPLICARÁ NO AFASTAMENTO. S. DA CONDIÇÃO DE HERDEIROS DOS AGRAVANTES (CÓDIGO CIVIL,. ART. 1829). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e ... -
Acórdão nº 0078264-38.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO. APELO ADESIVO: CONTROVÉRSIA RESTRITA A IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO ADESIVO IMPROVIDO. APELO PRINCIPAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO...
...dissolução da união estável. Apela o convivente ANTONIO FERNANDO RODRIGUES. LOPES, às fls. 236/239 alegando que a ...1725 do Código Civil, na ausência de contrato específico, aplica-se o regime de. comunhão ... -
Acórdãos nº 1026877-92.2015.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO - COMINATÓRIA – Indeferimento liminar da petição inicial – Reconhecimento de impossibilidade jurídica do pedido - Pretensão de reforma do autor – Descabimento A) Aplicação do princípio "jura novit curia" - Objeto voltado à supressão do sobrenome do marido depois de homologação de transação em ação de divórcio – Causa de pedir remota calcada em permissão de uso até dissolução de empresa,...
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000707026 ... ativa “ad causam” da convivente e de seu eventual companheiro Carência ... 295 do Código de Processo Civil e julgou extinta a demanda, com ... -
Acordao N° 1342121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de partilha de bens. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Imóvel adquirido na constância de união estável. Contrato particular de promessa de compra e venda. Presunção de esforço comum. Artigo 658 do código civil. Partilha. Escritura pública declaratória. Presunção relativa. Sentença mantida. 1. Não há que se
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE. BENS. ...aqueles que cada convivente possuir, bem como aqueles que lhe sobrevierem ao ...proteção pelo Estado. A matéria encontra-se, ainda, regulamentada ... -
Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
...ília, foi a da intervenção mínima do Estado nas relações familiares, em consonância com o ...O Código Civil Brasileiro proíbe expressamente “a qualquer ... seria então vedado ao consorte ou ao convivente excluírem do trâmite sucessório uma parte ...
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Acordao N° 1366950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Extinto. União estável. Período anterior ao advento da lei nº 9. 278/96. Regime patrimonial da união. Separação de bens. Regime aplicável à união estável. Compartimentação segundo a lei vigente ao tempo da aquisição do patrimônio. Partilha decorrente do óbito. Meação. Incomunicabilidade dos bens. Companheira sobrevivente. Direito à meaçã
...Acórdão Nº. 1366950. EMENTA. CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENT\xC3"... integrante do patrimônio legado pelo convivente,. partilhando-se os bens adquiridos antes daquele ... -
Acordao N° 1645369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débitos locatícios. Penhora de bens móveis. União estável. Companheiro que não fez parte da relação processual. Possibilidade de constrição. Responsabilidade executória secundária. Bens comuns. Meação. Regra especial de penhora. Decisão reformada. 1. A regra geral da responsabilidade patrimonial é de que apenas as partes que...
...Acórdão Nº. 1645369. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ...cônjuge/convivente responde pelas dívidas do outro quando ... -
Acordao N° 1611449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Apelação cível. Processo civil e cível. Ação de arbitramento de aluguéis. Imóvel comum. Uso exclusivo por um dos condôminos. Aluguel. Condenação. Cabível. Termo inicial da obrigação. Citação. Litigância de má-fé. Configurada. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação arbitramento de aluguéis referente a bem imóvel comum das partes. 2. A dissolução da sociedade conjugal enseja o fim da comunhão de...
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE. ALUGUÉIS. ...ex-convivente, na posse direta do imóvel, passa a ter ciência ... -
Acórdão Nº 0066567-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA SOBRE OS DIREITOS QUE A COMPANHEIRA DO EXECUTADO POSSUI SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DA AQUISIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O FATO. PROVAS QUE CORROBORAM COM A TESE. REGIME DE...
...2. É cabível penhorar bens ou direitos. que pertençam ao convivente do executado, pois se presumem. adquiridos na constância da união e o ...endereço e declaram como estado civil “convivente” e iii) intimado, o executado não negou a. existência de ... -
Acordao N° 1672355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Contrato de confissão de dívida contraída em benefício da entidade familiar. Penhora de imóvel da companheira do executado. Possibilidade. Preliminar de inovação recursal parcialmente acolhida. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Ausência de desídia do credor. Citação por
...Acórdão Nº. 1672355. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...cônjuge/convivente responde pelas dívidas do outro quando ...imóveis do Distrito Federal e do Estado do Paraná, além de declaração de imposto de ... -
Acordao N° 1619696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Civil. Processual civil. Apelação. Embargos de terceiro. União estável. Extinção. Dívida. Cobrança. Constrição de veículo financiado em nome da devedora. Posse. Transferência do financiamento para o nome do embargante. Ausência de prova. Verba honorária. Valor cobrado na execução. Recurso provido. 1. Cuida-se de embargos de terceiro em que o prejudicado, que paga financiamento de veículo em nome...
...Acórdão Nº. 1619696. EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE ...nome de ex-convivente, após instauração do procedimento de ...vigente. A boa-fé dirige-se não só ao estado psicológico dos contratantes, desde a ... -
Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS SIGILOS BANCÃRIO E FISCAL NÃO OBSERVADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO INDICIADO APÓS ENCERRADO O PROCESSO. DEFENSOR TÉCNICO. DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE
...impetrante, como seu estado de saúde mental no momento em que foi. chamado a ...Eis o precedente:. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO. MANDADO DE ... em que se encontra o impetrante e sua convivente, ou seja, de. produtor rural exercente de ... -
Valença - Editais de proclamas > sede
. CONVIVENTE: JOILSON DOS SANTOS, nacionalidade BRASILEIRO(A), de profissão PEDREIRO, estado civil SOLTEIRO, de 38 anos de idade, nascido(a) ...
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Lauro de freitas - Editais de proclamas
... REP ÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . Estado da Bahia . COMARCA DE LAURO DE FREITAS . ro Civil das Pessoas Naturais . Rua Recife, Qd. D, Lote .... . O convivente é natural de Lauro de Freitas, Bahia, solteiro, ...
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Valença - Editais de proclamas > sede
. CONVIVENTE: ROSALVO BARRETO COSTA, nacionalidade A), de profissão AJUDANTE DE PADARIA, estado civil SOLTEIRO, de 26 anos de idade, nascido(a) ...
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Valença - Editais de proclamas > sede
. CONVIVENTE: DANIEL DA CONCEIÇÃO, nacionalidade A), de profissão PINTOR(A), estado civil SOLTEIRO, de 52 anos de idade, nascido(a) ...
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Acórdãos nº 1002163-34.2014.8.26.0037 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
Ação de usucapião – Convivente que residia no imóvel em companhia da titular do domínio - Posse precária reconhecida - Início da posse ad usucapionem que somente após o falecimento da proprietária – Não preenchimento do requisito temporal previsto no art. 1.238, 'caput', do CC - Prazo da prescrição aquisitiva incompleto – Não fluência da prescrição contra a condômina enquanto absolutamente...
... 7.304 Ação de usucapião Convivente que residia no imóvel em companhia ... previsto no artigo 1238 do Código Civil atual, contado desde a vigência deste ... -
Valença - Editais de proclamas > sede
. CONVIVENTE: KAZUAKÍ NÍSHIUCHÍ JUNIOR, nacionalidade LEIRO(A), de profissão MOTORISTA, estado civil DIVORCIADO, de 44 anos de idade, nascido(a) ...
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Acordao N° 1418647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito civil e família. Apelação cível. Art. 1. 012, § 1º, ii, do código de processo civil. Efeitos dos recursos. Inovação recursal. Configuração. Matéria não conhecida. Dilação probatória. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Pensão alimentícia. Binômio necessidade x possibilidade. Aposentadoria por invalidez. Reflexo nos alimentos. Pensionamento. Prazo indeterminado. Honorários...
...Acórdão Nº. 1418647. EMENTA. DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.012, § ...8. A aposentadoria de ex-convivente não induz necessariamente à conclusão de que ...Secretaria de Estado de Saúde (ID 32273759). Logo, a prova pericial ... -
Valença - Editais de proclamas > sede
. CONVIVENTE: AILTON DOS SANTOS, nacionalidade BRASILEIRO(A), de profissão AGRICULTOR(A), estado civil SOLTEIRO, de 41 anos de idade, nascido(a) ...
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Acórdãos nº 0001033-06.2004.8.26.0642 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
POSSESSÓRIA – Atos turbativos advindos de pessoa interessada em permutar imóvel localizado entre as praias de Maranduba e Lagoinha, no município de Ubatuba, a qual ameaçou o 'caseiro' no local – Posterior acolhimento de denunciação da lide do réu para inclusão dos permutantes, os quais demandaram pedido contraposto sob o argumento de legítimos proprietários e possuidores, sendo o primeiro se...
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ... da lide perpetrado por antigo convivente do 'caseiro' que residia no local, dando ... e ensejou ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público ... -
Legislação
...O Código Civil foi sancionado apenas em 1916, para vigorar a ... da sociedade, tem especial proteção do Estado. . § 3º Para efeito da proteção do Estado, ...ANUÊNCIA DO OUTRO CONVIVENTE. OBSERVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.647, ...
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Valença - Editais de proclamas > sede
. CONVIVENTE: ISMAEL DOS REIS ALVES, nacionalidade A), de profissão ENGENHEIRO(A) AGRONOMO, estado civil SOLTEIRO, de 31 anos de idade, nascido(a) ...
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Valença - Editais de proclamas > sede
. CONVIVENTE: ANTONIO DE JESUS REIS, nacionalidade A), de profissão AGRICULTOR(A), estado civil SOLTEIRO, de 50 anos de idade, nascido(a) ...
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Valença - Editais de proclamas > sede
. CONVIVENTE: JOSENILTON DOS SANTOS, nacionalidade A), de profissão SOLDADOR, estado civil SOLTEIRO, de 48 anos de idade, nascido(a) ...