estado civil união estável
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Acórdão nº 2009/0108271-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CONVOCADO DO TJ⁄SP)AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:NEUSA PATRÍCIA DOS SANTOS CORDILHA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÓBICE DA SÚMULA ...
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Bibliografia
... Comentários ao Código Civil : Parte ... Especial – Do Direito de ... os direitos sucessórios na união estável. In: Revista ioB de direito de ... In: o Estado de S. Paulo ... Publicado em 18.06.2005. ano ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1237258 / AL de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO CAUTELAR. BLOQUEIO DE BENS INTEGRANTES DO ESPÓLIO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao fumus boni iuris e o periculum in mora, mormente quanto aos bens, se teriam sido adquiridos por um dos...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que ... chefiada por mulher aquela em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do sustento material de seus ...
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A União Estável e o Direito de Herança na Constituição Federal de 1988
... de “família como base da sociedade e com especial proteção do Estado” (artigo 226, § 3º, da Constituição Federal); 1.2 O direito de ... ária (effet cliquet) e sua relação com o artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro ... A Constituição cidadã de 1988, para efeito da ...
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Acórdão nº 2008/0283243-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... (S) RECORRIDO : MINISTÃRIO PÃBLICO DO ESTADO DO PARANà RECORRIDO : C DE S F M G E OUTROS ... : C A N M G E OUTROS ... Direito civil. FamÃlia. Paralelismo de uniões afetivas ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 103028 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1998/0082575-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ... ônio dos cônjuges, acaba fomentando a união estável em detrimento do casamento, em ofensa ao ... Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de ter o mesmo ...
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O Novo Modelo de Interpretação Jurídica à Luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil Brasileiro de 2002
... aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Renan Lotufo, intitulado direito ... Um bom exemplo é a união ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2009/0064381-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PENSÃO POR ... que deve ser solucionada pela Justiça do Estado, especificamente pela Vara de Família, onde esta ...
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Acórdão nº 2007/0085600-4 de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE:UNIÃO T. ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL". PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE A SER PAGA POR \xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1417713 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em omissão, obscuridade ou contradição no julgado, porquanto o Tribunal de origem dirimiu a questão pertinente ao litígio de forma clara e fundamentada. Precedentes. 2. Para...
- Acórdão nº RMS 30414 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... 2022 por ato fundamentado do Ministro de Estado da Economia ... § 4º O acompanhamento por ... ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... II - ... § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de ... do dirigente máximo do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec regulamentará ...
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Acórdão Nº 0000291-04.2011.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2016
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ... PARTILHA DE BENS ... IMPEDIMENTOS. ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL ... SEPARAÇÃO DE FATO DOS APELANTES ...
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Acórdão nº 2006/0279972-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGRA GERAL DO DOMICÍLIO DO RÉU ... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que decidiu agravo de ...
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Acórdão nº 2006/0253308-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :WILTON CRUSCA LOURENÇO ... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A VÍTIMA E TERCEIRO ... , nos crimes contra os costumes, o casamento civil da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o ...
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Parâmetros jurídicos
... socialmente relevante, tal qual o casamento civil, a par dos práticos, são inúmeros e variados ... técnicos jurídicos que envolvem a união estável ... A necessidade da permanente ... Estado de Goiás, em ação interposta pelos herdeiros ...
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Lei nº 9.278, de 10.05.1996
... por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso são considerados ... , por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio ... Art ...
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Parâmetros jurídicos
... socialmente relevante, tal qual o casamento civil, a par dos práticos, são inúmeros e variados ... técnicos jurídicos que envolvem a união estável ... A necessidade da permanente ... Estado de Goiás, em ação interposta pelos herdeiros ...
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Pensão por morte
... elementar é a existência e a prova da união estável perante o órgão gestor ... Entre ... Nosso Código Civil, ressentindo-se da defesa do casamento como ... a outra mulher, enquanto detivesse esse estado jurídico. Mas, se o fizer, como fica ...
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Pensão por morte
... elementar é a existência e a prova da união estável perante o órgão gestor ... Entre ... Nosso Código Civil, ressentindo-se da defesa do casamento como ... a outra mulher, enquanto detivesse esse estado jurídico. Mas, se o fizer, como fica ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1299945 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTOS ERIGIDOS COM BASE NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, não...
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Conceitos introdutórios
... análise das normas jurídicas afeitas à união estável tem a sua razão de ser ... Entende-se ... disso, a Constituição política de um Estado, formalmente exteriorizada como uma estrutura de ... é plenamente verificado em nosso código civil ao manter a expressão retrógada e ...