estado civil união estável
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ...
- Comentários aos Dispositivos que Tratam da União Estável no Código Civil
-
Glossário
... disciplinado no artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro. Afinal, a ninguém é dado descumprir ... Tal também pode ocorrer na união estável e na união homoafetiva. Os bens doados ... sobrevivente enquanto se mantivesse em estado ...
-
Direito trabalhista do convivente
... trabalhador, expressamente elencados na lei civil ou trabalhista, são compartilhados entre os ... disposição parte da concepção de uma união civil, ou seja, do casamento. Contudo, à cia, pode ser transportada para a união estável ... Claro, na dependência do regime de bens ...
-
Breve histórico
... O interesse pelo conceito técnico de união estável tomou vulto em 1973 e seu reconhecimento ...
-
Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (parte 2)
Direito Civil Atual: Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (parte 2)
... 1.790 do Código Civil vigente, que estabelece regime sucessório diverso para a união estável ... 226: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
-
Breve histórico
... O interesse pelo conceito técnico de união estável tomou vulto em 1973 e seu reconhecimento ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.507690-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS LEGAIS: CONTINUIDADE, PUBLICIDADE E INTUITU FAMILIAE: SEM COMPROVAÇÃO. 1. A união estável demanda a existência de união contínua, pública e duradoura, com intenção de constituir família, desde que não haja qualquer causa impeditiva do art. 1.521 do Código Civil brasileiro (CC). 2. Sem comprovação dos...
... Com base na legislao civil e ao fundamento de que no demonstrada a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.507690-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS LEGAIS: CONTINUIDADE, PUBLICIDADE E INTUITU FAMILIAE: SEM COMPROVAÇÃO. 1. A união estável demanda a existência de união contínua, pública e duradoura, com intenção de constituir família, desde que não haja qualquer causa impeditiva do art. 1.521 do Código Civil brasileiro (CC). 2. Sem comprovação dos...
... Com base na legislao civil e ao fundamento de que no demonstrada a ... -
Servidão voluntária
... normas jurídicas “disciplinadoras” da união estável. Eles ajudarão a entender o que, na ... ao nascer, aceitam como natural o estado que acharam à nascença. Mas o costume, que ... situa, então, aquela parcela da sociedade civil que aplaude o nosso Direito de Família, tal qual ...
-
Acórdão nº 2008/0099141-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA IRMÃ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. O boletim de ocorrência é um documento público que faz prova da existência das declarações ali prestadas, mas não se pode afirmar que tais declarações sejam verídicas. Precedentes. 2. Portanto, o fato de...
... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR:CARLOS EMÍLIO BIANCHI ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA ... o recorrente, revelaria a existência de união estável - não afasta, por si só, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041060-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PUBLICIDADE E INTUITU FAMILIAE: COMPROVAÇÃO: AUSÊNCIA. 1. A união estável demanda a existência de união contínua, pública e duradoura, com intenção de constituir família, desde que não haja qualquer causa impeditiva do art. 1.521 do Código Civil brasileiro (CC). 2. Sem comprovação dos requisitos legais, inviável...
... 1.723, 1, do Cdigo Civil (CC); aos fundamentos de ausncia de prova do nimo ... -
Servidão voluntária
... normas jurídicas “disciplinadoras” da união estável. Eles ajudarão a entender o que, na ... ao nascer, aceitam como natural o estado que acharam à nascença. Mas o costume, que ... situa, então, aquela parcela da sociedade civil que aplaude o nosso Direito de Família, tal qual ...
-
A mulher na sociedade capitalista
... utópico”, passiva em aguardar que o Estado conceda, dentro de suas conveniências, os ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1143808 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
-
Acordo de relacionamento pessoal
... relações pessoais, de qualquer natureza, união estável, namoro e outras modalidades fora da ... relações de família temos o casamento civil que também garante este efeito ... Fora da ... contrato, não teria a interferência do Estado. É apenas uma expressão dos acordantes, em um ...
-
Conclusão
... Segundo ele, o estado jurídico é uma miragem que muito convém à ... “concubinato”, da “proteção” à união estável e das inúmeras disposições legais e ... positivo é aqui a ordem baseada no direito civil e no conceito de família, união estável e ...
-
Acordao N° 1395274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Reconhecimento de união estável concomitante ao casamento civil de um dos conviventes. Separação de fato. Provas suficientes. Sentença mantida. 1. A união estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada concomitantemente a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o intuito de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. RECONHECIMENTO DE UNIÃO L CONCOMITANTE AO CASAMENTO ... CIVIL DE UM DOS CONVIVENTES. SEPARAÇÃO DE FATO ... -
Direito alimentar e patrimonial
... órios que decorrem da dissolução da união estável ... É visível a disposição do ... DISPENSA DA PENSÃO CIVIL ... Na constância da união, isto é, sem que ...
-
A Função Social da Família Informal e da Herança no Século XXI
... O reconhecimento de efeitos jurídicos à união estável e sua íntima correlação com a ... históricas da função social no direito Civil. In: Função social no direito Civil. Coord.: ... a norma fundamental de organização do Estado. Nela, encontraremos, v.g., a função social da ...
-
Acordão da Quarta Turma, 20-02-2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL E NULIDADE DE DOAÇÃO TIDA POR INOFICIOSA. PREJUDICIAIS. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÃO PROPOSTOA POR HERDEIROS EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E INTERESSE PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS HEREDITÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL....
-
A mulher na sociedade colonial brasileira
... íamos hoje, em oposição, da sua vida civil ... O cidadão da colônia atravessará seus ...
-
Acórdão Nº 1306577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. SEPARAÇÃO DE FATO ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 1291228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. SUCESSÃO. HERDEIROS. UNIÃO ... , ante o reconhecimento da união estável e a ... inexistência de ascendentes ou ... LEI 13.296/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Consideram-se ... Documento ...