estado de defesa cf
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-73.2009.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. Em face do que dispõe art. 8º, III, da CF, entende esta Corte que o sindicato pode agir na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Desnecessária, assim, a apresentação do
... 8º, III, da CF, entende esta Corte que o sindicato pode agir na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-73.2009.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. Em face do que dispõe art. 8º, III, da CF, entende esta Corte que o sindicato pode agir na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Desnecessária, assim, a apresentação do
... 8º, III, da CF, entende esta Corte que o sindicato pode agir na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-73.2009.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. Em face do que dispõe art. 8º, III, da CF, entende esta Corte que o sindicato pode agir na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Desnecessária, assim, a apresentação do
... 8º, III, da CF, entende esta Corte que o sindicato pode agir na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-57169/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Mayo de 2004
AGRAVO. PROTOCOLO INTEGRADO. RECURSO PARA O TST. INTEMPESTIVIDADE. I - OFENSA AO ART. 5º, INCISOS II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A exigência estabelecida por lei, ou até mesmo fixada pela jurisprudência do TST, que impõe à parte a obrigação processual de preenchimento e verificação dos pressupostos recursais, notadamente o pertinente à aferição da própria tempestividade do Apelo, não
... 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) ... II - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16900-87.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. A jurisprudência predominante desta Corte ... ao trabalho o valor social, considerando-o um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inc. V). Esse princípio fundamental é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118940-24.2007.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nega-se provimento a agravo em que o reclamado não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que não há negativa de prestação jurisdicional, quando constatado efetivo pronunciamento sobre a impossibilidade de a prescrição ser suscitada em...
... em recurso próprio, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Intacto o art. 93, IX, da CF/88. Precedentes da Corte ... Agravo a que ... - Acórdão nº REsp 1281090 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-775-16.2012.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, no caso, é manifesta, sendo certo que o fato de o empregado ter falecido em decorrência do acidente de trabalho e a viúva ter ajuizado a ação trabalhista não tem o condão de deslocar a competência material, uma vez que a causa de pedir da indenização por danos...
... Incidência da Súmula 392 do TST ... 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. Verifica-se que, como consignado no acórdão recorrido, ... ência jurisprudencial, porque oriundo do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, órgão não elencado no artigo 896, alínea "a", da CLT. 2. No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-67.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS EPI'S ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-474240-92.2007.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ART. 5º, LV, DA CF. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... - ART. 5º, LV, DA CF ... EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0221761-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :MARCOS ROGÉRIO FERREIRA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :ANDERSON LUIZ DA SILVA (PRESO) ... PROCESSUAL ... tem previsão para ser realizado apenas em 10/09/2009, sem culpa da defesa (princípio constitucional da duração razoável do processo - art. 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46300-29.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A existência de pedido expresso de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada na inicial afasta a apregoada inépcia da inicial e o julgamento extra petita. Logo, não se constata ofensa ao art. 5º, LV, da CF, porquanto foi assegurado à reclamada o pleno exercício da ampla defesa e do...
... , porquanto foi assegurado à reclamada o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Divergência não configurada 2. HORAS IN ITINERE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-75640/2003-0201-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 2006
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO Do princípio CONSTITUCIONAL da AMPLA DEFESA - hipótese de ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação excepcional de violação do princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), uma vez que o Regional acabou por impedir o exame do recurso regularmente interposto, ao concluir pela sua deserção, em face do preenchimento incompleto da guia DARF,...
... DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO Do princípio CONSTITUCIONAL da AMPLA DEFESA - hipótese de ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da ... -
Acórdão nº 2007/0187910-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁTICA DE MEDIÇÃO - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES X CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... 1. De acordo com o art. 21, XI, da CF/88 e com a Lei ... o sistema de regulação dos serviços públicos de titularidade do estado prestados de forma indireta e o de proteção e defesa do consumidor, ...
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Acórdão nº 2008/0134240-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁTICA DE MEDIÇÃO - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES X CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... 1. De acordo com o art. 21, XI, da CF/88 e com a Lei ... o sistema de regulação dos serviços públicos de titularidade do estado prestados de forma indireta e o de proteção e defesa do consumidor, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-82.2008.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA IMEDIATA DE NUMERÁRIO. BLOQUEIO ON LINE. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. SÚMULA 417/III/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...
... a violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (arts. 5º, LIV e LV, da CF). Impõe-se, então, a liberação dos valores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-993-62.2010.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO INADEQUADO DA GUIA GRU JUDICIAL - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CF - PROVIMENTO. Diante da constatação de possível violação do art. 5º, LV, da CF, no que tange à deserção do recurso ordinário da Reclamada, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
... e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ... 2. Na hipótese vertente, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-13.2010.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... pela prova oral, o que afasta a existência de cerceamento de defesa. Asseverou-se, outrossim, que a reclamada não trouxe aos autos os acordos ... Se o fizer, fere a sua imparcialidade. Lembre-se, ainda, que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-494-68.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. COISA JULGADA. Diante de potencial violação do art. art. 301, § 1º, do CPC, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA.
... RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2007/0112112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Sr. Ministro de Estado da Justiça, que impediu a elaboração de estudos visando à demarcação ... 129, V, da CF/88, e 6º da LC 75/93, a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas, incluídos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113040-28.2008.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO PRÉVIO PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO EXIGIBILIDADE. A exigência de depósito prévio da multa objeto do artigo 636, § 1º, da CLT, como condição de recurso administrativo, consubstancia obstáculo ao exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, LV, da CF/88. Súmula 42
... áculo ao exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, LV, da CF/88. Súmula 424/TST. Agravo de ... -
Tutela constitucional da defesa do meio ambiente como princípio da atividade econômica em face do denominado desenvolvimento sustentável
... Doi: 10.14210/nej.v21n2.p461-488 ᖸ ... Com isso, a noção e o conceito de desenvolvimento , formados num Estado de concepção liberal, alteraram-se, porquanto não mais encontravam guarida na sociedade moderna. Passou-se a reclamar um papel ativo do Estado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165340-59.2002.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. Inviável visualizar ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88, porque a tese na qual se ampara o alegado cerceamento de defesa - qual seja, produção de prova da distinção entre cargo e função -, não foi expressamente abordada pelo Tribunal de origem. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. Inviável visualizar ofensa ao art. 5º, LV, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131-54.2011.5.23.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O Regional decidiu em conformidade com o princípio do livre convencimento, previsto no art. 131 do CPC, observando devidamente as provas existentes nos autos e confrontando as alegações constantes da inicial e da contestação. Com efeito, no tocante ao exercício do...
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O Regional decidiu em conformidade ... -
Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MÁRIO DE PAIVA NETO E OUTRO ADVOGADO : ... , coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de ...