estado de direito e estado de exceção
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3"...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ..., perante tribunal ou juízo de exceção"; ou. IX - o extraditando for beneficiário de ref\xC3"...
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Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA....
...TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO" LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRI\xC3"... data extintiva do direito potestativo de o Estado rever e homologar o ato de formalização do ... -
DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
...-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2. - Quando necessário, a ..., e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ...
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Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da
... reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso ... o princípio romano da perenidade da exceção à sentença que viola a coisa julgada, o ipso ... -
Acórdão nº EDcl no MS 15623 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO SOB O RITO DO ART. 730 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESATENÇÃO EXTREMA DA EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFUNDE, PORÉM, COM EXPEDIENTE PROTELATÓRIO. 1. A solução integral da controvérsia, com...
... se leva em consideração a natureza do direito pleiteado (indenização decorrente de atos de ...PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ... -
Acórdão nº 2007/0264853-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. INEXISTENTE. 1. "Apesar da clareza da legislação processual, não julgamos adequado o indeferimento oficioso da inicial. De fato, constata-se uma perplexidade. O magistrado possui uma 'bola de cristal' para antever a inexistência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas ao curso...
...?" (Nelson Rosenvald in Prescrição da Exceção à Objeção. Leituras Complementares de Direito ... de Teresópolis dá a mesma isenção ao Estado, conforme a Lei Complementar n. 62, de 2005. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001305-20.2014.5.06.0007), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO DO STF. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE-FIM E MEIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Muito embora já apreciada por esta instância recursal a matéria que envolve...
...MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO ... modificação no estado de direito, exceção prevista no inciso I do art. 505 do CPC, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000611-17.2015.5.06.0007), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO DO STF. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE-FIM E MEIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Embora já apreciada por esta instância recursal a matéria que envolve...
...MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO ... modificação no estado de direito, exceção prevista no inciso I do art. 505 do CPC, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001034-31.2016.5.06.0010), 21-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO DO STF. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE-FIM E MEIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Embora já apreciada por esta instância recursal a matéria que envolve...
...MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO ... modificação no estado de direito, exceção prevista no inciso I do art. 505 do CPC, com a ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ímico de guerra: substância em qualquer estado físico (sólido, líquido, gasoso ou estados ... as operações de funcionamento com exceção do disparo, o qual, para ocorrer, requer, a cada ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ...
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Acórdão Nº 1302818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-prob
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. EXCEÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2007/0019950-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois todas as questões suscitadas foram devidamente analisadas no aresto impugnado. 2. Podem ser alegados em exceção de pré-executividade os fatos modificativos ou extintivos do direito do...
...PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL ... os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, além das matérias de ordem ... -
Acórdão nº 2010/0181958-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ART. 8.º DO ADCT. PRAÇA. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-FRAGATA COM PROVENTOS DE CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 10.559/02. 1. O artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 concede a anistia aos que foram atingidos, em decorrênci
...exceção, institucionais ou complementares, sendo das as promoções a que teriam direito se estivessem na ativa, respeitadas as ...361⁄2004, do Ministro de Estado da Justiça, a Sub-oficial, com proventos de ... -
Acórdão nº 2011/0022476-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ART. 8.º DO ADCT. PRAÇA. SEGUNDO-SARGENTO. PROMOÇÃO À CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA COM PROVIMENTOS DE CONTRA-ALMIRANTE. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 10.559/02. 1. O artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 concede a anistia aos que foram...
...exceção, institucionais ou complementares, sendo das as promoções a que teriam direito se estivessem na ativa, respeitadas as ...361⁄2004, do Ministro de Estado da Justiça, a Sub-oficial, com proventos de ... -
Acórdão nº 2006/0020229-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI REALIZADO ANTES DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. POSSIBILIDADE. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EM INQUÉRITOS POLICIAIS E INTENSIDADE DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
... SILVA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE :NEWTON DANTAS TORRES . EMENTA. ...DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AINDA NÃO FOI JULGADA PELO ... -
Acórdão nº 2007/0095964-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - POSSIBILIDADE, EXCEPCIONALMENTE - VERIFICAÇÃO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - Em conformidade com a construção jurisprudencial deste Sodalício, é possível
...ção do perigo de perecimento do direito e a conseqüente inutilidade do provimento ...-se estribada na tese de que, à exceção das pessoas jurídicas com fins lucrativos (ut ... gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
...IMPETRADO . : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA . INTERES. . : UNIÃO . ...ÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA . ...10.559/2002. . INEXISTÊNCIA . DE . DIREITO . LÍQUIDO . E . CERTO. . ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município;. II - as ações ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... a partir de 1º de janeiro de 2009, com exceção...
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Acórdão nº MS 16500 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não incidência das restrições...
... DOS SANTOS IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. : UNIÃO . EMENTA. ... 9.784⁄99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos ... daqueles que foram lesados por atos de exceção política. Dessa feita, é suficiente para a ... -
Acórdão nº 2005/0067516-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CONSISTENTE EM ACÓRDÃO DO STJ, PROFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, TRANSITADO EM JULGADO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DE FEDERAÇÃO.
... F R DE ANDRADE E OUTROS RECORRIDO : ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR : IRAPUAN SOBRAL FILHO E ...RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ..., pois não está se negando o direito da embargante de deixar de recolher o ICMS, mas ... -
Acórdão nº 2010/0089939-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min....
... COELHO E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA . EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ... 9.784⁄99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos ... daqueles que foram lesados por atos de exceção política. Dessa feita, é suficiente para a ... -
Acórdão nº 1041687 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2017
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Exceção de pré-executividade. Valor Multa. Efeito confiscatório não verificado pelo Tribunal de origem. 3. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Recurso...
...embdo.(a/S) : Estado de SÃo Paulo. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001053-58.2016.5.06.0003), 20-05-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DESNECESSÁRIO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE-FIM E MEIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Embora já apreciada por esta instância recursal a matéria que envolve terceirização de serviços, não incide...
...MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO ... modificação no estado de direito, exceção prevista no inciso I do art. 505 do CPC, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000016-33.2016.5.06.0023), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO DO STF. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE-FIM E MEIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Embora já apreciada por esta instância recursal a matéria que envolve terceirização de...
...MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO ... modificação no estado de direito, exceção prevista no inciso I do art. 505 do CPC, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000432-43.2016.5.06.0009), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO DO STF. DESNECESSÁRIO DISTINGUIR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SE ATINENTES À ATIVIDADE MEIO OU FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Muito embora já apreciada por esta instânc
...MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO ... modificação no estado de direito, exceção prevista no inciso I do art. 505 do CPC, com a ...