estado de direito e estado de exceção
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Povos indígenas e o marco temporal: uma breve análise sobre os direitos territoriais indígenas
Este trabalho busca analisar as disputas territoriais indígenas a partir dos conceitos sobre o marco temporal e o renitente esbulho, que ganhou força no STF a partir do julgamento do emblemático Caso Raposa Serra do Sol, Pet. n. 3.388/RR. A tese do marco temporal, prevê que somente os indígenas que estavam na terra no dia 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição teriam direito...
... da promulgação da Constituição teriam direito sobre ela. A exceção ao marco temporal, se dá ... várias manobras têm sido utilizadas pelo Estado para efetivar a tese do marco temporal, como ... -
Acórdão nº 2009/0158005-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8o. DO ADCT. COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. VERIFICAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EDIÇÃO DA LEI 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL. PROMOÇÕES. UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EDIÇÃO DA LEI 10.559⁄2002. RENÚNCIA TÁCITA ... ão econômica aos atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente ... -
Acórdão nº REsp 861458 / BA de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA EC 45/04. SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF. 1. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por danos materiais e morais fundadas em acidentes do trabalho ou doenças profissionais e do trabalho àqueles equiparadas, que...
... PROCESSO CIVIL. DIREITO" CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE A\xC3" ... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA EC 45⁄04 ... - Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Acórdão nº 2007/0227593-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Recurso especial. Execução de alimentos. Exceção de pré-executividade. Não-oposição de embargos à execução. Pedido de reabertura de prazo. Justa causa não caracterizada. - A justa causa, a conferir a prerrogativa de reabertura de prazo, advém de evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impossibilitaria de praticar determinado ato, tal como disposto no art. 18
... Direito processual civil. Recurso especial. Execução de alimentos. Exceção de pré-executividade. Não-oposição de ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1169921 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE DIREITO FEDERAL APRECIADA EM REMESSA OBRIGATÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL (REsp 905.771/CE). TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO...
... MATÉRIA DE DIREITO FEDERAL APRECIADA EM REMESSA OBRIGATÓRIA ... TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... de licença ou de autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e ... internacional é aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público ...
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Acórdão nº 2004/0142521-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CRÉDITO. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PÚBLICO. CC E CTN. INAPLICABILIDADE. DECRETO 20.910/32. 1. Possível alegar a prescrição em exceção de pré-executividade, desde que para se aferir a sua ocorrência não seja necessário dilação
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO ... NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PÚBLICO. CC E CTN. INAPLICABILIDADE. DECRETO ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado, in verbis: ... -
Acórdão nº 2007/0199048-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO À PRISÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1.
... CASTRO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE :RAFAEL AMARAL RIOS ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ... ça penal condenatória em liberdade; a exceção, recolher-se à prisão. A custódia cautelar ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... #Redação dada pelo ... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ... multas efetivamente arrecadadas, com exceção das de mora, percentagem essa que, escriturada em ...
- Em vigor Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993. Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Acórdão nº 2006/0098621-2 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense" (art. 204, parágrafo único, do CPC). 2....
... DIREITO" CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇ\xC3"ÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE ... dos servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, considera-se realizada a ... -
Acórdão Nº 1281559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... Tribunal de Contas do Estado. Assim, em face da execução, o ... executado, ... -
Acórdão nº 2007/0173747-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – POSSIBILIDADE – PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ÔNUS DA FAZENDA NACIONAL – SÚMULA 83/STJ. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no artigo 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de
... CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA FAZENDA NACIONAL - SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. O ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu em despacho que redirecionou a execução contra os ex-sócios e, frente à sua não localização, determinou a expedição de certidão de créditos trabalhistas e subsequente protesto notarial.
... Daí opuseram exceção de pré-executividade, a qual foi conhecida e ... ário dos autos, não se pode cogitar de direito líquido e certo quando o suposto terceiro ainda ... -
Acórdão Nº 1354875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS....
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V,...
... casu, a sentença exeqüenda declarou o direito à restituição do imposto de renda outrora ... ível de deduzi-la noutro processo, a exceção é tema dos embargos da executada ... 4. Não ... -
Acórdão nº 2007/0308465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ALEGAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria trazida no recurso especial demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, não se configurando, por isso mesmo, a verossimilhança do direito alegado. 2. Não...
... INDEFERIMENTO LIMINAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ... , por isso mesmo, a verossimilhança do direito alegado ... 2. Não caracterizado o risco da ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa ... ído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos; ... § 2o Admitir-se-á, à exceção da assembléia geral: ... I - a participação de ...
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Acórdão nº 2008/0148465-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. LEI 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 10.559/2002, instituindo o Regime do Anistiado Político, houve a renúncia tácita da prescrição pela Administração,
... Administração, conquanto reconheceu o direito à reparação econômica aos atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente ... -
Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e
... de opinião durante o Regime Militar de exceção enseja ação de reparação ex delicto ... e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... -
Acórdão Nº 1383733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO...
... : EDSON JOSE FERRAZ ... : ESTADO DO TOCANTINS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO" TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE ... PREEXECUTIVIDADE. S\xC3" ... -
The clauses of exception in 'domestic law' and in Hague Conventions
O presente trabalho se propõe, depois de um exame preliminar necessário sobre a terminologia e o nível de classificação, a analisar as cláusulas (em modo comparativo) em questão segundo a legislação da EU e a jurisprudência a nível convencional. Nesta reconstrução, será necessário identificar não apenas o conteúdo e o alcance dos dados normativos, mas também compreender, até onde seja possível,...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... AS CLÁUSULAS DE EXCEÇÃO NO DIREITO INTERNO E NAS ... CONVENÇÕES DE ... disponder la aplicaciòn del derecho del estado" con el cual la relaciòn jurìdica presente los v\xC3" ... -
Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... entre o direito de retenção e a exceção de contrato não cumprido; – 6. Considerações ... -
Acórdão nº 2008/0174466-0 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI N.º 10.559/02. RENÚNCIA TÁCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior de Justiça de Justiça firmou entendimento no sentido de que houve renúncia tácita da Administração à prescrição a partir da Lei n.º 10.559/2002, que reconheceu o direito à reparação econômica daqueles que foram atingidos por atos de exceç
... ANISTIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI N.º 10.559/02. RENÚNCIA ... que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, decorrentes de ...