estado de perigo direito civil
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Acórdão nº 2014/0300236-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ), com o reconhecimento do direito de não ...
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Acórdão nº 2015/0245895-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL". MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO \xC2" ... perigo de dano irreparável e ... continuativa ocorre alteração no estado de ... fato ou de direito. ...
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Acórdão nº 2013/0179460-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DE SÃO PAULO ... OUTRO(S) - SP228259 ... PROCESSUAL CIVIL ... vi presente a fumaça do bom direito, quando ... ça das alegações; nem o perigo na ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EM ZONAS DE ATAQUES. DIREITO" À PENSÃO ... ESPECIAL PREVISTA NO\xC2" ... , tendo em vista o brando perigo" ao qual se sujeitou aquele que,\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000835-97.2020.5.06.0000), 03-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. REVERSÃO. LESÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. Não há evidência alguma capaz de induzir à não prevalência de veracidade da tese apresentada pela impetrante, pelo que, sem prova capaz de evidenciar a efetiva demissão em massa, não era dado à autoridade apontada coatora emitir ordem de reintegração, em antecipação da tutela, porquanto não...
... AUSÊNCIA DE PROVA. REVERSÃO. LESÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. Não há evidência alguma capaz ... do direito postulado na ação civil pública e o perigo de dano ou risco ao resultado ... -
Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... CIVIL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBMISSÃO\xC2" ... para que seja reconhecido eventual direito à repetição ...
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Acórdão nº 2015/0177788-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível, em situações excepcionais, o afastamento da regra do art. 542, § 3º
... perigo" de que, com a sua retenção, \xC2" ... Direito" da 5ª Vara Cível da Comarca \xC2" ... 3º, do Código de Processo Civil"\" ... (fls. 331-332, e-STJ). A revis\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0275632-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUCIANA MUNIZ E OUTRO(S) ... : ESTADO DE GOIÁS ... perigo de dano irreparável e ... divisa a fumaça do bom direito", pois, da ... argumentação manifestada\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0286216-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0273471-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 2. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3....
... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL". EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO\xC2" ... - Acórdão nº 2015/0040308-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0021688-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... falar em fumaça do bom direito", uma vez ... que a alegação de\xC2" ... 5. Não é possível localizar o perigo" da demora, uma ... vez que, caso no\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0217265-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO). MEDIDA LEGÍTIMA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ FINANCEIRA DA EMPRESA REQUERENTE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso
... PROCESSUAL CIVIL ... direito invocado e o ... -
Acórdão nº 2010/0025682-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". ... VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECIS\xC3" ... direito pleiteado. A ... perigo" ... de irreversibilidade, a teor do\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133885720204050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0813388-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIZANGELA DE CASSIA VASCONCELOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros ADVOGADO: David Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822439-76.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... O artigo 294 do Novo Código de Processo Civil prevê que a tutela provisória pode ... -
Acórdão nº 2012/0124047-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\xC2" ... hipótese de estado de perigo (art. 156 do Código Civil) ...
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Acórdão nº 2013/0170250-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... a fumaça do bom direitoperigo da ...
- Acórdão nº 2015/0188758-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0033011-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... PROCESSUAL ... a fim de salvaguardar o direito ... e visível o perigo ...
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Acórdão nº 2015/0145690-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA." AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ao agravo em
... da fundamentação e do perigo da demora, ... pela inaplicabilidade da lei civil" no Direito Administrativo e, no tocante ao\xC2" ... Apenas preservou o estado" dos fatos, até o julgamento do\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000323-27.2014.5.06.0000), 29-01-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. ACOLHIMENTO DA MEDIDA. Impõe-se a declaração de procedência da Ação Cautelar quando vislumbrados os pressupostos, concomitantemente, da plausibilidade do direito invocado e a irreparabilidade ou difícil reparação dele ("fumus bonis iuris" e no "periculum in mora"). Manutenção da eficácia da...
... Procedência: TRT 6ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DA LAUSIBILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. ACOLHIMENTO DA MEDIDA. Impõe-se a ... -
Acórdão nº 2014/0125440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Civil ... Embargos de declaração rejeitados. ...
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Acórdão nº 2015/0169814-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ...
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Acórdão Nº 0010512-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 300 do Código de Processo Civil, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.050502-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - PERIGO DE DEMORA - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Não há como conceder a tutela de urgência, quando não se verifica o cumprimento de um dos requisitos ensejadores da medida, qual seja, o perigo de...
... altura mnima"; e que "A probabilidade do direito de acordo com as jurisprudncias acima constatada ... moldes do artigo 300 do Cdigo de Processo Civil, ante a ausncia de elementos probatrios que nciem o perigo de dano ou risco ao resultado til do processo ...