estado de perigo e coação
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Acórdão nº 1.0000.21.108203-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE NÃO COMPROVADA. ASSINATURA FALSA. DANO MORAL. AUSÊNCIA.- Os denominados vícios de vontade ou de consentimento tornam nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude.- Tratando-se de...
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Acórdão nº 1.0710.13.001001-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO - EMPRESTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - VERIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS.- É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.- Ausente a comprovação do dano decorrente de mera cobrança indevida, não há que se falar no dever...
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Acórdão nº 1.0040.13.004965-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA - ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Não há se de falar em inovação recursal quando o pedido deduzido no recurso consta da peça inicial. De acordo com...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000328-58.2017.5.06.0351), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SÓCIA FORMAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DEMONSTRADO. APELO IMPROVIDO NESSE PARTICULAR ASPECTO. A Reclamante, em 2011, aceitou um convite para integrar o quadro societário da Reclamada. Sua condição de sócia formal foi mantida até 2013, ano em que se retirou, formalmente, da sociedade para dar lugar a seu filho. A Autora seguiu,...
... cível, não se vislumbra dolo, erro ou coação; nem estado de perigo; tampouco que tenha sido ... -
Acórdãos nº 1004406-84.2014.8.26.0704 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... TERMO DE RESPONSABILIDADE - ESTADO DE PERIGO - COAÇÃO MORAL - NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0218032-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO ROUBO. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE EXTRAVASA O TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE LOCAL. SUPRESS
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... razão da existência de eventual coação" ilegal ... - A dosimetria da pena \xC2" ... perigo ... -
Acórdão nº 2016/0172498-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... perigo ... COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 2016/0144383-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. EXPLOSÕES. FURTOS QUALIFICADOS A CAIXAS ELETRÔNICOS DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. ARROMBAMENTO E COMPARSARIA. PRISÃO TEMPORÁRIA ...
... INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO ... espúria expusesse a perigo" a vida, a integridade física e\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... PACIENTE ... razão da existência de eventual coação ilegal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, EM CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRITÉRIO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça,...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE ... PACIENTE ... razão da existência de eventual coação ilegal ... evidenciando o considerável perigo de vida a que se sujeitaram. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE EXTRAVASA O TIPO PENAL. ALEGADA PRÁTICA DELITIVA SOB VIOLENTA EMOÇÃO, APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS, CONTUDO, PENA-
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : OSMAIR\xC2" ... razão da existência de eventual coação ilegal ... perigo ... -
Acórdão nº 2016/0129451-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E MANTIDA NO CURSO DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA E DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DO ESPÍRITO SANTO ... RECURSO ORDINÁRIO\xC2" ... RESULTOU EM PERIGO COMUM. PRISÃO PREVENTIVA ... COAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0289301-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE EXTRAVASA O TIPO PENAL. MAJORANTES DO ROUBO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO VERIFICAÇÃO. PENA-BASE EXASPERADA PELO MODUS OPERANDI (SOCOS NA FACE) E NÃO PELAS MAJORANTES. HABEAS CORPUS NÃ
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... : ALEXANDRA PINHEIRO DE\xC2" ... razão da existência de eventual coação ilegal ... perigo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA. VÍTIMA GESTANTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal,...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : CARLOS\xC2" ... razão da existência de eventual coação ilegal ... Perigo" real de reiteração delitiva pelo\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0084549-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS NÃO INERENTES AO TIPO PENAL. REGIME FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 26
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA ... razão da existência de eventual coação" ilegal. ... - A dosimetria da pena\xC2" ... perigo ... -
Acórdão Nº 5000086-34.2010.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... – devido à presença de vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão) – a consequência, como regra, será a ...
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Acórdão Nº 0000918-75.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... , inexistindo vício na contratação entre as partes (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude), deve ser observado o princípio ...
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Acórdão Nº 0000098-10.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... , inexistindo vício na contratação entre as partes (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude), deve ser observado o princípio ...
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Acórdão Nº 0007085-26.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... , inexistindo vício na contratação entre as partes (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude), deve ser observado o princípio ...
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Acórdão Nº 0012482-85.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , inexistindo vício na contratação entre as partes (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude), deveria ter sido observado o ...
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Acórdão Nº 0000167-85.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... , inexistindo vício na contratação entre as partes (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude), deve ser observado o princípio ...
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Acórdão Nº 0022446-05.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... , inexistindo vício na contratação entre as partes (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude), deve ser observado o princípio ...
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Acórdão Nº 0003500-27.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , inexistindo vício na contratação entre as partes (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude), deveria ter sido observado o ...
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Acórdão Nº 0001281-16.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... , inexistindo vício na contratação entre as partes (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude), deve ser observado o princípio ...
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Acórdão Nº 0007208-36.2017.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... , inexistindo vício na contratação entre as partes (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude), deve ser observado o princípio ...