Estado do Acre
- Acórdão Nº 1001959-58.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
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Acórdão Nº 0009763-62.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-02-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PENAS NÃO INDIVIDUALIZADAS. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS OBEDECIDOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO.
- Acórdão Nº 1002041-89.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
- Acórdão Nº 0010566-50.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-08-2017
- Decisão Monocrática Nº 0006663-65.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-12-2020
- Decisão Monocrática Nº 1000878-69.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmaras Cíveis Reunidas, 13-09-2021
- Decisão Monocrática Nº 1000051-24.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-01-2022
- Acórdão Nº 0100182-29.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 01-02-2021
- Acórdão Nº 0101496-05.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 08-02-2023
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e tem por finalidade ... Procuradorias da Fazenda Nacional no Distrito Federal e no Estado do Acre ... § 1º Enquanto não fôr efetivada a instalação de que trata êste ...
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Acórdão Nº 0013953-64.1999.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-12-2018
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BANCO DO ESTADO DO ACRE SA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA EXECUTIVA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. OPERAÇÃO FINANCEIRA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES. ACEITAÇÃO DE GARANTIA INSUFICIENTE OU
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Acórdão Nº 1001104-79.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE, AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 06/10/1983 E ANTERIOR A05/10/1988. EMPREGO PÚBLICO. PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
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Acórdão nº 2016/0118192-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES ... RECORRIDO ... : ESTADO DO ACRE ... PROCURADOR ...
- Acórdão Nº 0100609-31.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 03-02-2021
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Acórdão Nº 0000281-82.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TORTURA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITIVA. INADMISSIBILIDADE. PROVAS RATIFICADAS NA VIA JUDICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO EFICAZ DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFETIVO.
- Acórdão Nº 0101127-79.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 11-12-2020
- Acórdão Nº 0001028-10.2016.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-10-2017
- Acórdão Nº 0100609-31.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 26-10-2020
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Acórdão Nº 0800250-07.2016.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-10-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PECULATO CULPOSO. INVIABILIDADE. DOLO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INACEITABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS
- Acórdão Nº 0000310-59.2020.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-06-2021
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Acórdão Nº 0700181-50.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-11-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÕES INÉDITAS. INOVAÇÃO
- Acórdão Nº 0009075-08.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-09-2020
- Acórdão Nº 0100986-55.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-10-2023
- Acórdão Nº 1000413-07.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 17-08-2016
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Acórdão Nº 0004361-63.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-11-2021
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Integrar organização criminosa. Nulidades. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Pena base. Redução. Impossibilidade. Agravante. Causa de aumento. Exclusão. Bens. Restituição. Inviabilidade.- O tipo penal de integrar organização criminosa é crime permanente que se protrai no tempo, cuja permanência cessa com o recebimento da Denúncia. Restando