estado membro não pode legislar sobre processo
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Ordem social
... bem-estar e a justiça sociais, devendo o Estado exercer a função de plane-jamento das ... O Título VIII, da CF/88, que dispõe sobre a ordem social abrange os seguintes direitos: ... AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: Juspodivm, ... da teoria dos custos dos direitos não pode ser invocada para legitimar o injusto ... , o Distrito Federal e os Municípios legislar concorrentemente sobre suas peculiaridades ... familiares que tenham entre si um membro em comum, é preciso operar a apreensão ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... com o instrumental da seguridade social, o Estado e a sociedade tratarão de implantar, em ... ção, geradoras da desigualdade só pode ser tolhida pelo advento da justiça social ... , a seu modo, repercute diretamente na e sobre a seguridade social porque minimiza os custos de ... pela ordem jurídica, por meio do devido processo legal ... Veja-se o que aconteceu com a ... todo, se não se dá a cada parte e a cada membro" tudo quanto necessitam para exercerem as suas fun\xC3" ... lei, em torno de algumas é impossível legislar, de modo que se faz necessário um decreto. 56 ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... Feitas as considerações sobre alguns dos princípios fundantes do Estado ... do âmbito de competência de cada Estado-membro ... Além disso, também estatui o art. 146 da ... Não se pode negar, todavia, que o crescimento, nos dias ... , confere à União a competência para legislar sobre trânsito e transporte. O parágrafo único ... 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido ...
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Acórdão Nº 330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMAS INSCRITAS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE IMPÕEM RESTRIÇÕES À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS PRODUZIDOS POR OUTROS ESTADOS OU POR...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... E M E N T A: AÇÃO ... LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER ... 22, XXVI) – USURPAÇÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, ... COMPETÊNCIA ... CONSTITUCIONALMENTE ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... Constitucional estadual impugnada o processo ... legislativo definido na Constituição ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... que o termo “Filosofia do Direito” pode ser empregado de duas maneiras: a) “em ... de todas as formas de indagação sobre o valor e a função das normas que governam a ... jurídicos para exarar decisões ou legislar (poderes públicos) ou para criar ou modificar ... , nem com o poder legislativo de um Estado moderno” 180 ; ... 2ª) o Direito não é ... Afirma-se que o processo histórico que conduz ao positivismo tem como ... membro da sociedade ... Tratando da ...
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Direito Constitucional
... ção, pois constituem conteúdo que não pode ser modificado no texto constitucional no sentido ... cláusulas pétreas (forma federativa de Estado; o voto secreto, direto, universal e periódico; ... ; assim, por exemplo, as normas que dispõem sobre o processo de tramitação e votação das ... das posições individuais de cada membro do colegiado, cujos votos são expostos “em ... legislar sobre telecomunicações ... (C) Segundo o ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... , nos dias da atualidade que revelam um processo do trabalho complexo ... O CPC de 1973, mais ... A defesa do réu pode ter como objeto: a) apenas o processo; b) apenas ... de impedir um pronunciamento jurisdicional sobre o mérito, ou, quando menos, de retardar esse ... das partes (dispensa-se a referência ao estado ... 6350.3 - Manual da Audiência na ... legislar sobre processo é privativa da União (CF, art ... parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... as principais regras procedimentais sobre o tema. Os Ministérios Públicos estaduais e o ... ostentam competência concorrente para legislar sobre o tema, conforme art. 24, XI, CR/88. O STF, ... p. 385 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 517 ... EBOOK CURSO DE ... Nada obstante, o inquérito civil pode servir de fundamento para ação penal pública ... Se houver dúvida do membro do MP acerca do tema ser afeto à tutela ... de improbidade em face do governador de estado. Em minha ... EBOOK CURSO DE PROCESSO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0224945-64.2020.8.19.0001 (Cível), 01-06-2022
Recurso Inominado nº 0224945-64.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCO ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA. RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
... : NILZETE PINTO QUEIROZ ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : FUNDO UNICO DE ... Presente ao julgamento o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Valério Teixeira do ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... 571 ... 204. O autor, ao tratar sobre as sanções tributárias, inclui nesta categoria ... “Tributação e Processo”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São ... próprio da teoria das classes, que não pode ser descurado nas classificações jurídicas. A ... de Mello, o poder de polícia do Estado ... abrange tanto atos do Legislativo quanto do ... TRIBUTÁRIA – (…) O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as normas emanadas do ... , mas simplesmente uma defesa do Estado-membro para evitar responder a dívidas futuras ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... -se, também, a posição da pessoa neste processo de virtualização da vida na contemporaneidade ... ão, revela-se imprescindível debruçar-se sobre o processo de formação da confiança da pessoa ... contrário da igualdade, a vulnerabilidade pode ser detectada a partir da observância de um ... ções o próprio papel atribuído ao Estado (MENEZES, 2012, kindle) ... Já a ... ainda, de determinar a competência para legislar sobre consumo e responsabilidade sobre dano ao ... Carlos Mario da Silva Velloso” (2017), o membro do Ministério Público gaúcho Paulo Valério ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0269148-14.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0269148-14.2020.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ ALIPIO SANTOS DE OLIVEIRA Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO...
... : CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira ... -
Tombamento
... Tombamento, usado no Código de Processo Civil luso de 1876 como sinônimo de ... , tratado, na perspectiva hegemônica do Estado, na lata seara do Direito Público, e, como ... TOMBAMENTO ... sobre os conjuntos arquitetônicos e paisagísticos ... não se resume na mera inscrição, ou pode ser considerado o resultado dessa operação ... ão, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito ... ão, o Estado (Estado Federado ou Estado-membro) e o Município” ... Vê-se que a ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade ... -dade com habitualidade, a rubrica não pode ser suprimida, ainda que o empregador promova a ... (B) O mandato do membro da CIPA é de 2 (dois) anos, sendo admitida uma ... Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsão da ... A sentença normativa não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento ... ância do interesse, a União deverá legislar sobre o tema, após ouvir e sabatinar ...
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Sentença com número 5177259-98.2021.8.09.0044 da Formosa - Juizado das Fazendas Públicas, 01-11-2023
... AMBIENTAL DA COMARCA DE FORMOSA/GO ... Processo: 5177259-98.2021.8.09.0044 ... Polo Ativo: Alonso Souza Rego ... Polo passivo: Estado de Goiás e Goiás Previdência - GOIASPREV ... sobre as diferenças de proventos decorrentes do ... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... XXI - normas gerais de organização, ... por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Nesse processo está implícito o manejo da intuição ... Por ... efeito de classificação, o meio ambiente pode ser estudado em quatro aspectos: natural ou ... de que compete tão somente à União legislar sobre segurança e higiene do trabalho, ... individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as ... ção provisória da estabilidade do membro da Cipa não lhe permite uma real autonomia ...
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Acórdão Nº 6902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 328 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE USINAS NUCLEARES E DEPÓSITO DE REJEITOS ATÔMICOS NO TERRITÓRIO ESTADUAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INC. XXVI DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
... ART ... 328 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. PROIBIÇÃO DE ... INSTALAÇÃO DE ... 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço ... exercício de atividade nuclear, temática sobre a qual somente lei ... federal poderia dispor. Ao ... para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza, ... EMENDA CONSTITUCIONAL DE ... ESTADO-MEMBRO, QUE ESTABELECE DISPOSIÇÕES ... REFERENTES ... PROCESSO LEGISLATIVO DEFINIDO NA CONSTITUIÇÃO ... -
Sentença com número 5594991-40.2020.8.09.0051 da Formosa - Juizado das Fazendas Públicas, 16-10-2023
... AMBIENTAL DA COMARCA DE FORMOSA/GO ... Processo: 5594991-40.2020.8.09.0051 ... Polo Ativo: José Antônio Caixeta Sousa ... Polo passivo: Estado de Goiás e Goiás Previdência - GOIASPREV ... No presente caso, não se trata de demanda sobre direitos ou interesses difusos ou ... coletivos, ... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... XXI - normas gerais de organização, ... por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, ...
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Direito Penal
... á buscar o reconhecimento de que Mário pode ser responsabilizado (A) apenas pelo crime de ... constitui crime, uma vez que este agiu em estado de necessidade ... A: incorreto. O fato de a ... liberdade ou de seus bens sem o devido processo" legal ” (art. 5º, LIV, CF) ... (C) “ S\xC3" ... judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa ... – 2012.3.B) Determinado estado, membro da Federação, editou lei excepcional em 1º de ... porque somente a União pode legislar em matéria de direito penal ... (D) Poderá ...
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Sentença com número 5628860-44.2022.8.09.0044 da Formosa - Juizado das Fazendas Públicas, 31-10-2023
... AMBIENTAL DA COMARCA DE FORMOSA/GO ... Processo: 5628860-44.2022.8.09.0044 ... Polo Ativo: to de Sousa de Jesus ... Polo passivo: Estado de Goiás e Goiás Previdência - GOIASPREV ... sobre as diferenças de proventos decorrentes do ... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... XXI - normas gerais de organização, ... por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, ...
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Sentença com número 5069797-48.2022.8.09.0044 da Formosa - Juizado das Fazendas Públicas, 21-11-2023
... AMBIENTAL DA COMARCA DE FORMOSA/GO ... Processo: 5069797-48.2022.8.09.0044 ... Polo Ativo: José Humberto Vaz Santiago ... Polo passivo: Estado de Goiás e Goiás Previdência - GOIASPREV ... sobre as diferenças de proventos decorrentes do ... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... Tribunal de Justiça do Estado de ... por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, ...
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Sentença com número 5397762-04.2022.8.09.0051 da Formosa - Juizado das Fazendas Públicas, 10-11-2023
... AMBIENTAL DA COMARCA DE FORMOSA/GO ... Processo: 5397762-04.2022.8.09.0051 ... Polo Ativo: ldo Cavalcante de Lima ... Polo passivo: Estado de Goiás e Goiás Previdência - GOIASPREV ... sobre as diferenças de proventos decorrentes do ... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... XXI - normas gerais de organização, ... por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061176-40.2021.8.19.0001 (Fazendária), 01-06-2022
Recurso Inominado nº 0061176-40.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: EDNA VIANA DA CUNHA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR...
... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... RECORRENTE ... : ... Presente ao julgamento o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Valério Teixeira do ... -
Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... União para legislar sobre loterias, mas não apreciou o regime de ... liberdade administrativa de cada Estado-membro organizar seus serviços” ... Assevera que a ... proteção de preceito fundamental nesse processo, deve predominar um ... enfoque objetivo ou de ... -
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... B) A propriedade rural não pode ter área superior a cinco mil hectares ... C) ... que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um ... E) São executadas mediante devido processo legal ... 4467) (2015) Banca: FCC – Órgão: ... B) A privativamente à União legislar sobre desapropriação ... E) A ... ípio não pode desapropriar bem do estado membro", assim como o estado membro também não pode faz\xC3" ...