estado membro não pode legislar sobre processo
23640 resultados para estado membro não pode legislar sobre processo
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Direito Penal
... de certo município no interior do estado do Rio de Janeiro, o delegado Tibúrcio percebe a ... Assim, o Delegado passa a deliberar sobre a possível incidência do princípio da ... seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é ... (E) Devido processo legal/ contraditório e ampla defesa/ proximidade ... Mélvio é instrutor de escaladas, membro da Associação Capixaba de Escaladas (ACE). Sua ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... gregos foram os primeiros a discutir sobre os problemas do jusnaturalismo. Não obstante ... ógico); c) o homem deve determinar o Estado, sua natureza e a escolha do sistema político ... do homem, razão pela qual Protágoras pode ser considerado como primeiro humanista ... 3.ed. Rio de Janeiro: Processo, 2018 ... 524) é o divisor de águas de dois ... caráter pastoral e moral, ele não pode legislar para todo o povo no que se refere ao temporal, ... geral, e recebemos em conjunto cada membro como parte indivisível do todo. Logo, ao invés ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... , ocorre a inconstitucionalidade, que pode ser material (intrínseca), quando o conteúdo da ... , acabam exercendo significativa influência sobre grandes porções do ordenamento, informando o ... unidade do sistema jurídico resulta do processo de fundamentação e derivação das normas ... pela União, foi permitido aos Estados legislar plenamente sobre a matéria (art. 24, § 3º), ... índole nacional, não pode qualquer Estado-membro ou o Distrito Federal deixar de instituí-lo, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... neste capítulo o entendimento sobre a Teoria do Risco e apresentando uma rápida ... ção à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também denominada de ... que a sociedade moderna já não pode mais tolerar atos de discriminação, ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO DE TRABALHADOR MEMBRO SUPLENTE DA CIPA — LEGITIMIDADE DO ATO ... público estadual e municipal não podem legislar sobre Direito do Trabalho (CF/88, art. 22, I), ...
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Acórdão Nº 4973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS – TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... E M E N T ... ÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR ... SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER ... 22, XXVI) – USURPAÇÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, ... DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... que “O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em ... seus ... -
Relatório e Voto com número 5373584-25.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 1ª Turma ... SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ... MILITARES ESTADUAIS ATIVOS ... 1.007, ... § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual dele conheço ... 1.1 ... da competência privativa da União para legislar sobre regras gerais sobre ... militares e ... Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, ...
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Pessoas Naturais
... e sua dignidade é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, conforme o artigo 1°, ... Pode existir personalidade sem capacidade, como se ... Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em ... 45. A sentença, f. 69-72, extinguiu o processo, por impossibilidade jurídica do pedido. Custas ... , e não deverá também representar um membro da família da pessoa cuja capacidade estiver em ... 42 Compete privativamente à união legislar sobre “populações indígenas”, conforme o ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... de uma revisão que seja mais do que isso: pode ser que ela represente uma nova oportunidade de ... Há muitas divergências sobre essa questão, mas adoto o entendimento de que o ... ou seja, a sua impositividade por parte do Estado ... É por meio do exercício da função ... ão, estados e municípios – compete legislar sobre certos temas), estabelece uma distinção ... á ao longo do curso de direito, um só membro do tribunal (TJ, TRF, STJ, STF etc.) pode decidir ...
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Acórdão Nº 732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... VALINHOS/SP, QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE ANTENAS ... TRANSMISSORAS DE ... PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. VIOLAÇÃO DOS ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... ADPF 732 / SP ... forma federativa de Estado (art. 1º; art. 2º; art. 60, § 4º, I, CF) ... outro processo eletromagnético. [ ... ] Telefonia é o processo ... no âmbito do Estado-membro, de processo objetivo de ... fiscalização ...
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Acórdão Nº 5962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR-GERAL DO ... – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PROCESSO ... OBJETIVO. Associação possui legitimidade ... ência concorrente dos Estados para legislar ... sobre direito do consumidor, norma estadual a ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... não está sob a competência do Estado-membro, ... pois se trata aí do direito fundamental à ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... na sua esteira, na limitação do poder do Estado. Em consequência, a teoria geral do controle de ... vem sofrendo um intenso processo de evolução científica que se materializa a ... Pode-se afirmar, portanto, que a teoria geral do ... constitucional, obra do poder constituinte, sobre a lei ordinária, simples ato do poder ... , como, aliás, foi o caso da exclusão de membro de sociedade sem a possibilidade de sua defesa, ... , interferir na função típica de legislar do Poder Legislativo, daí resultando que os atos ...
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Processo nº 0183815-07.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2017
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ...
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Direito Administartivo
... ível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a ... sobre o privado permanece vigente, mas não pode violar direitos individuais previstos na carta ... – essas são todas facetas do devido processo legal no processo administrativo e na própria ... (2) Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos ... do nome de estado-membro" em cadastro federal de inadimplentes devido a aç\xC3" ...
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Petição Inicial
... determinados interesses à apreciação do Estado-Juiz. Inicial é adjetivo empregado à palavra ... requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil e na própria Lei de Improbidade ... 320, mas documentos ou justificação sobre a existência do ato de improbidade ... O autor não pode requerer antecipação dos efeitos das sanções ... Consequentemente, não compete à União legislar sobre esta matéria. Todo regramento sobre o ... improbidade administrativa contra o Estado-membro, mas é o Ministério Público Federal que ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... As reflexões sobre a dignidade feitas por Kant influenciaram e ... mesmos, isto é, como alguma coisa que não pode ser usada unicamente como meio, alguma coisa que, ... um ser racional pertence, na qualidade de membro, ao reino dos fins, pois que, muito embora ele ... Visualiza-se, no processo do desenvolvimento dos direitos fundamentais, ... Cabe ao legislador privado a tarefa de legislar sobre normas de direito privado que sejam ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... sobre o assunto, são indicados nos comentários ao ... : Durante o período histórico em que o Estado se manteve afastado dos problemas do trabalho, ... com jornada aleatória ou móvel, que pode ser modificada a todo momento, e deixa o ... as horas extras que a extrapolarem (Processo n. 1141-82.2012.5.02.0089, DJe de 26.6.15) ... , verbis : "Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse geral". Combinando os ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 27 Enfim, pode-se definir uma rádio comunitária como uma ... rádios comunitárias : um panorama do estado de Santa Catarina Chapecó-SC: Argos, 2008. p ... Art. 223 da CF/88 – Nada diz sobre radiodifusão comunitária, mas afirma: ... municipal – É competência da União legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, a teor ... FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A jurisprudência desta Corte ... de promover a imagem do Presidente, de membro da Mesa Diretora, de qualquer outro político e ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ligação com o campo jurídico e com o Estado (por meio de sua parcial organização ... ção do Estado republicano as discussões sobre o Poder Judiciário reϐletiram interesses que ... com esse movimento de inϐlexão no processo de autonomização do campo, como procuraremos ... Um campo pode" sofrer maior interferência de outro em comparaç\xC3" ... ção e da promoção, podem eliminar o membro da Justiça que, por qualquer razão às vezes ... ”, sustentando que aos Estados caberia legislar apenas sobre a divisão judiciária e a ...
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Revisão do lançamento tributário
... seguido para tanto, bem como o conteúdo sobre o qual essa norma pode versar ... Contudo, ... geral do ato, do procedimento e do processo tributário, p. 240). 203. Do lançamento: ... tutela jurisdicional de que se encarrega o Estado ou por obra dos meios alternativos (arbitragem, ... não adjudicação de prerrogativas para legislar sobre determinados assuntos ou sua adjudicação ... ção cabe ao Presidente da República, membro do Poder Executivo ... LANÇAMENTO ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... seja de fruição individual, este uso não pode" privar todos que integram a cole-tividade de tamb\xC3" ... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos fundamentais e a ... , ou seja, não são bens que pertençam ao Estado, muito embora alguns recursos ambientais que ... ão, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ( ... ) florestas, caça, ... e diversidade são fundamentais no processo de obtenção e manutenção desse equilíbrio ... ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos”, nos ...
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Decisão Monocrática com número 5688233-71.2022.8.09.0087 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ... artigo 1.021, caput, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 ... e 103 do FONAJE, ... atuarial, incidindo contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões ... membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior ... centralização de poder, ... legislar, fixar as alíquotas ... e estipular a base de ...
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Decisão Monocrática com número 5243796-39.2021.8.09.0024 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-04-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ... artigo 1.021, caput, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 ... e 103 do FONAJE, ... atuarial, incidindo contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões ... membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior ... centralização de poder, ... legislar, fixar as alíquotas ... e estipular a base de ...
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Decisão Monocrática com número 5257352-44.2021.8.09.0110 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-06-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ... artigo 1.021, caput, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 ... e 103 do FONAJE, ... atuarial, incidindo contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões ... membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior ... centralização de poder, ... legislar, fixar as alíquotas ... e estipular a base de ...
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Decisão Monocrática com número 5067395-58.2022.8.09.0152 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-06-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ... artigo 1.021, caput, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 ... e 103 do FONAJE, ... atuarial, incidindo contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões ... membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior ... centralização de poder, ... legislar, fixar as alíquotas ... e estipular a base de ...
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Decisão Monocrática com número 5170438-38.2022.8.09.0143 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-07-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ... artigo 1.021, caput, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 ... e 103 do FONAJE, ... atuarial, incidindo contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões ... membro com o objetivo não afastar sanção decorrente ... Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior ... centralização de poder, ... legislar, fixar as alíquotas ... e estipular a base de ...