estado membro não pode legislar sobre processo
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Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... OUTRO(A/S) ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ... ços de telecomunicação, de informações sobre a localização de ... aparelhos de telefonia ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... processo administrativo: ... I – retardar a entrega de ... a competência privativa da União para legislar sobre ... telecomunicações, reportando-se a ... ao advogado legalmente constituído, ao membro do ... Ministério Público e à autoridade ...
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Formas de estado
... capazes de criar comandos normativos sobre matéria de sua competência, tem-se a autonomia ... Se, ao contrário, o novo centro somente pode executar o estabelecido por outro núcleo ... ídicas com competência própria para legislar e administrar. Não só as competências ... AULAS DE TEORIA DO ESTADO ... processo decisório e possibilitar uma crescente ... , a tentativa de desligamento de um estado-membro motiva a intervenção, até armada, da União ...
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Acórdão Nº 5222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... : MIN. CELSO DE MELLO ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR-GERAL DO ... 4º E 5º) QUE ... DISPÕE SOBRE NORMAS PERTINENTES À DISCIPLINA LEGAL DAS ... LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO (CF, ART. 22, XI) – ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... limites de competência de Estado-membro e invada ... competência privativa da União, ... PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO ... – O ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... : MIN. ROSA WEBER ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... veicula normas sobre proteção e defesa da saúde, matérias ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão (arts. 21, ... XII, “a”, ... do Poder Executivo para deflagrar processo legislativo versando sobre ... Documento assinado ... de 1946. Segundo Rubens Gomes de Souza, membro da ... Comissão encarregada de elaborar o ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... , como se fosse uma informação em estado potencial, antes de ser transmitida [ ... ], uma ... dos dados, consiste na “substância do processo de comunicação de mensagem entre dois entes ... esse aspecto, há uma enormidade de dados sobre as pessoas naturais, inclusive com parte ... e compartilham esses dados cuja combinação pode oferecer informação de toda sorte, situação ... que caberá privativamente à União legislar sobre o tema. A tramitação dessa proposta, com ... internacional do qual o país seja membro; XVI – uso compartilhado de dados: ...
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Decisão monocrática Nº 1458038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado" de Minas Gerais ... Na origem, cuida-se de A\xC3" ... alegando a incompetência municipal para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos ... que só poderia ser firmada por meio de processo legislativo no âmbito federal ... Diante ... Além disso, outro problema pode ser observado na mencionada Lei Municipal, que em ... DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO ESTADO-MEMBRO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ...
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Poderes administrativos
... Nesse sentido, em razão do fato de que o Estado almeja alcançar o interesse público , ao ente ... O abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas ou condutas ... e é exercida, no âmbito de cada estado-membro, pelos órgãos de controle interno e pela ... poderá instituir servidão administrativa sobre esse imóvel, em razão do interesse público ... ção de procedibilidade de eventual processo de tombamento do citado imóvel, tendo em vista ... da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte ... 1057) (2014) ...
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Acórdão Nº 7569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... LEGISLAR SOBRE MATERIAL BÉLICO. INCONSTITUCIONALIDADE ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... policial ou processo criminal, por meio de certidões de ... eventual interesse do Estado-membro em regulamentar e ... expedir autorização para ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ões mais marcantes da tendência do Estado moderno de intervir nas relações ... as nações que se atrasaram no seu processo de industrialização - como o nosso País - têm ... Está, ainda, de pé, a indagação sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu ... trabalho, cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos ... estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de 1934, 1937, ... Se apenas um membro do grupo econômico for chamado no processo de ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... V., a propósito, N. BOBBIO, Direito e Estado no pensamento de Emanuel Kant , 3. ed., ... U. ECO, Entrevistas sobre o fim dos tempos , realizadas por C. DAVID ... breviver no mesmo processo e medida em que deixamos de saber viver. Um ... 2002 ... 1082.02-4 DANO-PES ... Só se pode ter uma ideia do alcance e da importância da ... ção? Em linha extremada, poderia algum membro da família, agora doente porque não informado ... ês no que se refere à necessidade de se legislar sobre o tema ... O problema técnico acerca do ...
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Remédios constitucionais
... Procuraremos trazer informações sobre sua gênese, fundamento constitucional e legal, ... , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” ... ônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ... : “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com ... Parte da doutrina afirma que o membro do Ministério Público que atua no primeiro grau ... A omissão no dever de legislar" deve ser imputada ao órgão público inerte, e n\xC3" ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-RIO. Mestre em Direito Civil pela UFPE. Membro do Ministério Público Federal (Procurador da ... essas normas, através de um processo racional de argumentação, buscando dimensões ... rejeita o universalismo e a razão, e pode, com isso, acabar rejeitando os direitos ... os chamados atos de império (julgar, legislar), como os atos de gestão (aluguel de imóvel ...
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Introdução
... ões mais marcantes da tendência do Estado moderno de intervir nas relações ... as nações que se atrasaram no seu processo de industrialização — como o nosso País — ... Está, ainda, de pé, a indagação sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu ... , cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos ... estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de 1934, 1937, ... Se apenas um membro do grupo econômico for chamado no processo de ...
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nº 2003.01.00.009467-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Diciembre de 2003
... Autuado em: 31/3/2003 19:00:33 ... Processo Originário: 19983400027681-8/df ... AGRAVOS ... Estado Democrático de Direito, deveria esta Corte, com ... a 192 (STJ) e 156 a 162 (STF) disposição sobre a Reclamação, o que justifica, inclusive, a ... ídos os autos, em 16.06.2003, como membro da Corte Especial, foram retirados para cópia ... ao Supremo Tribunal Federal para legislar sobre o processo e o julgamento dos feitos de sua ... , a tenha instituído em tal âmbito, pode-se dizer que não é dado aos TRFs competência ...
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nº 2003.01.00.009467-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Diciembre de 2003
... Autuado em: 31/3/2003 19:00:33 ... Processo Originário: 19983400027681-8/df ... AGRAVOS ... Estado Democrático de Direito, deveria esta Corte, com ... a 192 (STJ) e 156 a 162 (STF) disposição sobre a Reclamação, o que justifica, inclusive, a ... ídos os autos, em 16.06.2003, como membro da Corte Especial, foram retirados para cópia ... ao Supremo Tribunal Federal para legislar sobre o processo e o julgamento dos feitos de sua ... , a tenha instituído em tal âmbito, pode-se dizer que não é dado aos TRFs competência ...
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Da abstração para o plano operacional
... , qualquer que seja a técnica usada, o processo de interpretação da lei inicia-se com uma ... ção da exceção for passível de erro, pode ser que o padrão do direito – aplicação por ... 11. Sobre" esse ponto, confira o item “2.3.1.” e “Obje\xC3" ... O estado de direito aconselha a tomarmos cuidado quando ... apropriação institucional do poder de legislar, por parte dos sucessivos Presidentes da ... um papel limitado quando comparado ao membro do tribunal. 104 Em momento prévio e durante a ...
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... de que a configuração de um dever do Estado de editar determinada lei é inadmissível ... ”, será combatida em típico processo objetivo de controle abstrato de ... de ADO, pressupõe a responsabilização sobre o poder ou órgão competente responsável pela ... Ora, nesse sentido, é induvidoso que pode figurar no polo passivo da ADO todos os três ... na Constituição do respectivo Estado-membro, pode-se criar a representação de ... cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... do direito militar que se ampara sobre as colunas da hierarquia e disciplina. Eventual ... O Código de Processo Penal insere o habeas corpus entre os recursos ... ão judicial, recurso não é, pois também pode ser impetrado contra atos de autoridades ... em favor de autoridades que, em razão de estado de sítio decretado pelo vice-presidente Floriano ... , dos municípios ou de município – e o membro do Ministério Público da União que oficie ... causal entre o dever constitucional de legislar e o direito subjetivo à legislação, sob pena ...
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Acórdão Nº 5842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI À UNIÃO FEDERAL, COM ABSOLUTA PRIVATIVIDADE, COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA (CF, ART. 22, I) – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO...
... ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... : SEM REPRESENTAÇÃO ... PRIVATIVIDADE, ... COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA (CF, ART. 22, I) – ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO ... – O ... estado membro ... Determinando-se a igualdade e equilíbrio ... -
Licitação
... A simples existência de um processo de licitação já evita que interessados em ... , a Constituição Federal tratou de dispor sobre quem tem competência para legislar nessa ... também entendeu inconstitucional lei do estado do Rio Grande do Sul que criava, também no ... Assim, não pode a Administração desconsiderar o disposto na Lei ... Ou seja, só um membro pode ser daqueles que têm cargo em comissão ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... física também, ainda muito infl uente sobre as demais pessoas. É curioso. Eu ia às vezes a ... FRANCISCO REZEK ... sor de Processo Penal, meu amigo e conterrâneo; enfi m, amigo ... ária da época, sempre nesse fl anco; era membro do diretório, integrava o conselho de ... de nós virará agente do DOPS; mas o DOPS pode perfeitamente mandar um agente seu com certas ... emprego no Departamento Jurídico do estado de Minas Gerais. Os estudantes de Direito de fi ... Pretendemos, na época, legislar também sobre usucapião urbano, mas não deu ...
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Processos
... As incontáveis ações que o Estado emprega na tentativa de atingir os objetivos ... é bastante alargado, muito mais que o de processo. Ainda que, por vezes, empreguem-se as duas ... a distinção entre processo e procedimento pode seguir critérios distintos do aqui indicado em ... sobre a vida dos indivíduos, da sociedade e do ... 19.2.1 Competência para legislar e executar ... A competência em matéria de ... á identificar a responsabilidade de cada membro do colegiado por decisões ilegais ou abusivas ...
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Decisão monocrática Nº 1471348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ... “AÇÃO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NORMA QUE DISPÕE SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO - OFENSA AO PACTO FEDERATIVO ... Regra de processo legislativo de reprodução obrigatória por ... , CF), competindo-lhes privativamente legislar sobre o funcionamento de seus órgãos. Ausência ... , a entidade política incompetente não pode editar leis válidas, por mais que sejam bem ... o seja reflexamente da União e do Estado-membro, como, também, não há interesse regional ou ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ... XXXI — proibição de qualquer ... — Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, ... A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou ... serviços realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou ... à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... ção de defensora da Constituição, do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e ... ), Conselhos Seccionais nos Estados, e pode ter Subseções abrangendo um ou mais ... de participar ativamente do vitorioso processo de impeachment de Collor; e recentemente lutou ... jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, ... Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício ... , no caso, não se trata de poder de legislar, mas de poder de regulamentar a lei. Destarte, é ...