Estados confederados
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1822-67.2015.5.17.0012)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. EMPRESA INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.565/2014, QUE REGULAMENTOU §4º DO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001655-03.2017.5.06.0007), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VENDEDOR EXTERNO. FATO OBSTATIVO DO DIREITO AO CONTROLE DE JORNADA E ÀS HORAS EXTRAS. ÔNUS DA EMPREGADORA. Ao sustentar o fato impeditivo ou modificativo do direito pleiteado pelo Reclamante, a Reclamada atraiu a si o ônus da prova (art. 818, inciso II, da CLT). Não há prova oral robusta pela incompatibilidade do labor externo e o controle de horários. Desse modo, acaso
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001129-02.2020.5.02.0047)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. TRABALHO EM MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.565/2014 PELA PORTARIA Nº 5/2015. RECLAMADA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001074-25.2017.5.07.0018), 2018-05-30
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001074-25.2017.5.07.0018), 2018-08-02
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001166-48.2018.5.07.0024), 2019-04-05
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000878-19.2017.5.07.0030), 2018-07-23
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000152-30.2016.5.06.0023), 08-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEITADOS. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 1.022, do Diploma Processual Civil/2015.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000470-27.2017.5.06.0201), 25-03-2019
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. ART. 193, §4º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. Apesar do § 4º do art. 193 da CLT dispor que são consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, é norma de eficácia limitada, nos termos do caput do citado dispositivo celetista, necessitando de regulamentação posterior. Nessa hipótese, tendo em...
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Acórdão Nº 0021535-29.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando constatada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses não configuradas no caso.
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Três problemas na reforma tributária do PIS e da Cofins
Três problemas na reforma tributária do PIS e da Cofins
... , para soerguer a atividade econômica daqueles países confederados a ser pago em 30 anos. No Brasil estamos buscando uma saída que ... á; e (2) a nova alíquota sugerida empurra o problema para Estados e Municípios, pois invade seu espaço de tributação, uma vez queestes ... -
Sujeitos internacionais
... 1. Noções. 2. Classificação dos sujeitos. 3. Estados: 3.1. Tipos de Estados. 4. Organismos internacionais. 5. Outras ... o controle de parte do território deste, como era o caso dos confederados na Guerra de Secessão nos EUA, em 1861, reconhecidos como tais pela ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem ... de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas — ABIR e aos confederados da confederação Nacional das Revendas, Ambev, e das Empresas de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000290-83.2019.5.07.0016), 2019-07-01
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000998-67.2017.5.06.0102), 19-11-2018
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. ART. 456 DA CLT. Insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, hipótese dos autos. Assim sendo, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado. Recurso autoral a
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Acórdão Nº 0020578-98.2020.5.04.0372 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-10-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001285-07.2016.5.06.0412), 10-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovado o controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando se dê de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Devidas, portanto, as parcelas relativas à jornada de trabalho do período. Recurso ordinário...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000950-54.2017.5.06.0411), 09-04-2018
EMENTA: TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIAS DE CONTROLE SOBRE A JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O regime de exceção estabelecido pelo art. 62, I, da CLT, aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001653-47.2016.5.06.0143), 04-04-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DANO MATERIAL. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Apesar de restar incontroverso que o reclamante utilizava veículo próprio para o trabalho, restou comprovado, pela prova testemunhal, que os empregados recebiam valor para ressarcimento de despesas pelo uso...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000164-28.2017.5.06.0211), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. USO NÃO EVENTUAL DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA. A não obrigatoriedade e a eventualidade da utilização da motocicleta como meio de transporte para a realização do trabalho é fato obstativo da pretensão do autor à obtenção do direito ao adicional de 30% analisado. Inteligência do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, IV, do CPC/15....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1543-47.2016.5.17.0012)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. PORTARIA N.º1.565/14. LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000634-13.2018.5.07.0012), 2018-10-22
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001074-25.2017.5.07.0018), 2018-01-09
... Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Alcoólicas e aos Confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001351-62.2017.5.07.0011), 2020-08-16
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- A estátua de lee no centro do caos