Estagiário

RECURSO DE REVISTA - ECT - ESTAGIÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATO NULO - EFEITOS - ENUNCIADO 363/TST. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo de emprego com ente da Administração Pública Indireta, ao arrepio das exigências do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTAGIÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO SATISFEITA. ARESTOS INESPECÍFICOS. Na caracterização da divergência jurisprudencial, os Arestos indicados devem enfrentar hipótese fática idêntica, assentando suas conclusões em todos os fundamentos considerados pelo acórdão recorrido, nos termos do entendimento consubstanciado nos Enunciados nºs 23 e 296...

RECURSO DE REVISTA - ECT - ESTAGIÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATO NULO - EFEITOS - ENUNCIADO 363/TST. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo de emprego com ente da Administração Pública Indireta, ao arrepio das exigências do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO DO BRASIL. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Tratando-se de estágio realizado em período anterior à CF/88, quando não havia obrigatoriedade de concurso público, correta a decisão que reconheceu o vínculo empregatício com o Banco porque desvirtuado o estágio.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT estão incólumes, porque o Regional se manifestou sobre a questão da prova testemunhal, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Não há falar, portanto, em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. CERCEAMENTO

• O Globo

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RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTAGIÁRIO. BOLSA-AUXÍLIO. DIFERENÇAS. A admissibilidade do recurso em rito sumaríssimo está adstrita às hipóteses do art. 896, § 6º, da CLT. Inservível a invocação de violação da lei. Inviável também a análise da alegação de violação dos art. 5º, II, e 37 da CF, pois a matéria não foi analisada pelo TRT por essa ótica, o que resultou na falta de...

RITO SUMARÍSSIMO. ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. 1. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. 2. Tampouco se verifica a alegada violação do artigo 7º, V, da Constituição da República. No que concerne ao suposto vilipêndio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMISSÕES. HORAS EXTRAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. No caso, restou consignado pelas instâncias ordinárias que o término do contrato de trabalho do reclamante deu-se em 26/06/2009 e que houve um único contrato, o qual foi prorrogado por duas vezes e que não houve solução de continuidade entre as mencionadas prorrogações. Tendo em conta que a presente reclamação trabalhista foi proposta em 02/12/2011

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO Não há como se conhecer de recurso de revista se não restarem demonstrados os seus pressupostos de admissibilidade. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO ENTIDADE BANCÁRIA As decisões paradigmas não se mostram adequadas para configurar a divergência de teses, nos termos dos Enunciados nos 296 e 297 desta Corte.

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA VAGAS DE ESTÁGIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O objeto da discussão está circunscrito à moralidade e à legalidade do ato administrativo emanado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, que realizou um segundo concurso para estagiário antes de admitir os candidatos aprovados em um concurso anterior.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTAGIÁRIO. Tratando-se de empresa pública, a admissão em seus quadros, como empregado, está condicionada à aprovação em concurso público, princípio constitucional que seria afastado com a conversão pretendida de um contrato de estágio em emprego. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTAGIÁRIO. Tratando-se de empresa pública, a admissão em seus quadros, como empregado, está condicionada à aprovação em concurso público, princípio constitucional que seria afastado com a conversão pretendida de um contrato de estágio em emprego. Recurso conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Prejudicado, em face da declaraçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTAGIÁRIO. Tratando-se de empresa pública, a admissão em seus quadros, como empregado, está condicionada à aprovação em concurso público, princípio constitucional que seria afastado com a conversão pretendida de um contrato de estágio em emprego. Recurso conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Prejudicado, em face da declaraçã

CONTRATO NULO. ESTAGIÁRIO. EFEITOS. O reconhecimento de vínculo de emprego entre estagiário e a administração pública direta e indireta, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, inciso II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada, por aplicação analógica do

CONTRATO NULO. ESTAGIÁRIO. EFEITOS. O reconhecimento de vínculo de emprego entre estagiário e a administração pública direta e indireta, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, inciso II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada, por aplicação analógica do

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ESTAGIÁRIO. RECURSO SUBSCRITO QUANDO JÁ ADQUIRIDA A CONDIÇÃO DE ADVOGADO. VALIDADE. Ainda que a procuração tenha sido outorgada além de outros advogados a estagiário, adquirindo ele a condição de advogado com a inscrição definitiva na Ordem dos Advogados, no curso do processo, e subscrevendo o recurso de revista isoladamente, com a indicação do número definitivo de...