estatuto da cidade
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... á cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança. (NR) ... Art. 47. ...
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Acórdão Nº 0001421-98.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORMAL INCONFORMISMO. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NA FORMA PROGRESSIVA. INADEQUABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 182, §4º DA CF) E NA LEI FEDERAL (ESTATUTO DA CIDADE). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 00014
... 182, §4º DA CF) E ... NA LEI FEDERAL (ESTATUTO DA CIDADE). PRECEDENTES DESTA ... CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ... -
Processo nº 0007382-78.2009.8.19.0081 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Possessória. Sobrestamento Sob a Observância Do Princípio Da Duração Razoável Do PROCESSO.JULGAMENTO Da Ação de Usucapião. Hipótese que Demanda Dilação Probatória. Inteligência Do Art. 11 Da Lei Nº 10257/2005. Estatuto Da Cidade. Regra que Tem como Escopo Evitar Decisões Contraditórias. Recurso Parcialmente Provido.
... ESTATUTO DA ... CIDADE. REGRA QUE TEM COMO ESCOPO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014115520154058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801411-55.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: S & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo ADVOGADO: Gabriela Anete De Oliveira Brasil APELADO: PIRAMBU TURISMO, EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo APELADO:...
... - PNH, e ao Plano Nacional de Habitação - PlanHab, e observado o Estatuto da Cidade ... Ressalto que, para a concretização da regularização ... - DECRETO Nº 80282, DE 05 DE SETEMBRO DE 1977. Aprova o Estatuto do Centro de Educação Tecnologica da Bahia, Com Sede Na Cidade de Salvador, Estado da Bahia.
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Decisões Monocráticas nº 35699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... E URBANÍSTICOS TUTELADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CIDADE ARTS. 2º, 4º, VI, 36 E 37 ... PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0342618-42.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. CF/88 ART. 183. AÇÃO COLETIVA. ART. 10 DO ESTATUTO DA CIDADE. AÇÃO POSSESSÓRIA POSTERIOR À USUCAPIÃO. LAPSO TEMPORAL, POSSE AD USUCAPIONEM E COISA HÁBIL EVIDENCIADOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO EXTENSIVA À PARTE RÉ. CONDENAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA DEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1.
... CF/88 ... ART. 183. AÇÃO COLETIVA. ART. 10 DO ESTATUTO DA ... POSSESSÓRIA ... USUCAPIÃO ... USUCAPIONEM E COISA HÁBIL ... encontrando amparo na Lei nº 10.257/2001, o Estatuto da ... Cidade que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição ... Federal e ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0038551-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-02-2021
RECLAMAÇÃO proposta com fundamento no inciso I do art. 988 do CPC, contra Acórdão proferido pela e. 17a Câmara Cível, por ocasião do julgamento de recurso de apelação nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Niterói, objetivando a condenação do Réu à realização de prévia aprovação do competente Estudo de Impacto de...
... edificados nas citadas sub-regiões da cidade de Niterói. Por ... CELSO FERREIRA FILHO:7287 Assinado em 11/02/2021 ... 2051/03, em consonância ao estabelecido no ... próprio Estatuto da Cidade, impondo-se a manutenção da ... sentença que confirmou a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, A SER CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 124, VI, DO ECA E ART. 42, II, DO SINASE. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PORTE ILEGAL DE ... CIDADE. ... APLICAÇÃO DA MEDIDA QUE DECORREU DE PEDIDO ... -
A parceria público-privada interfederativa como instrumento de gestão no estatuto da metrópole sob a ótica constitucionalista de repartição de competências / The public-private interfederative partnership as a management instrument in the context of regulation of brazilian metropolis under the constitutional optical of federal competency distribution
O Estatuto da Metrópole, como novo marco legislativo de uma realidade regional então reconhecida apenas de forma socioeconômica, reconfigurou a dinâmica da governança interfederativa e da gestão plena de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. Mesmo que Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas não sejam efetivamente entes federados formais deverão gerir os interesses comuns dos...
... E-mail: jorgemasseran@uol.com.br ... __________________________________________________________________ Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 3. ISSN 2317-7721 pp. 1997-2019 1997 ... R evista de D ireito da C idade ... -
Acórdão nº 1.0000.23.030600-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (TDC) - IMÓVEL TOMBADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os pressupostos para a concessão da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do Código de Processo Civil. Exige-se, concomitantemente, a...
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Acórdão nº 1.0000.23.030600-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (TDC) - IMÓVEL TOMBADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os pressupostos para a concessão da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do Código de Processo Civil. Exige-se, concomitantemente, a...
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Acórdão nº 1.0000.20.017345-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA DE URGÊNCIA -- ALIENAÇÃO DE BEM DOMINICAL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - PLANO DIREITOR - OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. Além da urgência para concessão da tutela provisória, isto é, o risco de dano ao resultado útil do processo, também é preciso demonstrar que o direito afirmado goza de razoável probabilidade. A alienação de bem público...
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Acórdão Nº 0138266-36.2014.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS. NOVA APRECIAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.OMISSÃO NO DECISUM CONSTATADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO
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Acórdão Nº 0136071-47.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO. ESTATUTO DA CIDADE. ART. 36 DA LEI FEDERAL nº 10.257 de 2001 QUE CONFERE AUTONOMIA AO MUNICÍPIO PARA DEFINIR EMPREENDIMENTOS QUE DEPENDERÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV. LEI DE EFICÁCIA LIMITADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2009 PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE
... ESTATUTO DA CIDADE. ART. 36 DA LEI FEDERAL nº 10.257 de 2001 QUE ... CONFERE ... -
Acórdão Nº 0300896-98.2014.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF/1988) AFASTADA.NORMA DE DIREITO URBANÍSTICO QUE DECORRE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, A TEOR DO ART. 24, I, DA CF/1988. PORMENORIZAÇÃO DE NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA CIDADE (ART. 2º, XIV) E NA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 (
... PORMENORIZAÇÃO DE NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA CIDADE (ART. 2º, XIV) E NA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 (ARTS. 9, 10, ... -
Acórdão Nº 0300669-73.2016.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM. NORMA DE DIREITO URBANÍSTICO QUE DECORRE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PORMENORIZAÇÃO DE NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA CIDADE (ART. 2º, XIV) E NA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 (ARTS. 9, 10, 11, § 2º, E 39). EXECUÇÃO DE PLANOS METROPOLITANOS, REGIONAIS E MICRORREGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, E PROMOÇÃO DA MELHORIA
... Estatuto da Cidade). Estabelece o art. 2º, XIV, do Estatuto da Cidade: ... -
Acórdão Nº 0300594-34.2016.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM. NORMA DE DIREITO URBANÍSTICO QUE DECORRE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PORMENORIZAÇÃO DE NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA CIDADE (ART. 2º, XIV) E NA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 (ARTS. 9, 10, 11, § 2º, E 39). EXECUÇÃO DE PLANOS METROPOLITANOS, REGIONAIS E MICRORREGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, E PROMOÇÃO DA MELHORIA
... Estatuto da Cidade). Estabelece o art. 2º, XIV, do Estatuto da Cidade: ... -
Acórdão Nº 0702680-17.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-02-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.240 DO CC/2002 E ART. 9º DO ESTATUTO DA CIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL.1. De acordo com o art. 1.240, do CC/2002, que possui redação semelhante à do art. 9º, do Estatuto da Cidade, aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 05 (cinco) anos
... PRESSUPOSTOS DO ART. 1.240 DO CC/2002 ... E ART. 9º DO ESTATUTO DA CIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL ... 1. De acordo com o art ... -
Acórdão Nº 0053098-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de reintegração de posse. insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo. decisão sem fundamentação. violação ao artigo 93, inciso IX da constituição federal. decisão cassada. pedido de suspensão que encontra amparo NO ARTIGO 11 DA LEI Nº. 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE). DECISÃO REFORMADA. recurso conhecido e provido.O Magistrado ao...
... NO ARTIGO 11 DA LEI Nº. 10.257/2001 (ESTATUTO DA ... CIDADE). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ... O Magistrado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5604, DE 02 DE SETEMBRO DE 1970. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Hospital de Clinicas de Porto Alegre e da Outras Providencias
... Parágrafo único. O HCPA terá sede e fôro na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul ... Art. 2º O HCPA terá ... e à comunidade, mediante as condições que forem fixadas pelo Estatuto ... c) servir como área hospitalar para as atividades da Faculdade de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.490578-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. MUNICÍPIO DE MACHADO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA NÃO EDIFICADOS. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL EM ANOS ANTERIORES. CORREÇÃO POSTERIOR DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PODER DE POLÍCIA. RECUPERAÇÃO DA ARRECADAÇÃO FEITA A MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO.- A CF permite aos Municípios fixar alíquotas diferenciadas pelo fato de o imóvel estar...
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Acórdão nº 1.0000.20.490578-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. MUNICÍPIO DE MACHADO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA NÃO EDIFICADOS. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL EM ANOS ANTERIORES. CORREÇÃO POSTERIOR DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PODER DE POLÍCIA. RECUPERAÇÃO DA ARRECADAÇÃO FEITA A MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO.- A CF permite aos Municípios fixar alíquotas diferenciadas pelo fato de o imóvel estar...
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Livro I - Abordagem conceitual
... 2 – Conflitos fundiários, 5 – Propriedade, 7 – Estatuto da Cidade – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 ...
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Os desafios da gestão democrática da cidade na garantia de um município ambientalmente sustentável: Apontamentos sobre a Audiência Pública e os Conselhos de Desenvolvimento Urbano
O objetivo do trabalho é apontar como a gestão democrática das cidades, analisada através dos instrumentos da audiência pública e dos conselhos de desenvolvimento urbano pode garantir um Município Ambientalmente Sustentável. Concluiu-se que um significado para o termo é buscado pela análise teórica da sustentabilidade e desenvolvimento sustentável urbano, podendo ser disposto através de preceitos
... ídica será buscada nos objetivos da política urbana, previstos na Constituição Federal e nas suas diretrizes, que estão dispostas no Estatuto da Cidade, analisando-se inclusive, se elas vinculam a atuação local ou são opções a serem observadas ou não, com base na autonomia municipal ...