estatuto da cidade
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Acórdão nº 2015/0027732-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NA LINHA DE TURISMO DA CIDADE DE CURITIBA. BENEFÍCIOS ... ESTATUTO" DO IDOSO. ... PROCEDÊNCIA ... 1. In casu, o Tribunal\xC2" ...
- A Lei Federal 10.257 de 2001 (O Estatuto da Cidade)
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Os entraves jurídicos ocasionados pelo direito e pelo estado para a não concretização do direito à moradia / The legal obstacles made by the law and by the state for the non-achievement of the right to housing
O objetivo do presente artigo é buscar quais são os entraves jurídicos que impedem a concretização do direito à moradia no Brasil. Para isso, analisou-se o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor e, percebeu-se, que os mesmos não foram devidamente regulamentados, o que compromete a aplicação do princípio da função social da propriedade urbana e, consequentemente, a moradia. Por outro lado, detectou-s
... Para isso, analisou-se o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor e, percebeu-se, que os mesmos não foram ... -
A integração do rio São Francisco, saneamento, resíduos sólidos e água: algumas linhas de análise sobre o direito às cidades sustentáveis / The integration project of San Francisco River, sanitation, solid waste and water: some lines about the right...
A obra de transposição ou integração de bacias previa uma série de contrapartidas nas cidades no que se refere, por exemplo, ao tratamento de resíduos sólidos e ao saneamento básico, isso, inclusive, existente no Programa de Revitalização do São Francisco (PRSF). Além disso, pergunta-se: as cidades que serão atendidas pelas águas da transposição, diante de crises hídricas estão preparadas, por...
... da água, para o tratamento dos esgotos, dentro da perspectiva do Estatuto da Cidade sobre cidades sustentáveis, uma vez que o direito à cidade ... -
Compensação de restrições causadas por tombamentos de imóveis: a transferência do direito de construir no município de São Paulo
Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos fundamentais, a temática da compensação de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil. Seu objetivo é avaliar quando e como o instrumento da transferência do direito de construir previsto no plano diretor da cidade de São Paulo deve servir como mecanismo compensatório de restrições ao...
... transferência do direito de construir previsto no plano diretor da cidade de São Paulo deve servir como mecanismo compensatório de restrições ao ... primariamente compensatória do instrumento regulado pelo Estatuto da Cidade. E sua principal contribuição é a demonstração de que os ... -
Lei 12.836/13
Alteração do Estatuto da Cidade quanto à concessão de incentivos visando a redução do impacto ambiental
... ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CIDADE QUANTO À CONCESSÃO DE INCENTIVOS VISANDO A REDUÇÃO DO ... - Da função social à função econômica da terra: impactos da Lei nº 13.465/17 sobre as políticas de regularização fundiária e o direito à cidade no Brasil
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Direito formal e direito informal nos centros urbanos Brasileiros / Formal right and informal right in Brazilian urban centers
... , pela primeira vez na história constitucional brasileira, a Cidade, determinando os pilares da sua função social, explicitada pelo direito ... Estatuto da Cidade - alinham-se algumas das diretrizes formuladas dentre as quais ...
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A obrigatoriedade do estudo de impacto de vizinhança e a omissão legislativa municipal
Meste artigo apresenta o diálogo entre o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico para a construção das cidades sustentáveis e fornece um panorama sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, apresentando suas diferenças e similaridades em relação ao Estudo de Impacto Ambiental. A partir de conceitos sobre o direito de propriedade e sua função socioambiental e a aplicação dos princípios da prevenção
... princípios da legalidade e da reserva legal, pois o artigo 36 do Estatuto da Cidade não é autoaplicável ... Palavras-chave: Estudo de Impacto ... - As alterações da lei nº. 13.465/2017 na usucapião especial urbana coletiva: questões materiais e processuais
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Direito urbanístico e regularização fundiária / Urban law and environmental regularization
... ática da regularização fundiária no Brasil, tendo como base o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), o Estatuto das Metrópoles (Lei 13.089/2015), ...
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Direito de Preempção Urbanístico / Right of Preemption Urban
O artigo pretende tecer esclarecimentos, com base na doutrina e na legislação, acerca dessa novidade trazida pelo Estatuto da Cidade que se chama Direito de Preempção Urbanístico. Com traços diferentes do instituto de Direito de Preempção ou Preferência já conhecido pelo Direito Civil, o Direito de Preempção Urbanístico, da forma como foi previsto e delineado pelo Estatuto da Cidade, configura um
... 1. Introdução; 2. Direito de Preempção no Estatuto da Cidade; 2.1 Definição e Titularidade do Direito de Preempção ... -
O desenvolvimento urbano sustentável e o plano diretor de Natal/RN / Urban sustainable development and the master plan of Natal/RN
O presente artigo busca tratar de uma revisão conceitual e retrospectiva histórica e comparativa acerca das tentativas de planejamento urbano e planos diretores em Natal/RN, desde o início do Século XX, e uma apresentação avaliativa do Plano Diretor de Natal, na sua última versão de 2007, com foco na inserção dos critérios de sustentabilidade eco-sócio-econômicos ou do desenvolvimento urbano...
... completamente apropriada ao desenvolvimento urbano sustentável da cidade, sendo necessário, portanto, estudos complementares, acompanhamento e ... , direito urbanístico, sustentabilidade, uso do solo urbano, estatuto da cidade ... Abstract ... This article aims to deal with a ... -
Moradia não é Mercadoria / Housing is not Merchandise
Este trabalho aborda o direito à moradia enquanto direito fundamental social, discutindo suas particularidades e diferenciando-o do direito de habitação. Relaciona o conteúdo do direito à moradia e sua inserção no âmbito da política urbana. Classifica a política urbana como política econômica, submetendo também o direito à moradia aos princípios das atividades econômicas. Por fim, elenca...
... Política Urbana; Ordem Econômica; Direitos Fundamentais; Estatuto da Cidade; Direito Urbanístico ... ABSTRACT: ... This paper ... -
A Constituição De 1988 e seus Corolários Legislativos em Matéria Urbanística: O Plano Diretor em épocas dos grandes eventos futebolíticos e esportivos / The Constitution - and their Corollaries Legislatures on Responsible Urban: the Director Plan in...
A Constituição brasileira de 1988 foi normativamente generosa, muito embora a eficácia de várias de suas normas dependa de complementação legislativa pelo legislador infraconstitucional. E, tal tarefa, a ser primeira e inicialmente executada pelo Congresso Nacional, finda por se associar à característica e tradição do Poder Legislativo brasileiro, ligada à elaboração de inúmeras leis, com base na
... municipal, assumiu papel fundamental a partir do momento em que o Estatuto da Cidade, complementador da Constituição, condicionou a eficácia de ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... que lhe são assegurados e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposição em contrário, ... ARTIGO 268 ... A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena ... Reincidência ...
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A mobilidade urbana solidária no Estatuto das Cidades e sua concretização pela via da economia colaborativa
O presente estudo, valendo-se do método dialético e procedimentos histórico, comparativo, empírico e funcionalista, baseados em pesquisa bibliográfica e com referencial teórico na solidariedade, procurou demonstrar que o capitalismo atual desprovido de solidariedade e em desacordo com a sustentabilidade necessita de uma reflexão, em especial quanto ao tema mobilidade urbana, que gera diversas...
... A MOBILIDADE URBANA SOLIDÁRIA NO ESTATUTO DA CIDADE E SUA CONCRETIZAÇÃO PELA VIA DA ECONOMIA COLABORATIVA ... THE SOLIDARY URBAN MOBILITY IN THE STATUTE OF CITY AND ITS REALIZATION THROUGH THE ... -
Sustentabilidade do espaço urbano: novas tecnologias e políticas públicas urbanístico-ambientais / Sustainability of urban space: new urban-environmental public technologies and policies
... - Cidades Sustentáveis; Estatuto da Cidade; Política Urbana; Sustentabilidade Urbana ... The ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II - pessoas de categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e que tenha dentre os seus ... Especializada junto ao INSS de Gerência-Executiva sediadas na cidade, ou de representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou de ...
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Moradias em áreas de risco, cidadania e participação: Um desafio para a governança municipal
... legais para análise se sedimentam na Constituição Federal, Estatuto da Cidade, Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Lei 12.608/12. O Estado e ...
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Autonomia e importância do direito da cidade / City law's autonomy and importance
O presente trabalho pretende avaliar a possível emergência do Direito da Cidade como ramo autônomo do Direito, bem como a sua destacada importância para a efetividade dos direitos fundamentais e da sustentabilidade. O problema que se pretende desenvolver consiste em perquirir se o Direito à Cidade pode ser caracterizado como ramo autônomo do Direito. Para tanto, realiza-se inicialmente uma...
... Destaca a relevância do Estatuto da Cidade como lei fundamental e fonte por excelência do Direito da Cidade. Neste artigo, utiliza-se o método de abordagem indutivo, método de ... -
O direito à cidade e a participação popular no planejamento urbano municipal
O presente trabalho, por meio de análise doutrinária, objetiva demonstrar a importância do planejamento da atuação do Poder Público, de forma a direcionar as políticas urbanas na garantia do bem-estar dos indivíduos, em atenção ao princípio da função social da cidade. Destaca-se, para tanto, a importância do Plano Diretor, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, enquanto...
... Destaca-se, para tanto, a importância do Plano Diretor, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, enquanto principal instrumento de desenvolvimento e expansão urbana, orientando o exercício da Administração Pública municipal em ... -
O direito à cidade e a participação popular no planejamento urbano municipal / The right to the city and popular participation in district urban planning
... Destaca-se, para tanto, a importância do Plano Diretor, previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, enquanto principal instrumento de desenvolvimento e expansão urbana, orientando o exercício da Administração Pública municipal em ...
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Sistema de tributação do IPTU no município de morrinhos/go
... ao IPTU progressivo extrafiscal, previsto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como os pressupostos para ordenar o pleno desenvolvimento ...
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A cidade e o alimento: fundamentos para a compreensão da integração dos meios urbano e rural enquanto diretriz da política urbana / The city and the food: grounds for understanding the interaction of urban and rural media as a guideline to urban policy
O presente artigo defende, a partir de pesquisa bibliográfica documental realizada com base no método dedutivo, o resgate da conexão da cidade com a fonte de seu alimento. Parte-se da premissa de que o estilo de vida contemporâneo, calcado na desconexão do ser humano com a origem e a forma de como seu alimento é produzido e distribuído, gera uma série de consequências negativas na organização e...
... - : Direito urbanístico; Cidades sustentáveis; Desenvolvimento sustentável; Estatuto da cidade; Integração cidade e campo ... The present article defends, based on documental bibliographical research based on the deductive ...