estatuto da cidade
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Usucapião especial de imóvel urbano - instrumento da política urbana. - Special prescription of urban property - resource of the environmental politics
Entre os instrumentos de tutela urbanística previstos pelo Estatuto da Cidade, insere-se o usucapião, individual e coletivo. O último permite a aquisição da propriedade a comunidades de pessoas indeterminadas, inclusive habitantes de favelas, com inegável benefício social. Em tais casos, a posse ad usucapionem deve, para ensejar a aquisição do domínio, ser exercida de acordo com sua função social,
... : entre os instrumentos de tutela urbanística previstos pelo Estatuto da Cidade, insere-se o usucapião, individual e coletivo. O último ... -
Acórdão Nº 0019941-81.2006.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
... EXEGESE DO § 3º, DO ART. 9º, DA LEI 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE). 1.1 ... DEMANDANTE MENOR QUE LOGROU ÊXITO NA ...
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Acórdão nº 1.0382.17.006838-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS DECORRENTES DE ENCHENTE - OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA O ESCOAMENTO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS - FALHA NA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEMONSTRADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O
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Acórdão nº 1.0382.17.006838-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS DECORRENTES DE ENCHENTE - OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA O ESCOAMENTO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS - FALHA NA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEMONSTRADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O
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Estudo de Impacto de Vizinhança: Um Aspecto da Função Social da Propriedade Urbana / Neighborhood Impact Study:Aspect of Urban Social Function of Property
... da propriedade urbana, conforme estabelecido no Plano Diretor da Cidade ... Palavras-chave: Direito Urbanístico. Direito de Construir. reito de Propriedade. Estatuto da Cidade. Estudo de Impacto de Vizinhança ... Abstract: This ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0043646-89.2022.8.19.0000 (Cível), 24-04-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 2.622de 09 de fevereiro de 2022, do Município de Rio das Ostras, que institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico no município de Rio das Ostras de iniciativa parlamentar. Matéria concorrente. Inexistência de vício de iniciativa, de violação à reserva da Administraçã
... ao Estatuto da Cidade e à Lei de Acesso à Informação ... Precedentes ... -
Acordao N° 1290532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação. Civil. Processual civil. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de usucapião especial urbana. Requisitos. Animus domini. Ausência. Mera tolerância. Relação de comodato. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Inexiste cerceamento de defesa se, oportunizado prazo para especificação de provas, a parte apresenta requerimento de prova oral extemporâneo, ante a preclusão temporal dessa...
... 1.240 do CC e no caput ... do art. 9º do Estatuto da Cidade (n. 10.257/01), estabelece os requisitos para a usucapião ... -
Acordao N° 1257159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Administrativo e constitucional. Ação civil pública. Preliminares. Inépcia da inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Perda superveniente do interesse de agir. Julgamento ultra petita. Rejeição. Polos geradores de tráfego. Relatório de impacto de trânsito e laudo de conformidade. Exigibilidade afastada pelo decreto distrital nº 35. 800/2014. Ilegalidade manifesta e inconstitucionalidade...
... CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO E ESTATUTO" DA CIDADE. MATÉRIA DE DIREITO ... URBANÍSTICO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 \xE2" ... -
Acórdão nº 0010232-35.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 1º DA LEI Nº ... 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) C/C ART. 944 DO ... CPC/73, ART. 82, III, 246, PARÁGRAFO ...
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Acórdão Nº 5001369-62.2020.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... 6.015/1973), assim como o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) e o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei ...
- Acórdão Nº 0804733-41.2013.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
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Acórdão Nº 0308905-62.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... 6.015/1973), assim como o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) e o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 28 DE SETEMBRO DE 1971. Aprova o Estatuto da Conferencia de Haia de Direito Internacional Privado, Adotado em Convenção Realizada Naquela Cidade, No Periodo de 9 a 31 de Outubro de 1951.
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Acórdão Nº 0009678-69.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-10-2022
... LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ... ESTATUTO DA CIDADE (LEI Nº 10.257/2001) – INCIDÊNCIA DA ... ALÍQUOTA ...
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Acórdão nº 2016/0021654-8 de T6 - SEXTA TURMA
... UTILIZAÇÃO ... HERÓICO. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ... OCASIONAL. ... cidade. Em um desses ...
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Acordao N° 1703461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Usucapião especial urbana. Presença dos requisitos constitucionais e legais. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A constituição federal brasileira prevê a usucapião especial urbana como modo de aquisição da propriedade. Aspectos como a segurança jurídica e a função...
... árias acerca do tema, bem como o Código Civil e a Lei 10.251/01 (Estatuto da ... 2. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de ... Ao seu turno, a Lei 10.251/01 (Estatuto da Cidade), que regulamenta os arts. 182, e 183, ambos da ... Constituição ... -
Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... O Estatuto da Cidade, aprovado em 2001, regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição, normatizadores da política urbana, e promoveu princípios como a ... - Acórdão nº 695632 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1000689-44.2019.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE À FALTA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 10 DA LEI Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) PARA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NA MODALIDADE ESPECIAL URBANA – PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO À ADSTRIÇÃO - VISUALIZAÇÃO, PELO JUIZ, DE EXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – ÁREA DE...
... 10 DA LEI Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) PARA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NA MODALIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0300591-95.2011.8.19.0001 (Cível), 02-06-2022
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Administrativo. Demandante que postula a declaração de invalidade dos atos administrativos referentes a notificações emitidas para a área da Comunidade do Morro do Fogueteiro direcionadas à ordem de demolição, bem como a condenação do Demandado a realizar as intervenções urbanísticas necessárias à segurança dos moradores e ao exercício da...
... 2º, VI, “h”, ... da Lei nº 10.257/01 (Estatuto" da Cidade), no art. 3º-B, da Lei nº 12.340/10 ... e no art. 8º da Lei n\xC2" ... -
Remoções administrativas e acesso à justiça: entre o estado policial e o estado social
Este artigo tem por objetivo a problematização do estatuto das remoções administrativas (remoções que prescindem de ordem judicial) como forma de gestão da irregularidade urbana representada pela moradia popular de baixa renda. Para isso, toma como objeto de análise os discursos dos atores públicos envolvidos no litígio aberto pelo decreto municipal editado no município de São Bernardo do Campo (S
... Este artigo tem por objetivo a problematização do estatuto das remoções administrativas (remoções que prescindem de ordem ... o chamado Sistema de Recuperação Territorial (SRET) na cidade (SÃO BERNARDO DO CAMPO, 2018). O decreto substituía um outro (SÃO ... -
Acórdãos nº 1000946-81.2018.8.26.0338 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Junio de 2020
... Estatuto da Cidade e Lei da REURB. Poder-dever de fiscalizar da ...
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Acórdão Nº 0010023-45.2015.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
... SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA ... CIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E DA PROPRIEDADE ...
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Acórdãos nº 0014711-88.2010.8.26.0477 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... 10 do Estatuto da Cidade. Sentença mantida. Recurso negado. Voto n.° 15.042 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0481068-16.2011.8.19.0001 (Cível), 15-06-2022
Embargos de Declaração. Pretensão dos embargantes de que sejam conferidos efeitos infringentes ao presente recurso, com a procedência do pedido, suprindo omissão, quanto à alegação da concessão especial de uso para fins de moradia, e os artigos 1.º, da MP n.º 2220/01, artigo 4.º, alínea h, do Estatuto da Cidade, artigo 1.225, inciso XI, artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como
... 2220/01, artigo 4.º, alínea h, do Estatuto ... da Cidade, artigo 1.225, inciso XI, ... GEORGIA DE CARVALHO LIMA:15001 ...