estatuto da oab sp
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Processo nº 0094479-26.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... seu, mas sim, de seu patrono. Incidência do art. 23, ... § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). ... Precedentes: ... 98.2010.8.19.0001 - Des(a). Ana Célia Montemor ...
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Modalidades de honorários
... 28.02.2008) ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. DIMENSIONAMENTO. ESTATUTO DA OAB. CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. LIBERDADE DE CONTRATAR. 1. Não cabe ao magistrado limitar a verba honorária regularmente contratada e comprovada ...
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Decisão Monocrática Nº 0010649-25.2016.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 10-12-2019
... 480 do Estatuto Procedimental Civil de 2015 ... Cumprida a fase do art. 1.030, ... caput, do atual Código de Processo Civil ...
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Decisão Monocrática Nº 4001317-58.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 30-09-2019
... 492, parágrafo único, 525, § 1º, inciso VII, e 924, inciso III, do Estatuto Processual Civil em vigor; 360, inciso I, e 406, ambos do Código Civil ... Cumprida a fase do art. 1.030, ... caput, do ...
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Contestação
... Não há nos autos prova de que o agravante tenha anuído, expressamente, com a cláusula compromissória constante do estatuto da agravada, nem visto especial para aquela cláusula, apenas figurando nos autos documento por ele assinado, em que declara ter concordado ...
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Decisão Monocrática Nº 0051615-57.2009.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 02-05-2019
... 373, inciso I, 489, § 1º, inciso IV, 1.013 e 1.022, inciso II, todos do Estatuto Processual Civil em vigor; 6º, incisos VI e VIII, 18, 46, 47 e 54, §§ 3º e 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor; e divergência ...
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Decisão Monocrática Nº 0300180-09.2016.8.24.0043 do Segunda Vice-Presidência, 20-11-2020
... "a Lei nº 8.092/90 que criou a UDESC a submeteu expressamente a regência do direito privado, mediante a regência na forma de seu estatuto", patrimônio e receitas próprios, autonomia didática-cientifica, administrativa, financeira e etc.\", de modo que \"não se pode estender às Fundaç\xC3" ...
- Acórdão Nº 0806727-25.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2019
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Decisão Monocrática Nº 0310923-40.2018.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 07-02-2020
... 85, § 2º, 114 e 1.022, incisos I, II e III, do Estatuto" Procedimental Civil em vigor ... Cumprida a fase do art. 1.030, ... caput, do Código de Processo Civil ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 4011170-91.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 16-10-2019
... 1.030, ... caput, do Código de Processo Civil em vigor ... De início, no tocante ao art. 300 do Estatuto Processual Civil em vigor, a admissão do presente recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional é obstada pelos enunciados das Súmulas ns ...
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Acórdão Nº 0006629-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-08-2023
... NECESSIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS EM DEMANDA AUTÔNOMA ... INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 22, 23 E 24 DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB) ... IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO ADVOGADO COMO TERCEIRO INTERESSADO ... PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdãos nº 0010122-86.2011.8.26.0196 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... Inteligência do art. 28 do Estatuto da Advocacia e artigo 8º do Regulamento Geral da OAB. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Pretensão de se creditar de ...
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Decisão Monocrática Nº 4016916-71.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 25-07-2019
... Mesmo, tratando-se de ação ou embargos, ... esta Corte possui entendimento no sentido de que, não obstante o novo Estatuto Processual (artigo 85, § 2º) manter "como regra a fixação dos honorários na forma de percentual sobre o valor da condenação, do proveito ...
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Decisão Monocrática Nº 4001724-30.2020.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 08-10-2020
... Estatuto da OAB) ... Cumprida a fase do artigo 1.030, ... caput, do Código de Processo Civil ... Presentes os ...
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Das penas
... Suficiência. Falta, ademais, de contestação do paciente. Interpretação do art. 7º, V, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, à luz do princípio da igualdade. Constrangimento ilegal não caracterizado. HC denegado. Precedentes. Atende à prerrogativa ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 6. O Estatuto da Autora prevê: “Art. 1º. A Associação Nacional dos Editores de Livros – ANEL – fundada no Rio de Janeiro – RJ, em 16 de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.08.000748-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-04-2016
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SECRETARIAS - CONTROLADORIA GERAL DO Município
... 13.117.449/0001-86, foi efetivamente notificada da renúncia, ... ressaltando-se que, nos termos do art.5°, § 3º do Estatuto da ... OAB/SP, durante os dez dias seguintes à notificação da renún- ... cia, o advogado continuará a representar o mandante, salvo se ... for ...
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SECRETARIAS - Habitação
... 13.117.449/0001-86, foi efetivamente notificada da renúncia, ... ressaltando-se que, nos termos do art.5°, § 3º do Estatuto da ... OAB/SP, durante os dez dias seguintes à notificação da renún- ... cia, o advogado continuará a representar o mandante, salvo se ... for ...
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SECRETARIAS - PROCURADORIA GERAL DO Município
... 13.117.449/0001-86, foi efetivamente notificada da renúncia, ... ressaltando-se que, nos termos do art.5°, § 3º do Estatuto da ... OAB/SP, durante os dez dias seguintes à notificação da renún- ... cia, o advogado continuará a representar o mandante, salvo se ... for ...
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SECRETARIAS - HOSPITAL DO SERVIDOR Público MUNICIPAL
... 13.117.449/0001-86, foi efetivamente notificada da renúncia, ... ressaltando-se que, nos termos do art.5°, § 3º do Estatuto da ... OAB/SP, durante os dez dias seguintes à notificação da renún- ... cia, o advogado continuará a representar o mandante, salvo se ... for ...
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SECRETARIAS - INSTITUTO DE PREvidência MUNICIPAL
... 13.117.449/0001-86, foi efetivamente notificada da renúncia, ... ressaltando-se que, nos termos do art.5°, § 3º do Estatuto da ... OAB/SP, durante os dez dias seguintes à notificação da renún- ... cia, o advogado continuará a representar o mandante, salvo se ... for ...
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Decisão Monocrática Nº 0808487-57.2013.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 19-10-2020
... O recurso especial igualmente não prospera no que tange à alegada contrariedade aos artigos 489, § 1º, e 1.022, inciso II, do Estatuto Processual Civil de 2015, haja vista que o Colegiado julgador, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, manifestou-se sobre ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Estamos falando das legislações de Consumo, Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuo do Idoso, todas com matizes democráticos e movidos pelo principio da dignidade da pessoa humana, que se encontra ...