estatuto da oab sp
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Decisão Monocrática Nº 0326579-09.2014.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 19-05-2020
Recurso Especial n. 0326579-09.2014.8.24.0023/50003, Capital Recorrente : CNF Administradora de Consórcios Nacional LtdaAdvogados : Thiago Tagliaferro Lopes (OAB: 208972/SP) e outrosRecorrido : Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão - IbdcAdvogada : Samantha de Mascarenhas Sade (OAB: 17923/SC)DECISÃO MONOCRÁTICACNF Administradora de Consórcios Nacional Ltda, com base no artigo 105, inciso III,
... ão da conclusão a que chegou a Câmara julgadora demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos e de cláusulas do estatuto da associação, providência vedada na via especial. Confira-se (fls. 453/455): ... Com referência ao mencionado pressuposto, destaca-se ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.00.002278-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-12-2018
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Estamos falando das legislações de Consumo, Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuo do Idoso, todas com matizes democráticos e movidos pelo principio da dignidade da pessoa humana, que se encontra ...
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Decisão Monocrática Nº 4016849-09.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 27-02-2019
Recurso Especial n. 4016849-09.2018.8.24.0000/50000, Palhoça Recorrente : Hilmam Della Giustina WalterAdvogados : Gustavo Palma Silva (OAB: 19770/SC) e outrosRecorrido : Banco do Brasil S/AAdvogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 30932/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAI - Do pedido de tramitação prioritáriaDefere-se, desde logo, o pedido de prioridade na tramitação do processo, com base no art. 71 da Lei 10.
... Defere-se, desde logo, o pedido de prioridade na tramitação do processo, com base no art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que a ... parte recorrente Hilmam Della Giustina Walter possui mais de 60 anos, conforme se infere do documento de fl. 16 (autos ... -
Acórdãos nº 0062955-33.2001.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça gratuita – Advogado – Pedido formulado nas contrarrazões – Declaração que cumpre as exigências do artigo 4º da Lei n. 1.060/50 – Negativa do magistrado que deve ater-se apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei – Benefício concedido – Recurso provido para esse fim, por maioria de votos, vencido o 3º Juiz. EXECUÇÃO –...
... 26 do Estatuto da OAB Relação pessoal entre os profissionais Recurso provido. Dispositivo: por maioria de votos, deram ... -
Decisão Monocrática Nº 0307868-37.2016.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 28-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0307868-37.2016.8.24.0038/50000 de Joinville Recorrente : Beverly da Silva Abrantes PegoAdvogados : Fernando Augusto Girardi (OAB: 16470/SC) e outroRecorrido : Geap Autogestão Em SaúdeAdvogados : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) e outroDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABeverly da Silva Abrantes Pego, com base no art. 105
... 10.741/2003 (estatuto do Idoso); 113, 421, 422, 423 e 765, todos, do Código Civil; 4º, inciso III, e 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor; e 35 da Lei ... -
Decisão Monocrática Nº 4006831-26.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 08-07-2019
Recurso Especial n. 4006831-26.2018.8.24.0000/50001, São João Batista Recorrente : Companhia Excelsior de SegurosAdvogados : Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: 19791/RJ) e outroRecorrido : Ravel Indústria e Comércio de Artigos para Calçados LtdaAdvogados : Dejair de Assis Borges (OAB: 25735/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICACompanhia Excelsior de Seguros, com base no art. 105, inciso III,...
... Estatuto Procedimental Civil; 5º, incisos XXXV e LV, da Carta Magna ... Cumprida a fase do art. 1.030, ... caput, do Código de ... -
Decisão Monocrática Nº 4007686-05.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 04-07-2019
Recurso Especial n. 4007686-05.2018.8.24.0000/50002, Rio Negrinho Recorrente : Liancarlo Pedro Wantowsky Advogados Associados S/C LpwAdvogado : Liancarlo Pedro Wantowsky (OAB: 7571/SC)Recorrido : Elmidio Lopes RodriguesAdvogada : Karina Bona (OAB: 87591/RS)DECISÃO MONOCRÁTICALiancarlo Pedro Wantowsky Advogados Associados S/C Lpw, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição
... 93, inciso IX, da Constituição da República; 11 e 489 do atual Diploma Processual Civil; 585, inciso II, do Estatuto Processual Civil de 1973; 23 e 24, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 ... Cumprida a fase do art. 1.030, ... caput, do Código de ... -
Acórdão Nº 0029456-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-08-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO DESTE TRIBUNAL. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA DA CANDIDATA. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DEFINITIVA DE OUTRO PERÍODO PARA A ALUDIDA INSCRIÇÃO, DIVERSO DO INDICADO, COMO DATA PROVÁVEL, PELO EDITAL DE ABERTURA. a) Alega a Impetrante que foi ilegal a alteração do prazo para inscrição definitiva pela Comissão do...
... c) Ademais, o exercício de atos privativos de Advogado pressupõe a ... inscrição na OAB, cf. art. 3º do Estatuto da OAB (Lei Federal nº 8.906 ... /1994): “O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a ... denominação de advogado são ... -
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015,
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Decisão Monocrática Nº 0003074-86.2009.8.24.0007 do Terceira Vice-Presidência, 25-11-2020
Recurso Especial n. 0003074-86.2009.8.24.0007/50000, Biguaçu Recorrente : Emeli Silva AlvesAdvogados : Sergio Bodenmuller (OAB: 8382/SC) e outrosRecorrido : José Carlos CoelhoAdvogado : Rodrigo Bernardes Antunes (OAB: 14534/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAEmeli Silva Alves, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação
... 5º, inciso XXII, da Constituição da República; 1.196 do Código Civil; 561 do Estatuto" Processual Civil em vigor; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à comprovação da posse em ação de reintegração ... \xC2" ... -
SECRETARIAS - PROCURADORIA GERAL DO Município
... 13.117.449/0001-86, foi efetivamente notificada da renúncia, ... ressaltando-se que, nos termos do art.5°, § 3º do Estatuto da ... OAB/SP, durante os dez dias seguintes à notificação da renún- ... cia, o advogado continuará a representar o mandante, salvo se ... for ...
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SECRETARIAS - Habitação
... 13.117.449/0001-86, foi efetivamente notificada da renúncia, ... ressaltando-se que, nos termos do art.5°, § 3º do Estatuto da ... OAB/SP, durante os dez dias seguintes à notificação da renún- ... cia, o advogado continuará a representar o mandante, salvo se ... for ...
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SECRETARIAS - HOSPITAL DO SERVIDOR Público MUNICIPAL
... 13.117.449/0001-86, foi efetivamente notificada da renúncia, ... ressaltando-se que, nos termos do art.5°, § 3º do Estatuto da ... OAB/SP, durante os dez dias seguintes à notificação da renún- ... cia, o advogado continuará a representar o mandante, salvo se ... for ...
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SECRETARIAS - INSTITUTO DE PREvidência MUNICIPAL
... 13.117.449/0001-86, foi efetivamente notificada da renúncia, ... ressaltando-se que, nos termos do art.5°, § 3º do Estatuto da ... OAB/SP, durante os dez dias seguintes à notificação da renún- ... cia, o advogado continuará a representar o mandante, salvo se ... for ...
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SECRETARIAS - CONTROLADORIA GERAL DO Município
... 13.117.449/0001-86, foi efetivamente notificada da renúncia, ... ressaltando-se que, nos termos do art.5°, § 3º do Estatuto da ... OAB/SP, durante os dez dias seguintes à notificação da renún- ... cia, o advogado continuará a representar o mandante, salvo se ... for ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.08.000748-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-04-2016
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Decisão Monocrática Nº 0053948-27.2009.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 25-03-2019
Recurso Especial n. 0053948-27.2009.8.24.0023/50002, Capital Recorrente : Grei Marcus MoraisAdvogados : Fernando de Campos Lobo (OAB: 11222/SC) e outroRecorrido : Ivonei Antônio BiscoliAdvogado : Marcio Vettorazzi (OAB: 21319/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAGrei Marcus Morais, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação
... 80, 81, 85, § 2º, 489 e 1.022 do Estatuto Processual Civil em vigor; 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República; 186, 368, 369 e 884, todos do Código ... -
Do processo na OAB
... O rito dos processos na OAB é o previsto neste Estatuto, no Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina. A nosso ver, também as disposições contidas nos provimentos expedidos pelo Conselho ...
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Decisão Monocrática Nº 4006043-75.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 07-10-2019
Recurso Especial n. 4006043-75.2019.8.24.0000/50001, São José Recorrente : Lbv - Legião da Boa VontadeAdvogados : Seliomar Silva dos Santos (OAB: 250706/SP) e outrosRecorrido : Apolônio Pereira (Representado pelo responsável) Getulio Luiz PereiraAdvogados : Nilson Nelson Coelho (OAB: 7575/SC) e outroInteressado : Getulio Luiz PereiraDECISÃO MONOCRÁTICALBV - Legião da Boa Vontade, com base no art.
... 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, "caput" e inciso II, ambos, do Estatuto Processual Civil de 2015, uma vez que o acórdão recorrido, embora contrário aos interesses da parte recorrente, manifestou-se sobre as questões ... -
Decisão Monocrática Nº 0002044-41.2013.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 15-07-2019
Recurso Especial n. 0002044-41.2013.8.24.0018/50001, Chapecó Recorrente : Edivane BiaziAdvogados : Marcel Kracker Lerner (OAB: 23872/SC) e outroRecorrida : Silézia GomesAdvogada : Patrícia Vasconcellos de Azevedo (OAB: 12571/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAEdivane Biazi, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 33
... Processual Civil; 395, 1.238 e 1.239 do Código Civil; 5º, inciso LV, da Constituição da República; 231, 236, § 1º, 247, todos do Estatuto" Procedimental Civil de 1973 ... Cumprida a fase do art. 1.030, ... caput, do Código de Processo Civil ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0301103-13.2017.8.24.0039 do Terceira Vice-Presidência, 30-10-2020
Agravo Em Recurso Especial n. 0301103-13.2017.8.24.0039/50002, Lages Agravante : Banco Santander Brasil S/AAdvogados : Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) e outroAgravada : Giassi Comércio de Ferro e Aço LtdaAdvogados : Jose Fernando da Rosa (OAB: 22594/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICABanco Santander Brasil S/A, com base no art. 1.042, do Código de Processo Civil, interpôs o presente...
... 1.021, c/c o art. 1.030, inciso I, alínea "b" e § 2º, do mesmo Estatuto Processual ... Imperativo anotar, ainda, que na espécie ... não é possível aplicar o princípio da fungibilidade ... -
Decisão Monocrática Nº 0300349-43.2017.8.24.0113 do Terceira Vice-Presidência, 30-10-2020
Recurso Especial n. 0300349-43.2017.8.24.0113/50002, Camboriú Rectes. : Vinicius Constantino Guimarães e outroAdvogados : Pedro Henrique Bellaver (OAB: 29567/SC) e outrosRecorrido : GSP Empreendimentos Imobiliários Ltda.Advogado : Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP)DECISÃO MONOCRÁTICAVinicius Constantino Guimarães e Yona'i Marce Guimarães, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da
... , da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos artigos 489, § 1º, 490 e 1.022, inciso I, do Estatuto Procedimental Civil em vigor; 402 do Código Civil ... Cumprida a fase do artigo 1.030, ... caput, do Código de Processo ... -
Decisão Monocrática Nº 0306959-74.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-12-2019
Apelação Cível n. 0306959-74.2015.8.24.0023 da Capital Apte/RdoAd : Pag Club Administradora de Cartões LTDAAdvogados : João Fernando de Souza Hajar (OAB: 253313/SP) e outroApdo/RteAd : Rafael Joel de SouzaAdvogada : Eva Aparecida Saravy Pinto (OAB: 30391/SC)Relator : Desembargador Osmar Nunes JúniorDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Breve relatórioTrata-se de Apelação Cível e Recurso adesivo...
... I, do Código de Processo Civil, ficando extinta a fase cognitiva do processo, após o trânsito em julgado nos termos do artigo 316 do estatuto processual, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos feitos por RAFAEL JOEL DE SOUZA em face de PAGCLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA e REDECARD ...