estatuto da oab sp
185243 resultados para estatuto da oab sp
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Recebimento dos honorários
... DJ 11.04.2005) ... Tem igual legitimidade para transigir ou renunciar, por se tratar de direito disponível ... O Estatuto da OAB foi bastante protecionista quanto a essa questão, e estipulou no § 3º do art. 23: ... § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, ...
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Decisão Monocrática Nº 4010091-77.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2019
... justiça gratuita, sob a alegação de ser entidade sem fins econômicos ou lucrativos, possuindo caráter comunitário, nos termos do seu Estatuto Social ... Aludidos argumentos, entretanto, não são aptos a, por si só, ensejar o benefício da gratuidade judiciária, ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... 81 Ao prever o direito ao respeito no seu artigo 17, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) incluiu a preservação da imagem das crianças e adolescentes. “Este direito ao respeito faz ...
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Sentença nº 1000825-54.2020.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-08-2023
... decisão proferida pelo Excelso STF na ADI nº 5766. OFÍCIODiante da possibilidade de infração disciplinar prevista no artigo 34, IX do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, oficie-se a OAB/SP - Subseção Guarulhos, com cópia da presente sentença, para que tome as providências que ...
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Acórdão, Processo nº 5028994-30.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... ário do montante apurado a título de honorários advocatícios contratuais, dada a natureza alimentar do crédito (artigo 22, §4º do Estatuto da Advocacia), de modo a possibilitar a requisição correlata com destaque do principal, desde que o causídico faça juntar o contrato firmado com ...
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Decisão Monocrática Nº 0300095-65.2014.8.24.0084 do Terceira Vice-Presidência, 04-11-2019
... Estatuto" Procedimental Civil em vigor ... Cumprida a fase do art. 1.030, ... caput, do Código de Processo Civil ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0500298-26.2013.8.24.0004 do Terceira Vice-Presidência, 17-06-2019
... de Defesa do Consumidor, e ao respectivo dissídio pretoriano, porquanto rever a conclusão da Câmara julgadora acerca da aplicação do estatuto consumerista em face da vulnerabilidade da parte recorrida perante à instituição financiera, e a consequente redução da multa contratual ...
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TJ-SP autoriza advogado a executar honorários de forma autônoma
TJ-SP autoriza advogado a executar honorários de forma autônoma
... insurgiu contra essa decisão e alegou que há legitimidade para executar os honorários advocatícios em seu nome, conforme o artigo 23 do Estatuto da OAB ... Além disso, ele pediu a liminar para suspender o cumprimento de sentença até o julgamento final do recurso ao TJ-SP, haja vista que ... -
Decisão Monocrática Nº 0301025-10.2017.8.24.0139 do Terceira Vice-Presidência, 31-05-2019
... interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts ... 85, § 8º, e 90, ambos do Estatuto" Processual Civil em vigor; e divergência jurisprudencial no que diz respeito aos encargos de sucumbência em embargos de terceiro ... \xC2" ...
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Teoria Geral do Direito
... 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Agora, no que diz respeito à norma de eficácia limitada , trata-se daquela que reclama uma regulamentação para ser aplicada, ...
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Decisão Monocrática Nº 0003966-53.2014.8.24.0125 do Terceira Vice-Presidência, 19-11-2019
... 223 do Estatuto Processual Civil; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à doença do advogado como justa causa para reabertura do prazo para prática ...
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Acordao N° 1440602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil. Não incidência do código de defesa do consumidor. Regência da lei nº 8. 906/94. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Necessidade de procuração para representação do cliente perante a justiça e orgãos públicos. Não demonstração da contratação. Pedido contraposto. Mantido. Dano moral. Configurado. Recurso conhecido e não
... RECURSO CONHECIDO ... E NÃO PROVIDO ... 1. O feito será analisado à luz do Código Civil, do Código de Processo Civil e do Estatuto da Ordem ... dos Advogados do Brasil – OAB. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de ... serviços advocatícios, tendo em ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü RECURSO ESPECIAL. PROCESSO. TRAMITAÇÃO. PRIORIDADE. IDOSO. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO. CONCESSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do ...
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Infrações Disciplinares
... 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina, bem como, configurada a infração prevista no inciso I, do art. 34, do Estatuto, nos termos do art. 36, inciso I, parágrafo único do mesmo diploma legal. Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2012. Rel. Dr. Felicio Helito ...
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Acórdão nº 1003251-73.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-07-2021
APELAÇÕES – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRESCRIÇÃO – AFASTAMENTO – TERMO FINAL – DATA DO FIM DOS PODERES DO MANDADO – AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DE CINCO ANOS – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO BANCO CONTRATANTE – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS –...
... 85, §2º DO CPC/2015 E ART. 22, §2º, DO ESTATUTO DA OAB – RECURSOS DESPROVIDOS ... 1- “O prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários ... -
Decisão Monocrática Nº 4034223-38.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 28-01-2020
... 5º, LXXIV, da CF/88; 3º da Lei n. 1060/50; 22, § 1º, da Lei ... n. 8906/94 (EAOAB); 98, § 1º, VI, 102, e 966, ... V, do Estatuto Processual Civil de 2015, bem como divergência jurisprudencial no que diz respeito à inexigibilidade da fixação de honorários advocatícios por ...
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Acórdão nº 1.0000.15.059739-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DAS QUANTIAS ENCARTADAS NAS CERTIDÕES DE FIXAÇÃO - ALEGADO DESCOMPASSO COM A TABELA DE HONORÁRIOS ELABORADA PELA OAB/MG - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE...
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Acórdão Nº 4000079-92.2018.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 12-04-2019
... CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - REQUERIMENTO DE RESERVA DOS VALORES NA PETIÇÃO INICIAL, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE O PROCURADOR E A PARTE LITIGANTE - DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE SE SOBREPÕE À PENHORA ...
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Decisão que negou honorários de R$ 25 milhões afronta Estatuto da Advocacia
Decisão que negou honorários afronta Estatuto da OAB, diz banca
O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que fez com que um escritório deixasse de receber honorários de R$ 25 milhões — porque seu cliente fez um acordo diretamente com a outra parte —