estatuto de desarmamento
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Acórdão Nº 0243557-13.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2023
... ESTATUTO ... DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E ... MATERIALIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0050080-07.2020.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... LEGISLAÇÃO ... EXTRAVAGANTE. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART ...
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Acórdão Nº 0057990-27.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-05-2023
... 12 E 16, AMBOS ... DA LEI Nº. 10.826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO) ... RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0057183-30.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-06-2022
... ENTORPECENTES. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. 1º ...
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Acórdão Nº 0001231-03.2017.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2020
... DO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADO - CONDENAÇÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0061822-91.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2023
... NOS ARTIGOS 14 E 16, § ÚNICO, IV, AMBOS DO ... DO DESARMAMENTO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PLEITO ... DE ... 14 e 16, parágrafo único, IV, do ... Estatuto do Desarmamento, normas que possuem a seguinte redação: ... A ...
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Acórdão Nº 0040841-41.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-05-2021
... APELAÇÃO. ARTS ... 14 E 16, DA LEI Nº 10.826/03 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO) E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL ... RECURSOS DE DOIS ...
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Acórdão nº 50044665720228210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÕES CRIME. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES). POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGOS 12 E 16, §1º, INCISO IV, DA LEI DE ARMAS. RECURSO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM PELA RECEPTAÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... 14 do Estatuto do Desarmamento.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(Apelação Criminal, Nº ... -
Acórdão Nº 0013889-89.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2022
... 71 AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ... ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA ... 1. RECURSO DE FRANCISCO THALES ALVES ...
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Acórdão nº 50054073720198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... Quanto à materialidade dos crimes do estatuto do desarmamento, a questão não veio especificamente confrontada pelo ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0209292-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 12 E 15 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ARMA DE FOGO CALIBRE 36 ULITIZADA PARA EFETURAR DISPARO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 12 E 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. UMA ÚNICA MUNIÇÃO CALIBRE 32...
... CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 12 E ... 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. UMA ÚNICA ... MUNIÇÃO CALIBRE 32 DESACOMPANHADA DO ... -
Acórdão Nº 0005744-78.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-08-2019
... DA INCURSÃO NOS CRIMES ... DOS ARTS. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0126358-38.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2023
... 2º, §2º, DA LEI ... 12.850/2013), ... DESARMAMENTO (ARTS. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC ... III, DA LEI Nº 10.826/2003), ... ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CONSUNÇÃO ENTRE O ART ... 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ENTRE A ... MAJORANTE DO ART. 2º, §2º, DA LEI DE ...
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Acórdão Nº 0630601-63.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS COMMISSI DELICTI EVIDENCIADOS. PACIENTE COM OUTRO REGISTRO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. NÃO VISUALIZAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. COMPANHEIRA GRÁVIDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 16 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA ... CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 51309199520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROVA DOS AUTOS QUE DÁ TOTAL CERTEZA QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PELO RÉU. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES CONTUNDENTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU PORTAVA EM SUA CINTURA UMA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. NARRATIVAS DEFENSIVAS QUE SE...
... ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROVA DOS AUTOS QUE ... -
Decisão Monocrática Nº 0050113-02.2021.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-11-2021
... ART. 33, CAPUT, DA ... LEI Nº 11.343/06 E ART. 12 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO ... CONDENATÓRIA ... RECURSO DEFENSIVO. 1) ...
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Acórdão Nº 0166547-58.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-03-2022
... 33, CAPUT, DA LEI ... 11.343/2006 E ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) ... RECURSO DEFENSIVO ... 1. PRELIMINAR: PLEITO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0175344-23.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA RELATIVA AO CRIME DE TRÂNSITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. ART. 109, INCISO
... SEGURANÇA (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... E ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) ... -
Acórdão Nº 0001485-61.2019.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA CABALMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL CONDUZIDA AOSAUTOS, ESPECIALMENTE PELOS
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... CABALMENTE DEMONSTRADA PELA ... -
Acórdão Nº 0623763-07.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. CAUTELARES DO
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ART. 12 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TESE DE NEGATIVA DE ... AUTORIA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0000602-28.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-03-2017
... : Crimes do Sistema Nacional de Armas ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... POSSE DE MUNIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA EM SEU ...
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Decisao Nº 0503249-22.2018.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-10-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 1) ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 2.1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 1) ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO PREVISTO ... -
Acórdão Nº 0027916-98.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/07/2022
... CONDUTA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – PLEITOS AFASTADOS – ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ...
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Acórdão nº 50783687520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. APELO MINISTERIAL. REVISÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. AFASTADA
... 14 do Estatuto do Desarmamento.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(Apelação Criminal, Nº ... -
Decisão Monocrática Nº 0629824-10.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-09-2023
... ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO) ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA ...